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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-48.2021.8.26.0114 SP XXXXX-48.2021.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Hoffmann

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10040324820218260114_f4a60.pdf
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Ementa

Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas– Embargos de declaração – Alegação de vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95 – Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão – Embargos declaratórios improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323677394/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10040324820218260114-sp-1004032-4820218260114

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Embargos declaratórios em recurso inominado. Sucumbência nos juizados especiais cíveis que se regula pelo art. 55 da Lei nº 9099/95, não se aplicando o art. 85 do CPC. Recorrente vencedor, que não implica em condenar o recorrido vencido. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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"Embargos declaratórios – Caráter infringente – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado – Art. 1.022 do NCPC – Recurso inominado parcialmente provido - Inteligência do art. 55 da Lei nº 9.099/95 – Somente o recorrente integralmente vencido é que fica sujeito aos ônus da sucumbência – …
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