jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-57.2020.8.26.0000 SP 200XXXX-57.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/11/2021

Julgamento

18 de Novembro de 2021

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20044115720208260000_7c29a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PELA COAGRAVADA. PAGAMENTO REALIZADO PELA EXECUTADA À EXEQUENTE APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PAGAMENTO INEFICAZ EM RELAÇÃO À CREDORA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL ( CC). RECURSO PROVIDO.

Uma vez intimado o devedor de que o valor que deve ao credor foi penhorado por dívida deste último, o devedor não deve efetuar o pagamento diretamente a ele, mas, sim, depositá-lo em Juízo nos autos da ação movida em face do credor. Caso efetue o pagamento diretamente ao credor, estará fraudando a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PELA COAGRAVADA E DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO. ATITUDE QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). Configura litigância de má-fé a atitude processual maliciosa, visando a enganação e distorção dos fatos, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323678643/agravo-de-instrumento-ai-20044115720208260000-sp-2004411-5720208260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-74.2016.8.13.0114 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-69.2017.8.26.0100 SP 103XXXX-69.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 209XXXX-91.2021.8.26.0000 SP 209XXXX-91.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-57.2020.8.26.0000 SP 200XXXX-57.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 219XXXX-72.2021.8.26.0000 SP 219XXXX-72.2021.8.26.0000