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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20044115720208260000_7c29a.pdf
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Inteiro Teor

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Registro: 2021.0000936098

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-57.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ARKAD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, são agravados SINAL MAR - SINALIZACOES MARITIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com aplicação de multa às agravadas. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente), ROSANGELA TELLES E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 18 de novembro de 2021.

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-57.2021.8.26.0000 (digital)

Comarca: São Paulo 10a Vara Cível do Foro Central

Juiz (a): Alexandre Bucci

Agravante: ARKAD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

Agravadas: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e SINAL MAR

SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA.

Voto nº 34.980

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PELA COAGRAVADA. PAGAMENTO REALIZADO PELA EXECUTADA À EXEQUENTE APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PAGAMENTO INEFICAZ EM RELAÇÃO À CREDORA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO PROVIDO. Uma vez intimado o devedor de que o valor que deve ao credor foi penhorado por dívida deste último, o devedor não deve efetuar o pagamento diretamente a ele, mas, sim, depositá-lo em Juízo nos autos da ação movida em face do credor. Caso efetue o pagamento diretamente ao credor, estará fraudando a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PELA COAGRAVADA E DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO. ATITUDE QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Configura litigância de má-fé a atitude processual maliciosa, visando a enganação e distorção dos fatos, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARKAD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., na qualidade de terceira interessada, nos autos da ação em que litigam SINAL MAR

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SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA. e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, com vistas à reforma da r. decisão reproduzida a fls. 15 que indeferiu o pedido de condenação da agravada SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 31.500,00, além da condenação desta e da coagravada ao pagamento de 10% de tal valor em razão da litigância de má-fé.

Sustenta a agravante ser cessionária dos direitos da exequente JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA . contra a executada SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA. , nos autos da execução que tramita perante a 3a Vara Cível da comarca de Itajaí-SC (Processo nº XXXXX-59.2014.8.24.0033). Alega, ainda, que foi deferida a penhora no rosto dos autos do Proc. nº XXXXX-33.2016.8.26.0011 (10a Vara Cível Central da comarca de São Paulo-SP). Reitera os fatos deduzidos em anterior recurso (Agravo de Instrumento nº XXXXX-33.2019.8.26.0000), no qual foi acolhida a pretensão de obter informações acerca do cumprimento de acordo entre as agravadas. Aduz que, após intimação destas acerca do v. acórdão, tomou conhecimento de que a coagravada SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. realizou um depósito irregular no valor de R$ 31.500,00 a favor da SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA . Em razão de tais fatos, entende que houve má-fé das recorridas, que transacionaram entre si mesmo cientes da ordem de penhora; daí. a necessidade apenamento delas por litigância de má-fé (arts. 79 e 80 do CPC). Pugna pela condenação da parte agravada para o pagamento da quantia de R$ 31.500,00. Requer ainda a condenação as agravadas ao pagamento de multa de 10% daquele valor, em razão da litigância de má-fé das agravadas.

No impedimento ocasional deste relator sorteado, os autos foram encaminhados a ilustre Juíza em segundo grau, a Dra MARIA SALETE CORRÊA DIAS, a qual determinou o processamento

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do recurso apenas no efeito devolutivo.

Sobreveio contraminuta das agravadas pela improcedência do recurso, sob o fundamento de que sequer há relação jurídica da agravante com a coagravada SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. Aduz que o recurso nem poderia ser conhecido, haja vista que a insurgência manifestada se volta contra acordo judicial firmado entre as agravadas há quase um ano , sem contar que referido acordo já foi devidamente homologado e transitado em julgado. Afirmam que a insurgência da agravante deveria se voltar exclusivamente contra a SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA., em ação própria de exibição de documentos ou de cobrança. Reiteram a necessidade não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.015 do CPC.

A agravante opôs embargos de declaração às fls. 140/146 e 169/171, ambos foram rejeitados pelas decisões de fls. 164/167 e 174/176, respectivamente.

Irresignada, a agravante interpôs recurso especial às fls. 178/199, o qual foi acolhido às fls. 452/456, determinada a apreciação do mérito do recurso de agravo de instrumento.

A agravante se manifestou às fls. 463/468 pugnando pela procedência do recurso e condenação das agravadas ao pagamento de multa de no mínimo 10% sobre o valor irregularmente.

É o relatório.

Assiste razão à agravante.

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Conforme se verifica dos autos principais, a empresa SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA. ajuizou ação de cobrança em face da empresa SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A para recebimento do valor correspondente à correção monetária incidente sobre os valores retidos a título de garantia de cumprimento dos contratos descritos na petição inicial do processo principal. A autora pleiteou, ainda, condenação da ré ao pagamento das respectivas cláusulas penais em razão da mora na devolução dos valores retidos desde a assinatura dos respectivos Termos de Recebimento Definitivo e Encerramento dos Contratos.

Alega a agravante ser cessionária dos direitos da exequente JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA . contra a executada SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA. , nos autos da execução que tramita perante a 3a Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC (Processo nº XXXXX-59.2014.8.24.0033). Lembra, ainda, que foi deferida a penhora no rosto dos autos do Proc. nº XXXXX-33.2016.8.26.0011, que tramita na 10a Vara Cível Central da comarca de São Paulo-SP.

Ocorre que as agravadas haviam entabulado acordo (fls. 296/301 dos autos principais), em 17/05/2018 , o qual foi homologado pelo digno Magistrado de primeiro grau (fls. 303, idem), determinada a suspensão dos processos (1012642- 96.2016.8.26.0011 e XXXXX-33.2016.8.26.0011) pelo prazo de 90 dias acrescido de mais 30 para verificação do cumprimento da referida avença.

Ato contínuo, a agravante interveio no processo (fls. 308/309) reclamando o crédito de R$339.821,60 da empresa SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA., conforme cessão de crédito supramencionada.

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Foi indeferido o pedido de comprovação do cumprimento do acordo celebrado entre as agravadas (fls. 371), o que ensejou a propositura do recurso de agravo de instrumento de nº XXXXX-33.2019.8.26.0000, sob minha relatoria, pelo qual se acolheu a pretensão da ora agravante para obter informações acerca do cumprimento daquele acordo, devidamente prestadas.

Todavia, como bem observado pela agravante, a quantia de R$ 1.500,00 foi transferida para a agravada SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA. EM 10/07/2019 (fls. 402), ou seja, em data posterior ao pedido de penhora requerido na ação de execução (Processo nº XXXXX-59.2014.8.24.0033), da qual as agravadas tinham ciência (fls. 363), o que justifica aplicação do disposto no art. 312 do Código Civil ("Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor").

Vale dizer, "uma vez intimado de que o valor que deve ao credor foi penhorado por dívida deste último, o devedor não deve efetuar o pagamento diretamente a ele, mas sim depositá-lo em juízo, nos autos da ação movida em face do credor. Caso efetue o pagamento diretamente ao credor, estará fraudando a execução (art. 792 do CPC/2015; art. 593 do CPC/73)" (HAMID CHARAF BDINE JR., 'in' Cezar Peluso [coord.], "Código civil comentado: doutrina e jurisprudência", 12a edição, Barueri, Manole, 2018, p. 270).

Nesse sentido, aliás, a doutrina clássica há muito tempo já advertia que o devedor deverá ser intimado para não fazer o pagamento ao seu credor e sim ao depositário, ou consignar a importância em Juízo. Assim, a penhora no rosto dos autos impede

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qualquer entrega dos bens, ou do seu preço, ao devedor executado (JORGE AMERICANO,"Comentários ao Código de Processo Civil", São Paulo: Saraiva, 1943, v. 4, p. 236-237).

A jurisprudência não discrepa de tal entendimento, a propósito:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos. Pagamento realizado pela executada à exequente após a respectiva intimação. Pagamento ineficaz em relação à credora da exequente. Inteligência do artigo 312 do Código Civil . Impenhorabilidade do crédito. Discussão a ser travada no juízo que determinou a constrição, o que é objeto de questionamento em embargos de terceiro já opostos. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento

XXXXX-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado

Miranda; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado;

Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020)

PROCESSUAL CIVIL Prestação de serviços Ação de cobrança julgada extinta em relação a uma das rés e parcialmente procedente em relação à outra Fase de cumprimento de sentença iniciada pela autora contra a ré condenada Cumprimento de sentença iniciado também pela ré vencedora contra a autora Deferimento de pedido da ré vencedora, de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença requerido pela autora Transação celebrada entre a autora e a ré vencida Pagamento Levantamento de dinheiro pela autora sem que fosse reservada a quantia atingida pela penhora no rosto dos autos Decisão de primeiro grau que determina o bloqueio de ativos financeiros da ré vencida

Agravo por ela interposto Inocorrência de nulidade ou de violação a decisão anteriormente proferida Crédito da ré vencedora em relação à ré vencida Natureza diversa do crédito em relação à autora Prescrição não caracterizada Pedido de recuperação judicial deferido em favor da autora Efeitos não extensivos à ré vencida que com ela transacionou Acordo celebrado entre a autora e a ré vencida não oponível à ré vencedora Ciência da penhora no rosto dos autos pelas partes que transacionaram Invalidade, perante a ré vencedora, do pagamento efetuado pela ré vencida e

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do ato de disposição do crédito Artigos 298 e 312 do Código Civil Irrelevância das circunstâncias de a ré vencida ter agido de boa-fé e de a autora ter garantido que satisfaria o crédito da ré vencedora Pagamento indevido Artigo 876 do Código Civil Obrigação de restituição da quantia penhorada, porém, condicionada à concessão de prazo para pagamento voluntário e para garantir o exercício do contraditório, aplicando-se por analogia os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil Permanência do bloqueio de dinheiro como forma de garantir a satisfação do crédito Recurso parcialmente provido

(TJSP; Agravo de Instrumento

XXXXX-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique

Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito

Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3a

Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:

01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) (g.n.). Dessa forma, é imperioso reconhecer que o pagamento da quantia supramencionada foi feita de forma indevida,

o que justifica a exigência da agravante para que seja declarada sua

invalidade. No mais, está claro que as agravadas

estão litigando de má-fé ao proceder de modo temerário, nos termos

do inciso V do art. 80 do Código de Processo Civil , a saber: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que [...] proceder de modo

temerário em qualquer incidente ou ato do processo" . Tal dispositivo legal "... reflete a conduta

de se proceder de modo temerário [...] O ato temerário, pode-se dizer, é

aquele malicioso, interesseiro, utilizado com o objetivo de enganar e

distorcer os fatos " (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [ et al. ], coord.

Primeiros comentários ao código de processo civil: artigo por artigo.

1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Como já afirmado anteriormente, as

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agravadas tinham ciência da penhora requerida no processo de execução que tramita na Comarca de Itajaí, em Santa Catarina (Processo nº XXXXX-59.2014.8.24.0033), e, mesmo assim, dispuseram-se a fazer e receber pagamento de quantia que seria objeto de constrição; daí o ato temerário ensejador da multa supramencionada.

Em face do exposto, por meu voto, dou provimento ao recurso para determinar à ré SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A que proceda ao depósito da quantia de R$31.500,00 em Juízo, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de constrição. Condeno as agravadas, ainda, à multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, nos termos do art. 81 do CPC.

Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323678643/agravo-de-instrumento-ai-20044115720208260000-sp-2004411-5720208260000/inteiro-teor-1323678675

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