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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0057707-48.2015.8.26.0050 SP 0057707-48.2015.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00577074820158260050_4c85c.pdf
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Ementa

Recurso em Sentido Estrito – Emendatio libelli após o recebimento da denúncia – Impossibilidade – O réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da definição jurídica ali apresentada, a qual é provisória – O juiz poderá dar nova capitulação jurídica aos fatos narrados na denúncia (emendatio libelli), desde que isso ocorra no momento da prolação da sentença – Permitida a aplicação do instituto em hipóteses excepcionais não verificadas nos autos – Não era o caso de aplicação da emendatio libelli no momento processual no qual encontrava-se o feito originário. Recurso Ministerial provido, para cassar a r. decisão recorrida, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323687050/recurso-em-sentido-estrito-rse-577074820158260050-sp-0057707-4820158260050