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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0095719-05.2013.8.26.0050 SP 0095719-05.2013.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00957190520138260050_858f5.pdf
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Ementa

Apelação Criminal – Apropriação indébita majorada. Sentença condenatória (art. 168, § 1º, inciso III) Recurso defensivo arguindo preliminarmente: a) a nulidade da r. decisão de fls. 333 e de todos os atos posteriores em virtude de inidoneidade de sua fundamentação; b) a nulidade da sentença ora recorrida também em virtude de inidoneidade de sua fundamentação; c) a nulidade da audiência designada às fls. 388 e de todos os atos posteriores, pois o ato se realizou sem a presença de advogado; d) a nulidade dos atos posteriores à audiência de fls. 398/404, pois foi suprimida pelo juízo a fase do art. 402, do Código de Processo Penal; e) a nulidade da revelia decretada, pois a recorrente não foi devidamente assistida por seu então patrono em relação a este ponto; f) a nulidade da r. sentença recorrida por violação ao princípio da correlação. No mérito, buscou-se a absolvição pela: a) atipicidade por ausência de objeto material da conduta; b) atipicidade por inexigibilidade de obrigatoriedade de devolução dos valores; c) atipicidade por ausência de transmissão prévia a título precário de posse ou detenção da coisa alheia móvel; d) atipicidade pela inexistência de atos típicos de domínio; e) atipicidade por ausência de dolo; f) atipicidade, pois a má administração dos valores investidos não preenche as elementares do tipo; g) exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa; h) atipicidade por ausência de comprovação da materialidade delitiva. Preliminares rejeitadas. Mérito – Materialidade e autoria comprovadas – Ré que, em razão da profissão de administradora de condomínios, apropriou-se dos valores recebidos, usando o quantum em benefício próprio – Versão apresentada pela acusada na fase inquisitiva que restou isolada nos autos – Ré revel em juízo – Depoimentos do representante da empresa vítima em ambas as fases da persecução penal que dão conta do dolo com que agiu a acusada – Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria – Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias modificativas. Manutenção da exasperação na terceira fase da dosimetria, por força do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial aberto mantido, em caso de descumprimento das penas alternativas. Matéria preliminar afastada. Recurso Defensivo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323687053/apelacao-criminal-apr-957190520138260050-sp-0095719-0520138260050