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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2162437-22.2021.8.26.0000 SP 2162437-22.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Galdino Toledo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21624372220218260000_df7cd.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

- Impugnação rejeitada, com manutenção da penhora efetivada de imóvel - Pleito de desconstituição da penhora realizada no imóvel, sob alegação de se tratar de bem de família - Descabimento - Decisão mantida - Imóvel penhorado que é alugado como casa de veraneio ou temporada - Súmula 486 STJ - Necessidade de comprovação de que os rendimentos auferidos com o aluguel são revertidos para subsistência ou a moradia da família, não sendo este o caso dos autos - Agravantes que residem em outro imóvel, pertencente à parentes, consoante demonstrado nos autos, sem qualquer comprovação de que se utilizam do valor do aluguel recebido para subsistência, mesmo porque possuem outras formas de renda - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323687054/agravo-de-instrumento-ai-21624372220218260000-sp-2162437-2220218260000