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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1062196-63.2019.8.26.0053 SP 1062196-63.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Hideo Arai
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10621966320198260053_69455.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO.

Pretensão ao recálculo da 'gratificação por trabalho noturno' (rubricas 04.013 e/ou 04.042) para incluir em sua base de cálculo as verbas que compõem a denominada 'retribuição global mensal', nos termos do artigo 3º da LCE n. 506/87, mais especificamente os valores recebidos a título de 'prêmio de incentivo' (69.001), 'prêmio de incentivo especial', 'adicional de desempenho da saúde', eventuais quinquênios (rubrica 09.001) e sexta-parte (rubricas 10.001 e/ou 10.009), bem como as verbas pagas em decorrência de ação judicial (rubrica 08.485), apostilando-se tais direito, e, por conseguinte, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas indicadas às fls. 45/49, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Recorrente-ré que não logrou demonstrar a correção dos valores pagos a título de 'gratificação por trabalho noturno', tampouco impugnou de maneira específica os valores pleiteados pelos autores, ônus do qual não se desincumbiu. PRÊMIO DE INCENTIVO. Tese firmada no julgamento do IRDR n. 0056229-24.2016.8.26.0000(Tema 7 do TJ/SP): a parte fixa (equivalente a 50% do seu valor) do prêmio de incentivo (69.001) tem caráter permanente. Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo que deve integrar a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. PIE E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. 'Prêmio de Incentivo Especial – PIE' (instituído pela Resolução SS n. 110/2013, consoante a LCE n. 1.212/2013) e 'adicional de desempenho da saúde' são verbas que apresentam caráter geral, afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Vantagens (PIE e ADS) com natureza de aumento salarial que devem integrar a base de cálculo da 'gratificação por trabalho noturno'. RUBRICA 08.485ADIC.INT.EXC.INSAL-RES.CC 138/12-AJ. As verbas pagas sob a rubrica 08.485 referem-se a valor pago a título de quinquênios incidentes sobre verbas que antes de decisão judicial prolatada em outra ação (anterior) não faziam parte de sua base de cálculo, sendo devida a sua inclusão no cálculo da gratificação por trabalho noturno, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar estadual n. 506/87. Em suma, a parte fixa do 'prêmio de incentivo' (69.001), o 'prêmio de incentivo especial', o 'adicional de desempenho da saúde', os quinquênios (09.001), a sexta-parte e as verbas pagas em decorrência de ação judicial (08.485) devem ser consideradas no cálculo da 'gratificação por trabalho noturno', eis que fazem parte da 'retribuição global mensal' dos servidores, conforme a metodologia e regras dispostas no artigo 3º da LCE n. 506/87. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323687055/recurso-inominado-civel-ri-10621966320198260053-sp-1062196-6320198260053