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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1517261-98.2020.8.26.0228 SP 1517261-98.2020.8.26.0228 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Paiva Coutinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15172619820208260228_0fee9.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000877787

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1517261- 98.2020.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WENDEL ARLINDO RODRIGUES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso, conservando-se a r. sentença atacada por seus próprios e bem lançados fundamentos.v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente) E MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 27 de outubro de 2021.

PAIVA COUTINHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO nº: 48.358

Apelação Criminal nº: 1517261-98.2020.8.26.0228

Comarca: São Paulo.

Vara de origem: 27a Vara Criminal.

Juíza prolatora da sentença: Luciana Piovesan.

Apelante: Wendel Arlindo Rodrigues da Silva.

Apelado: Ministério Público.

Vistos.

Cuida-se de apelação interposta por WENDEL ARLINDO RODRIGUES DA SILVA contra a r. sentença publicada em audiência de 08 de março de 2021, lançada a fls. 126/134 dos autos digitalizados, que o condenou pela prática do delito descrito no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2a-A, I, do Código Penal, à pena de 09 anos e 26 dias de reclusão , em regime inicial fechado , mais 21 dias- multa , no piso, em razão de fato ocorrido em 16 de agosto de 2020.

Persegue o recorrente, em apertada síntese, a absolvição por insuficiência de provas, contestando os depoimentos dos policiais e o reconhecimento efetuado pelas vítimas, pelo que invoca, para tanto, o princípio do in dubio pro reo . Subsidiariamente, pleiteia a diminuição da pena aplicada, a fixação do regime inicial semiaberto como consequência do reconhecimento da detração, e a substituição da pena corporal por alternativas (fls. 146/152).

Constam as contrarrazões (fls. 156/159) e o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 169/173), que opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Com todo respeito ao entendimento exposto nas razões de inconformismo, a condenação foi justa e merecida, resultando de criteriosa análise dos elementos de prova obtidos no curso da persecução criminal.

A materialidade do delito está plenamente demonstrada no auto de exibição e apreensão de fls. 16/17 e na prova oral colhida ao longo da instrução criminal.

A autoria atribuída ao recorrente é, igualmente, induvidosa.

Com efeito, não resta nenhuma dúvida de que o apelante, então agindo em concurso e com identidade de propósitos com outro indivíduo não identificado, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo Audi Q3, placas PFZ1D22/SP-SP, cor branca, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais); um aparelho de telefone celular, marca Apple , modelo Iphone X , avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); um relógio de pulso, marca Casio ; quatro óculos esportivos; uma blusa de moletom marca Hawaian Dreams, cor cinza e verde, uma carteira contendo R$ 90 (noventa reais) em dinheiro, cartões de crédito e documentos pessoais, tudo de propriedade de Carlos Alberto Abrucesi, bem como uma bolsa, contendo cartões de crédito, documentos e outro celular Iphone X , marca Apple ; e um relógio de pulso, cor prata, esses de propriedade de Jennipher Maria Marques Correa.

Depreende-se dos autos que as vítimas entravam em seu veículo, na via pública, quando foram cercados por dois indivíduos, ambos portando armas de fogo, os quais determinaram que lhe entregassem os bens e as chaves do carro, no que foram atendidos, evadindo-se do local na sequência com o veículo. As vítimas acionaram a polícia e, com a rápida chegada de uma viatura, através do rastreador constante do aparelho celular de Jennipher , os milicianos lograram deter o apelante, cerca de 30 a 40 minutos após o roubo, vestindo a blusa da vítima Carlos, como também de posse de seu celular e da chave do carro, vindo a indicar aos policiais onde o veículo estava estacionado. No local também havia outras pessoas que conseguiram se evadir. Levado à delegacia, as vítimas se declararam inaptas a proceder o reconhecimento, vez que não visualizaram o rosto dos roubadores.

Nesse sentido é a prova oral, composta pelos depoimentos dos policiais militares David Lucas e Moisés Ferreira (fls. 05/06 e mídia de fl. 165), e das declarações das vítimas Carlos e Jennipher (fls. 08/09 e mídia de fl. 165).

A propósito, a despeito da argumentação do apelante, inexiste contradição substancial nos depoimentos policial, não havendo como desmerecer os testemunhos, ainda porque nada foi trazido aos autos que infirmasse a alegação ou desqualificasse o desfecho adverso, não constando dos autos prova a se concluir que os policiais tivessem algum interesse em incriminá-lo falsamente, pelo que suas palavras merecem total credibilidade, conforme, a propósito, o entendimento jurisprudencial predominante a respeito de casos semelhantes: STJ AgRg no HC: 542882-SP, Relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), 5a T., j. 11/02/2020, DJe 19/02/2020.

Não se pode admitir, aliás, que a condição de agente público de segurança seja um entrave à prestação de testemunhos, ainda mais porque estes se submetem ao compromisso legal e se sujeitam, caso faltem com a verdade, às penas da Lei. Seria um enorme contrassenso o Estado selecionar pessoas para atuar na segurança pública e, em um momento posterior, desconsiderar seus testemunhos em juízo.

Daí que, a despeito da negativa (fl. 09 e mídia de fl. 165), a versão sustentada pelo recorrente no sentido de que foi acusado injustamente pelos policiais porque "tinha passagem", e que os indivíduos que na realidade estavam com os objetos se evadiram quando da aproximação policial, não convence; e a defesa não logrou fragilizar o conteúdo incriminatório, razão pela qual a condenação era mesmo incontornável.

Ora, ele foi localizado poucos momentos após o roubo com parte dos pertences das vítimas, as chaves do veículo, e ele mesmo indicou onde o veículo estava estacionado. Ou seja, como bem ponderou a d. Magistrada da origem, ainda que não tenha sido identificado pelas vítimas, não por negativa, mas por inaptidão a proceder o ato, eis que não visualizaram a face dos roubadores, em nada desqualifica o contexto incriminatório, não se podendo perder de vista que ao ser encontrado na posse da res , inverteu-se o ônus probatório, do qual ele não se desincumbiu, nem tampouco apresentou versão hábil a inocentá-lo.

A condenação, portanto, é incontornável.

No que concerne à dosimetria da pena, tampouco há reparo.

Na primeira etapa de estimação, a pena-base foi estabelecida no mínimo, suportando o aumento de 1/6 na sequência pela presença da agravante da reincidência, e, a última fase, mais 2/3 pela causa de aumento do emprego de arma de fogo (§ 2º-A do art. 157 do CP), suficientemente comprovada pela palavra das vítimas. Ainda, foi aplicado o concurso formal no importe de 1/6, em virtude do envolvimento do patrimônio e duas vítimas, assim se findando.

Importa anotar que, ao contrário do argumentado pelo recorrente em suas razões (fl. 149, parte final), a agravante do estado de calamidade pública não foi considerada na calibragem da pena e, por isso, o pedido para seu afastamento está prejudicado.

No que toca à aplicação do instituto da detração para abrandamento do regime prisional, o entendimento desta Turma julgadora é no sentido de ser inviável a aplicação do disposto no art. 387, § 2º, ainda porque a fixação do regime inicial de pena não se dá apenas por meio de mero cálculo aritmético, como pretende o nobre

Defensor, mas com a observância dos elementos previsto no art. 33, § 3º, 59 e 68 do Código Penal, os quais impõem ao julgador o dever de se analisar os elementos subjetivos apresentados pelo recorrente, que devem ser aferidos pelo R. Juízo de Execução.

Além do mais, o regime inicial fechado é o recomendável à hipótese vertente, visto a imprescindibilidade de um maior rigor frente à gravidade concreta do delito, tratando-se de roubo praticado mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e comparsaria, levando em conta, ainda, a reincidência ostentada pelo apelante, que demanda maior repreensão de sua conduta, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal.

Relativamente ao pleito para substituição da pena, é mesmo inviável em razão do regime estabelecido, das condições pessoais do recorrente, e da quantidade de pena aplicada (maior que 04 anos em crime doloso, vide art. 44 do Código Penal).

Finalmente, o decreto de prisão preventiva deve persistir, diante da confirmação da condenação e do regime prisional fixado, sendo, assim, necessária para a manutenção da ordem pública e da aplicação da lei penal. Além do mais, seria ilógico conceder o direito ao recurso em liberdade nesse momento processual, quando há convicção de sua responsabilidade criminal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, conservando-se a r. sentença atacada por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Aben-Athar de Paiva Coutinho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323689313/apelacao-criminal-apr-15172619820208260228-sp-1517261-9820208260228/inteiro-teor-1323689346