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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2021.8.26.0000 SP XXXXX-42.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Galizia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22401654220218260000_eecf7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMIINAR.

Ocupação irregular do Conjunto Residencial Caraguatatuba, em Itaquera-SP, por cerca de 600 famílias, em situação de vulnerabilidade social. Três moradoras que ajuizaram a presente ação objetivando a concessão a liminar para assegurar que eventual desocupação forçada da área seja precedida de realocação dos ocupantes em abrigos públicos, em condições dignas e que possibilitem a cumprimento das regras de isolamento social. Decisão agravada que deferiu em parte a liminar para determinar aos réus que, antes da reintegração de posse, realoquem os ocupantes em abrigos públicos, em condições dignas, com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Decisão que está em consonância com o entendimento exteriorizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, que suspendeu por seis meses, a contar da edição do Decreto Legislativo nº 06/2020, a execução de reintegrações de posse relativas a imóveis ocupados irregularmente antes de 20 de março de 2020, por pessoas em situação de vulnerabilidade. Execução de medidas de desocupação forçada de imóveis ocupados irregularmente após 20 de março de 2020 que ficou condicionada à realocação dos ocupantes em situação de vulnerabilidade em abrigos públicos, em condições dignas, assegurando-se a observância das regras de isolamento social. Bens jurídicos protegidos pela medida cautelar deferida na decisão proferida na ADPF 828 que não estariam salvaguardados na hipótese em que de um total de cerca de 600 famílias, somente 3 delas obtivessem a proteção de terem sua remoção do local condicionada a sua prévia realocação em abrigos públicos. Políticas públicas voltadas à promoção do isolamento social que tem por escopo o interesse da coletividade, mediante a proteção da saúde pública e da vida das pessoas, bens jurídicos indisponíveis, cuja salvaguarda impõe a adoção de medidas efetivas, a despeito de eventuais questões processuais que podem ser melhor enfrentadas, aclaradas e regularizadas no decorrer do processo, dada a excepcionalidade da situação de pandemia (COVID-19). Questões processuais relativas aos limites subjetivos da demanda, à legitimidade passiva da Prefeitura do Município de São Paulo e ao interesse da Caixa Econômica Federal no litígio que serão discutidas no curso da ação principal, ocasião em que será identificado o verdadeiro detentor da posse indireta da área. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323697030/agravo-de-instrumento-ai-22401654220218260000-sp-2240165-4220218260000

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