18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2020.8.26.0201 SP XXXXX-82.2020.8.26.0201
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Milton Carvalho
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pacote de viagens cancelado em virtude da pandemia de covid-19. Contrato de transporte. Ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção II, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso II, item
1. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.