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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019008220208260201_e03e4.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000926428

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001900-82.2020.8.26.0201, da Comarca de Garça, em que é apelante APARECIDA FRANCISCA CARDOSO DE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., L. R. DAL PONTE HILA AGÊNCIA DE VIAGENS e GB MOREIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente sem voto), LIDIA CONCEIÇÃO E ARANTES THEODORO.

São Paulo, 16 de novembro de 2021.

MILTON CARVALHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 30834.

Apelação nº 1001900-82.2020.8.26.0201.

Comarca: Garça.

Apelante: Aparecida Francisca Cardoso de Almeida.

Apeladas: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. e outros.

Juíza prolatora da sentença: Carolina Dionísio.

COMPETÊNCIA RECURSAL. Pacote de viagens cancelado em virtude da pandemia de covid-19. Contrato de transporte. Ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção II, da Seção de Direito Privado (11a a 24a, 37a e 38a). Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso II, item 1. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

Trata-se de pedido de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, julgado parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 257/264, cujo relatório se adota, integrada pela decisão de fls. 275/278, a fim de (i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; (ii) condenar a parte ré à restituição imediata dos valores pagos a título de produtos e serviços referentes ao pacote turístico, após a incidência dos encargos contratuais pela rescisão, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, excetuados os valores referentes às passagens aéreas, que devem ser restituídos na integralidade, sem incidência de multa ou qualquer encargos contratual, corrigidos desde o pagamento, e com juros de mora a partir de 26/06/2021. Além disso, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 82, § 2º do CPC) na proporção de 50% para cada e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, sendo 10% do valor da condenação pelas rés e 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação pela autora (art. 85, §º do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC) e observada a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, § 3º do CPC).

Inconformada, apela a autora sustentando, em síntese, que a Lei n.º 14.046/20 é posterior ao contrato e ao ajuizamento desta ação; que ao tempo do ajuizamento estava em vigor a Medida Provisória n.º 948/20, que previa a devolução de valores em 12 parcelas; que a aplicação da referida lei viola os direitos básicos do consumidor; que deve ser observado o ato jurídico perfeito e o princípio da irretroatividade da lei; que à época dos fatos não havia a previsão da referida lei; que a lei não pode retroagir para atingir contratos celebrados antes da sua edição; que o contrato foi celebrado antes da pandemia; que a lei padece de inconstitucionalidade pelos motivos mencionados; que o consumidor não pode ser penalizado; que aplicar a lei a casos anteriores é uma aberração jurídica e que é insano o que está acontecendo com a recorrente que, com 70 anos, está sendo lesada em todos os sentido. Requer, assim, seja reformada a respeitável sentença a fim de permitir a devolução integral dos valores pagos sem qualquer multa, tendo em vista que o ato jurídico perfeito torna inconstitucional a Lei 14.046/2020 que, além disso, viola o Código de Defesa do Consumidor (fls. 280/289).

Houve resposta (fls. 293/297).

É o breve relato.

O apelo não é de ser conhecido.

Melhor analisando o caso, verifica-se que, apesar de distribuído o feito a esta 36a Câmara de Direito Privado, não lhe seja afeta a respectiva competência.

Com efeito, a demanda versa sobre contrato de transporte , na modalidade de pacote de turismo em que a empresa ré age como comitente, não estando inserida na competência preferencial das Câmaras que integram a Subseção III de Direito Privado, carecendo esta Câmara de competência para conhecer e decidir o presente recurso.

Isso porque a matéria vertente está inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado , ex vi artigo 5º, II.1 da Resolução 623/2013, que dispõe ser de competência preferencial da Segunda Subseção, compostas pelas 11a a 24a e 37a e 38a Câmaras as Ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte , depósito de mercadorias e edição (realce não original).

Assim, a competência ditada pela resolução mencionada impõe que o presente recurso seja remetido a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE TURISMO./ Pretensão deduzida pelos consumidores em face da empresa. Vício na prestação do serviço. Empresa ré que, após remarcação da viagem, não teria adquirido as passagens aéreas. Discussão que se refere a contrato de transporte aéreo. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11a a 24a e 37a e 38a Câmaras). A apelada DECOLAR.COM LTDA. age como comitente da companhia aérea, tratando-se, pois, de

Cível nº 1042701-10.2020.8.26.0114; Rel. Rosangela Telles; 31a Câmara de Direito Privado; j. 07/10/2021) (realce não original)

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NA DATA DO EMBARQUE AÉREO. Pretensão deduzida pelos consumidores em face de Decolar.com. Alteração da data de embarque sem a mudança corresponde da data de retorno. Discussão que se refere a contrato de transporte aéreo de passageiros. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11a a 24a e 37a e 38a Câmaras). A apelada DECOLAR.COM LTDA. age como comitente da companhia aérea, tratando-se, pois, de questão cuja apreciação compete à C. Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, item II.1 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível nº 1001406-12.2021.8.26.0161; Rel. Rosangela Telles; 31a Câmara de Direito Privado; j. 27/09/2021) (realce não original).

Ademais, são numerosos os julgados sobre a mesma temática discutida nesses autos provenientes das Câmaras que compõem a referida Subseção:

APELAÇÃO "AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES" Turismo - Transporte Aéreo Nacional Viagem cancelada em razão da pandemia (COVID-19) Cobrança de valor adicional para novo agendamento Viagem inviabilizada - Pleito de devolução do valor já pago, em dobro e indenização por dano moral Devida a devolução do valor, de forma simples Danos morais não caracterizados - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal dos autores Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia (COVID-19) - MP 948/2020, da Lei 14.046/2020 e MP 1.063/2021 Dano moral Inocorrência Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1052759-44.2020.8.26.0576; Rel. Ana Catarina Strauch; 37a Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2021) (realce não original)

Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Cancelamento de pacote turístico em razão de restrições sanitárias da Covid-19 . Irresignação das rés quanto ao termo final do reembolso. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 1.036/2021 (Lei nº 14.186/2021) a fatos anteriores a sua vigência. Prazo de reembolso que deve ser conforme a redação do § 6º do art. da Lei nº 14.046/2020 vigente à época do cancelamento. Contudo, a pretensão das apelantes para reembolso dos valores até 31.12.2022 é mais benéfica ao consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000171-18.2021.8.26.0320; Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14a Câmara de Direito Privado; j. 27/09/2021) (realce não original)

APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços Pacotes de turismo Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos Sentença de procedência Inconformismo da ré 1. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Empresa que efetuou a venda dos pacotes e por eles recebeu, sendo legitimada a responder aos termos da ação que pretende ocorrência de caso fortuito ou força maior. Inexistência, contudo, de oferta aos consumidores de opção por crédito ou remarcação. Pleito efetivado na esfera administrativa sem qualquer resposta da fornecedora. Rescisão bem decretada e adequada a determinação de restituição dos valores recebidos por serviço não executado, sob pena de enriquecimento sem causa 3. Restituição. Inexistência de previsão legal para devolução parcelada. Preceito legal que dispõe sobre a devolução em 12 meses. Pedido recursal subsidiário acolhido para afastar a imposição de parcelamento Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1003296-22.2020.8.26.0322; Rel. Daniela Menegatti Milano; 19a Câmara de Direito Privado; j. 13/09/2021) (realce não original)

Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais Prestação de serviços Cancelamento de pacote turístico contratado pelos autores para viagem com destino a Portugal, em virtude do agravamento da crise sanitária mundial causada pela Covid-19 Aplicação do CDC Cadeia de fornecimento evidenciada Responsabilidade objetiva e solidária das corrés Inteligência dos arts. , parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC Aplicação do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado instituído pela Lei 14.010/2020 durante o período de pandemia Disciplina específica para os setores de turismo e cultura, instituída pela Lei 14.046/2020, com as alterações trazidas pela Lei 14.186/2021 Na hipótese de adiamento ou cancelamento do serviço, não é cabível ao consumidor a solicitação de reembolso, desde que o fornecedor faculte a remarcação do serviço adiado ou a disponibilização de crédito para uso em nova contratação (art. , I e II da Lei 14.046/2020) Inexistência de prova de que as fornecedoras tenham apresentado as referidas opções Possibilidade de reembolso, na hipótese, admitida pelo art. , § 6º, da Lei 14.046/2020 Cabível a restituição dos valores pagos pelos autores, com dedução das taxas contratualmente previstas para remunerar os serviços de intermediação, com pagamento prorrogado até 31/12/2022 (art. , §§ 6º e da Lei 14.046/2020) Sentença reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 1008149-67.2020.8.26.0001; Rel. Francisco Giaquinto; 13a Câmara de Direito Privado; j. 31/08/2021) (realce não original)

PACOTE DE VIAGENS - Ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga e restituição de pontos (Programa Esfera) Cancelamento de pacote de viagem (voo aéreo e hotelaria) - Sentença de improcedência em relação à CVC Brasil e à Gol Linhas Aéreas e de procedência em relação ao Banco Santander - Inexistência de responsabilidade solidária, pois a negociação e compra do pacote de viagens foi realizada apenas com o Banco Santander, por intermédio do programa de pontos "Esfera", e também com o banco as tentativas de remarcação da viagem e restituições Incidência da Lei nº 14.046 de 24/08/2020 (MP 948/2020) que regula efeitos da pandemia do COVID-19 Diante do cancelamento do pacote de viagens e das negativas de remarcação resulta cabível restituição dos pontos do Programa Esfera e a devolução dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos pelo Banco Santander (CPC, art. 85, § 11). (TJSP; Apelação Cível nº 1016352-06.2020.8.26.0005; Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37a Câmara de Direito Privado; j. 24/08/2021) (realce não original)

Apelação Cível. Ação Indenizatória de danos materiais em razão da rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais . Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pacote turístico. Cancelamento. Controvérsia que deve ser resolvida no contexto da pandemia causada pelo vírus COVID-19. Caracterização de fortuito externo, a afastar sua responsabilização pelo incidente ocorrido. Prazo para a restituição de valores com hospedagem ainda não decorrido. Inteligência da MP 948/2020, da Lei 14.046/2020 e da MP 1.063/2021. Dano material inexistente. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Abalo moral não demonstrado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível nº 1006199-63.2020.8.26.0020; Rel. Hélio Nogueira; 23a Câmara de Direito Privado; j. 10/08/2021) (realce não original)

RESCISÃO CONTRATUAL - Prestação de serviço Pacote de viagens Cancelamento em virtude da pandemia de COVID 19

Contratação de pacotes de passagem, hospedagem e traslado para dezessete pessoas Pretensão de rescisão contratual com restituição dos valores pagos Sentença de procedência Aplicação da lei 14.034/20 que regula aviação civil Caso no qual se deve aplicar a lei 14.046/20, que rege atividade turística em geral Ausência de previsão legal de restituição dos valores pagos caso oferecida opção de remarcação ou carta de crédito pela redação conferida pela Medida Provisória de nº 1.036/21 Lei que mitiga a incidência do CDC Relativização da lei infraconstitucional verificada onerosidade excessiva imposta à consumidora Reembolso que deve ser providenciado ante a impossibilidade de aproveitamento dos créditos fornecidos pela consumidora Data limite para reembolso que deve ser o estipulado em lei específica, no caso 31 de dezembro de 2022 Forma de preservar o equilíbrio contratual ante os efeitos da pandemia - Sentença retocada neste aspecto Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1021890-87.2020.8.26.0224; Rel.

Heraldo de Oliveira; 13a Câmara de Direito Privado; j. 16/07/2021) (realce não original)

AÇÃO INDENIZATÓRIA Cancelamento de pacote turístico, em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19 - Excludente de responsabilidade por força maior Restituição integral dos valores pagos Impossibilidade - Inteligência das Leis 14.046/2020 e 14.034/2020 - Prestador de serviços isento da obrigação de reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure a disponibilização de crédito Hipótese verificada no caso concreto - Reembolso de passagens aéreas condicionado ao pagamento de eventuais penalidades contratuais pelo consumidor, não havendo que se falar em restituição integral dos valores desembolsados Ausente ato ilícito a justificar o pagamento de indenização - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1006338-42.2020.8.26.0011; Rel. Fábio Podestá; 21a Câmara de Direito Privado; j. 01/07/2021) (realce não original).

E ainda: Apelação Cível nº 1020559-20.2021.8.26.0100, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 21/09/2021; Apelação Cível nº 1000252-26.2021.8.26.0462, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 17/09/2021; Apelação Cível nº 1111040-63.2020.8.26.0100, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Gilberto dos Santos, j. 13/09/2021; Apelação Cível nº 1017788-75.2020.8.26.0562, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Décio Rodrigues, j. 30/07/2021; Apelação Cível nº 1005637-59.2020.8.26.0568, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Gil Coelho, j. 30/07/2021; Apelação Cível nº 1009516-29.2020.8.26.0001, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 28/07/2021; Apelação Cível nº 1040003-76.2020.8.26.0002, 19a Câmara de Direito Privado, Rel. Mourão Neto, j. 12/07/2021; Apelação Cível nº 1082028-04.2020.8.26.0100, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Alberto Gosson, j. 05/07/2021;

Apelação Cível nº 1017850-60.2020.8.26.0451, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Edgard Rosa, j. 17/06/2021 .

Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323709701/apelacao-civel-ac-10019008220208260201-sp-1001900-8220208260201/inteiro-teor-1323709863

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