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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-20.2018.8.26.0462 SP XXXXX-20.2018.8.26.0462

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rodolfo Pellizari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10043722020188260462_60129.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão e contradição relativa ao preço a ser pago pelo embargante por força de contrato verbal de venda e compra de veículo realizado com o de cujus. Omissão evidenciada. Preço exigido na inicial, correspondente a 41 vezes a parcela de financiamento de R$ 1.468,76 (R$ 61.687,22), que não pode ser admitido para a quitação do contrato de compra e venda, visto que, com o óbito do vendedor e a quitação do contrato de financiamento pelos herdeiros, cessou a obrigação do comprador de efetuar pagamento das parcelas. Diante da manutenção da posse do bem, deve o comprador, ora embargante, efetuar o pagamento do preço do veículo, que, com base em dados disponibilizados pela Secretaria da Fazenda para o cálculo do IPVA, era de R$ 38.787,00 em 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE para sanar a omissão evidenciada, devendo constar o preço de R$ 38.787,00 para pagamento do bem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323728531/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10043722020188260462-sp-1004372-2020188260462