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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1026162-89.2019.8.26.0053 SP 1026162-89.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
16/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10261628920198260053_76d58.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO

- Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial - A questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. nº 1.657.156/RJ- TEMA 106 - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos – impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323788971/agravo-interno-civel-agt-10261628920198260053-sp-1026162-8920198260053