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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
16/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10261628920198260053_76d58.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000926264

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1026162-89.2019.8.26.0053/50004, da Comarca de São Paulo, sendo Agravante (s) Estado de São Paulo e Agravado (s) José Teixeira Santos

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 16 de novembro de 2021.

MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 58.539

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N.º

1026162-89.2019.8.26.0053/50004 - SÃO PAULO

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: JOSÉ TEIXEIRA SANTOS

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

- A questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. nº 1.657.156/RJ - TEMA 106.

- Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos impugnação por recurso próprio.

Nega-se provimento ao recurso.

Trata-se de agravo interno interposto com fundamento nos artigos 1.021, e art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 01/07 do Incidente 50004) contra decisão que, em cumprimento ao artigo 1.040, inciso I do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial pela identidade da matéria decidida no Acórdão, à luz da orientação firmada no rito dos recursos repetitivos Resp. nº 1.657.156/RJ, e o inadmitiu quanto às demais questões.

Alegou a agravante, em síntese, que não teria sido observada adequadamente a tese firmada no Tema 106/STJ, porquanto a agravada não teria utilizado todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da moléstia. Aduziu que o v. Acórdão recorrido teria afrontado o art. 927, III do CPC por não observar cumulativamente os requisitos necessários para a aplicação do repetitivo utilizado para negar seguimento ao recurso especial e que não teria ficado demonstrada a hipossuficiência da recorrida.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Com efeito, em cumprimento ao artigo 1.040, inciso I do Código de Processo Civil, proferiu-se a decisão agravada, verbis :

Ademais, a matéria alusiva à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é, em tudo, assemelhada à examinada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do Resp nº 1.657.156/RJ, sob a técnica de casos repetitivos, oportunidade em que fixada a seguinte tese:

Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TEMA 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei nº 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

A matéria alusiva à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é, em tudo, assemelhada à examinada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do Resp nº 1.657.156/RJ, sob a técnica de casos repetitivos, oportunidade em que fixada a seguinte tese:

Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TEMA 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei nº 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Consigne-se, por oportuna, reprodução de trechos do V. Acórdão da Turma Julgadora, convergentes à aplicação da tese:

4. Preliminarmente, ainda, não há que se falar em falta de interesse de agir, sob alegação de ausência de comprovação da realização das terapias alternativas, pois é certo que o relatório médico de forma expressa descreveu a falha no tratamento das terapias alternativas dispostas no SUS, o qual disponibiliza os medicamentos - Betaferon, Copaxone, tecfidera, Fingolimode e Natalizumabe jc+ , este último contraindicado, inclusive (fls. 14/15). (Fl. 397).

E mais adiante,

7. Na espécie, o Apelado indicou na inicial que necessitava do medicamento, apresentando relatório e receituário médico (fls. 14/15).

Com efeito, está suficientemente demonstrado nos autos que o Apelado necessita do medicamento para controle de sua enfermidade.

(...)

11. Tem-se, de um lado, portanto, a necessidade comprovada do tratamento, de elevado custo, incompatível com a modesta condição econômica do apelado, que dele necessita para o controle de grave enfermidade, e, de outro, o direito constitucional que proclama a saúde como direito de todos e dever do Estado. (Fls. 402/405).

Assim, constata-se que a decisão da Eg. Turma

Julgadora não perdeu de vista os requisitos do Tema 106/STJ, revelando- se em harmonia com a orientação em regime de casos repetitivos, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial, nada havendo que modificar nesta sede.

Ressalto que as demais questões trazidas no recurso, por não se referirem à sistemática dos repetitivos, não serão aqui apreciadas, mas por recurso próprio a ser analisado pela Col. Corte Superior.

Por derradeiro, sem avistar intuito protelatório no manejo do presente recurso, deixa-se de infligir à agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.

Em face de tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Anoto a existência de recurso de fls. 604/610 que será analisado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça.

MAGALHÃES COELHO

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)

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