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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001115-76.2020.8.26.0248 SP 1001115-76.2020.8.26.0248

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Rui Cascaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011157620208260248_08437.pdf
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Ementa

ALUGUÉISArbitramento – Direitos sobre imóvel ocupado exclusivamente pela ré que recaem 50% para ela e 50% para os autores – É despiciendo que se aguarde o término da partilha do bem para que se proceda ao arbitramento de aluguéis, quando é incontroverso, no âmbito do próprio inventário, os quinhões de cada sucessor – Princípio da saisine – Arbitramento que tem por base o art. 1.319do Código Civil– Valores, a serem apurados em liquidação, que são devidos desde a citação, quando a ré foi cientificada da pretensão inicial – Apelo autônomo da ré não provido; parcialmente provido o apelo adesivo dos autores
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323788972/apelacao-civel-ac-10011157620208260248-sp-1001115-7620208260248