jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1010162-23.2017.8.26.0008 SP 1010162-23.2017.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
16/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10101622320178260008_8edff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial - A questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de mão-de-obra temporária é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.138.205/PRTEMA 404/STJ - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323788981/agravo-interno-civel-agt-10101622320178260008-sp-1010162-2320178260008