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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1011209-52.2021.8.26.0053 SP 1011209-52.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
16/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10112095220218260053_b18cf.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CFe no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no RE 851.108/SP– Tema n. 825/STF. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323788986/agravo-interno-civel-agt-10112095220218260053-sp-1011209-5220218260053