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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001823-31.2020.8.26.0506 SP 1001823-31.2020.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018233120208260506_d1254.pdf
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Ementa

TRÂNSITOAUTOS DE INFRAÇÃOAÇÃO ANULATÓRIA – Alegada nulidade da autuação por ter sido lavrada por empresa que não detém competência para impor multa de trânsito – Legitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, embora seja pessoa jurídica de direito privado – Definição da questão de fundo em recurso extraordinário, pelo C. STF, com efeito vinculante (Tema nº 532) – Sentença de procedência reformada. PROCESSUAL CIVILPREQUESTIONAMENTO – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323806420/apelacao-civel-ac-10018233120208260506-sp-1001823-3120208260506

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