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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018233120208260506_d1254.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000935611

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001823-31.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 18 de novembro de 2021.

AFONSO FARO JR.

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação nº 1001823-31.2020.8.26.0506

Apelante: TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A

Apelado: José Eduardo de Oliveira

Comarca: Ribeirão Preto 1a Vara da Fazenda Pública

Juiz (a) de Direito: Gustavo Muller Lorenzato

Voto nº 13.738

TRÂNSITO AUTOS DE INFRAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA Alegada nulidade da autuação por ter sido lavrada por empresa que não detém competência para impor multa de trânsito Legitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, embora seja pessoa jurídica de direito privado Definição da questão de fundo em recurso extraordinário, pelo C. STF, com efeito vinculante (Tema nº 532) Sentença de procedência reformada.

PROCESSUAL CIVIL PREQUESTIONAMENTO Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF.

CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

Vistos.

A r. sentença de fls. 180/184, cujo relatório é o adotado, julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA, na ação declaratória ajuizada em face da TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, tornando definitiva a tutela concedida às fls. 72/73, para "declarar a nulidade do (s) auto (s) de infração nº F26838160, cancelando todas as penalidades dele (s) provenientes, inclusive a pontuação no prontuário do (a) autor (a)". Diante da sucumbência condenou a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, devidamente atualizado.

Inconformada, apela a ré às fls. 237/264. Pugna, preliminarmente, além do recebimento do recurso no duplo efeito, pelo sobrestamento do feito, uma vez reconhecida pelo C. STF a repercussão geral da questão de fundo versada nesta demanda (Tema nº 532). Aduz cerceamento de defesa. No mérito, busca a inversão do julgado, sustentando, em suma, que há fundamentação legal e constitucional para o exercício das atribuições da apelante na qualidade de entidade executiva de trânsito. Afirma, ainda, que é admissível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista integrante da administração indireta e prestadora de serviços públicos e que, no caso, o ente municipal é acionista amplamente majoritário e a empresa possui finalidades exclusivamente públicas, e não lucrativas. Por fim, prequestiona a matéria.

Decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, fls. 269.

É o relato do necessário.

No que concerne à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não vinga o pleito da TRANSERP. A medida é descabida, quando concedida tutela antecipada, como no caso, diante de expressa disposição legal contida no art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC/2015, com o seguinte teor:

"Art. 1.012 - A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que :

(...)

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória" (grifei)

Também, não há se falar em cerceamento de defesa. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento.

A prova documental produzida nos autos fornece todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Desnecessária a reabertura da instrução processual para produção de outras provas, quando se trata de matéria de direito, sendo pertinente o julgamento antecipado da lide.

Ademais, prejudicado o pedido de suspensão do processo, posto que o Tema nº 532 do STF já foi julgado.

Passo ao exame do mérito.

Pretende o autor ver anulado o auto de infração, nº F26838160, sob o fundamento, em suma, de que a TRANSERP não detém poderes para a fiscalização do trânsito e a aplicação de multas, o que torna nula a autuação e as correspondentes penalidades.

Sem razão, contudo.

Respeitado o entendimento diverso, e alterando a posição anteriormente adotada nesta C. Câmara, é o caso de reformar a

r. sentença.

A questão de fundo aqui debatida foi julgada, em 26/10/20, no Recurso Extraordinário nº 633.782 - Tema nº 532 do STF, que uniformizou a jurisprudência nacional em torno dessa matéria.

Cabe considerar, que a tese jurídica fixada neste RE tem efeito vinculante, ou seja, caráter obrigatório para jurisdição em toda base territorial nacional, tanto em primeiro como em segundo graus de jurisdição, em respeito à segurança jurídica e à isonomia dos julgados.

Com efeito, a referida tese dispõe:

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial".

Outrossim, estabelece a Constituição Federal:

Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito."Art. 30 - Compete aos Municípios: (...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

O Código de Trânsito Brasileiro delegou aos Municípios algumas atribuições em matéria de trânsito, especificamente interessando ao caso concreto as previstas no art. 21, inciso VI, e art. 24, incisos VI e VII, da Lei Federal nº 9.503/97, in verbis :

"Art. 21 - Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

VI - exercer a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar."

"Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.".

Inegável que ao Município e às empresas por ele constituídas também compete ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a respectiva fiscalização. Escreve a propósito HELY LOPES MEIRELLES:

"O trânsito e o tráfego são daquelas matérias que admitem a tríplice regulamentação federal, estadual e municipal -, conforme a natureza e âmbito do assunto a prover. A dificuldade está em se fixar, com precisão, os limites da competência das três entidades estatais que concorrem na sua ordenação. Os meios de circulação e transporte interessam a todo o país, e por isso mesmo a Constituição da Republica reservou para a União a atribuição privativa de legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), permitindo que os Estados- Membros legislem supletivamente a respeito da matéria, nos termos da lei complementar pertinente. Ao editar o vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/97), a União estabeleceu no art. que o Sistema Nacional de Trânsito 'é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades'. (.....) De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, I e IV)."("Direito Municipal Brasileiro", Malheiros Ed., 15a edição, págs. 444-445).

Outrossim, buscando regulamentar a competência entre os Estados e Municípios, quanto à aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, o CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução nº 66 , de 23 de setembro de 1998, que "Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito" , e assim disciplina:

"O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de definir competência entre Estados e Municípios, quanto à aplicação de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro referentes a infrações cometidas em áreas urbanas, resolve:

Art. 1º. Fica instituída a TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS"

Assim, tendo sido a autuação lavrada por agente à serviço de pessoa jurídica de direito privado (TRANSERP), no exercício de função delegada, fls. 28, não prevalece o fundamento em que se baseou a r. sentença para anular o aludido auto de infração, bem como, cancelar as penalidades dele decorrentes, inclusive a pontuação no prontuário do autor.

Neste mesmo sentido já decidiu essa C. Seção de Direito Público:

"Ação Anulatória de Infração de Trânsito Alegação de nulidade da autuação por ter sido lavrada por empresa que não detém competência para aplicar multas de trânsito Sentença de procedência Recurso da TRANSERP Acolhimento Hipótese em que a autuação foi lavrada por policial militar, em decorrência de convênio firmado entre o Município de Ribeirão Preto e a Fazenda do Estado Recurso provido para julgar a ação improcedente." (AC nº 1043525-25.2018.8.26.0506, Rel. Des. AROLDO VIOTTI, j. 23.05.2019).

"APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito Legitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, embora seja pessoa jurídica de direito privado Definição da questão em Recurso Extraordinário, pelo E. STF, com efeito vinculante, uniformizando a jurisprudência nacional Sentença de procedência reformada, para improcedência, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO". ( Apelação Cível nº 1041344-17.2019.8.26.0506; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. Possibilidade. Poder de polícia que, por meio de lei, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Tese jurídica firmada no julgamento do Tema 532/STF, de natureza vinculativa, consoante a orientação do disposto nos artigos 1.030s, inciso II e 1.040, do

CPC. Improcedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido". (Apelação Cível nº 1010553-65.2019.8.26.0506; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020).

Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Invertido o julgado, é o caso de readequar a sucumbência, mantendo a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, agora apenas em desfavor do autor/apelado.

E finalmente, o prequestionamento não é numérico, mas sim temático; não é crível exigir do julgador expressa menção a todos os artigos de lei a embasar o decisum, anotando-se inexistir negativa de vigência a normas e súmulas.

Por estes fundamentos, confere-se provimento ao recurso da requerida.

Eventuais recursos que sejam interpostos deste julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser apresentada no momento da interposição de referidos recursos.

AFONSO FARO JR.

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323806420/apelacao-civel-ac-10018233120208260506-sp-1001823-3120208260506/inteiro-teor-1323806452