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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2021.8.26.0002 SP XXXXX-39.2021.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Cascaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10031823920218260002_3fb9d.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA – Juízo a quo que, na sentença, indeferira a benesse em relação à coembargante SUELI - Afirmação de SUELI de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio - Inexigibilidade de demais providências – Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - Possibilidade de concessão da benesse, ante a falta de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade – Apelo provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323806922/apelacao-civel-ac-10031823920218260002-sp-1003182-3920218260002

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