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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS 2010098-78.2021.8.26.0000 SP 2010098-78.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
10/11/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20100987820218260000_77a6e.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração por Município postulando, expressamente: "(a) a revogação ou alteração da decisão do TCE, reconhecendo a possibilidade constitucional da concessão da Revisão Geral Anual (art. 37, X, CF), revogando-se ou modificando-se a interpretação extensiva dada pelo TCE ao art. , I, da Lei Complementar Federal 173/2020; (b) sejam anulados os efeitos de prejulgamento aplicados à decisão,"os quais são capazes de gerar ao Município""sanções administrativas caso este opte pela concessão da RGA"; (c) prevaleça o entendimento de que a RGA não compõe o rol das vedações previstas no citado dispositivo, sendo possível concessão nos termos propostos (limitada ao IPCA-IBGE e havendo possibilidade financeira); (d) seja autorizado ao Município encaminhar o projeto de lei para concessão da RGA, a ser analisada pelo Poder Legislativo e, sendo aprovado,"que não ocorram posteriores processos e sanções decorrentes destes, amparados exclusivamente na interpretação extensiva do TCE/SP"ao art. , I, da LC Federal 173/2020". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAMQuestionamento – Improcedência – Mandado de segurança que não tem caráter coletivo, mas de satisfação de interesse de pessoa jurídica de direito público responsável pela eventual implementação da discutida revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos – Legitimidade configurada. MANDADO DE SEGURANÇADescabimento – Impetração que, no essencial, pretende que se revogue ou altere a decisão, ou que se revogue ou modifique a interpretação extensiva dada pelo TCE ao art. , I, da LC 173/2020 – Descabimento – Decisão contém comando que vai além de resposta a simples consulta, mas de disposição que dá ao preceito legal dela objeto, interpretação que será adotada nas "situações que guardarem identidade com aquelas objeto das respostas nele contidas" – Decisão que configura manifestação de caráter geral e abstrato – Aplicação, ao caso, da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese" – Doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Segurança denegada, extinto o processo sem resolução do mérito. Segurança denegada, julgado extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC, c.c. art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323831427/mandado-de-seguranca-civel-ms-20100987820218260000-sp-2010098-7820218260000

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