jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

João Carlos Saletti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_20100987820218260000_77a6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2021.0000913207

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº XXXXX-78.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS, é impetrado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, VIANNA COTRIM, SIDNEY ROMANO DOS REIS, LEONEL COSTA, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 13 de outubro de 2021.

JOÃO CARLOS SALETTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

MANDADO DE SEGURANÇA nº XXXXX-78.2021.8.26.0000

IMPETRANTE - MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS.

IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DE SÃO PAULO.

V O T O nº 33.397

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração por Município postulando, expressamente: "(a) a revogação ou alteração da decisão do TCE, reconhecendo a possibilidade constitucional da concessão da Revisão Geral Anual (art. 37, X, CF), revogando-se ou modificando- se a interpretação extensiva dada pelo TCE ao art. , I, da Lei Complementar Federal 173/2020; (b) sejam anulados os efeitos de prejulgamento aplicados à decisão,"os quais são capazes de gerar ao Município""sanções administrativas caso este opte pela concessão da RGA"; (c) prevaleça o entendimento de que a RGA não compõe o rol das vedações previstas no citado dispositivo, sendo possível concessão nos termos propostos (limitada ao IPCA-IBGE e havendo possibilidade financeira); (d) seja autorizado ao Município encaminhar o projeto de lei para concessão da RGA, a ser analisada pelo Poder Legislativo e, sendo aprovado,"que não ocorram posteriores processos e sanções decorrentes destes, amparados exclusivamente na interpretação extensiva do TCE/SP"ao art. , I, da LC Federal 173/2020".

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Questionamento

Improcedência Mandado de segurança que não tem caráter coletivo, mas de satisfação de interesse de pessoa jurídica de direito público responsável pela eventual implementação da discutida revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos Legitimidade configurada.

MANDADO DE SEGURANÇA Descabimento Impetração que, no essencial, pretende que se revogue ou altere a decisão, ou que se revogue ou modifique a interpretação extensiva dada pelo TCE ao art. , I, da LC 173/2020 Descabimento Decisão contém comando que vai além de resposta a simples consulta, mas de disposição que dá ao preceito legal dela objeto, interpretação que será adotada nas "situações que guardarem identidade com aquelas objeto das respostas nele contidas" Decisão que configura manifestação de caráter geral e abstrato Aplicação, ao caso, da Súmula 266 do Supremo Tribunal

Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese" Doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Segurança denegada, extinto o processo sem resolução do mérito.

Segurança denegada, julgado extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC, c.c. art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009).

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Afirma o impetrante na peça inicial: a) busca assegurar direito líquido e certo, previsto e fundamentado na CF e na CE, cujo pleno e irrestrito acesso se encontra obstado por decisão do TCE, em sede de consultas de diversos entes públicos compiladas; b) a matéria deliberada pela Corte de Contas e que denota interesse direto do município consiste na interpretação, estabelecida por prejulgamento, quanto ao que se aplica à Revisão Geral Anual dos servidores municipais, dado o disposto no art. , I, da LC Federal 173/2020; c) inicialmente, a questão foi submetida ao TCE por meio de consulta da Câmara de Valinhos, que deu origem ao proc. XXXXX.989.20-7, de tramitação interna junto à Corte de Contas; d) na 35a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno foram proferidas decisões acerca dos temas propostos, tendo por precípuo escopo a pacificação dos temas relacionados à Lei 173/2020; e) quanto à matéria basilar deste MS, ficou definida como entendimento do TCE a vedação da concessão de Revisão Geral Anual aos servidores dos entes sob a jurisdição da Corte de Contas; a definição é aplicável aos casos semelhantes que possam surgir, de modo que a decisão poderá ser idêntica ao pacificado, salvo se houverem fundamentos que permitam decisões distintas; f) a Revisão Geral Anual é sempre concedida aos servidores do Município local no primeiro mês do ano subsequente; havendo a análise do impacto financeiro, o projeto de lei é encaminhado ao Legislativo; trata-se de correção dos valores corroídos pela inflação; g) as contas municipais apresentam higidez compatível e não se observam instabilidades ou intempéries gravosas à gestão administrativa durante o exercício de 2021; h) a decisão do TCE possui caráter de prejulgamento, sendo a questão já pacificada naquela Corte, logo, tornou-se inviável submeter a Revisão Geral Anual, com base no IPCA-IBGE, à aprovação do legislativo local, pois, ainda que aprovada, o município ao aplicá-la incidirá em conduta prejudicial com efeitos ainda mais danosos à administração; i) o TCE não agiu com o costumeiro acerto quando da análise desta matéria; fato que, se não sanado, acarretará prejuízos administrativos, sentidos não somente no exercício de 2021 e não somente nesta seara, mas também questões de natureza alimentar; j) a interpretação constitui preceito restritivo , tomada a revisão como instituto similar às modalidades de reajuste ou aumento observadas no texto legal; k) a revisão geral, de acordo com decisões do STF, está condicionada às possibilidades financeiras do ente empregador, não gera direito subjetivo a indenização, desde que haja fundamentação por parte da administração pública, principalmente dadas as questões de ordem econômica; l) pode-se dizer que a administração pública, diante do quadro financeiro compatível, deveria promover a revisão nos termos do art. 37, X, CF, salvo em hipótese distinta, em que a justificativa do ente empregador, enseja a não configuração de direito subjetivo a indenização por parte do servidor; m) se não houver a revisão, ocorrerá, com o passar do tempo, a diminuição dos salários, contrário ao que dispõe o art. , VI, CF (irredutibilidade salarial); n) o ato do TCE viola direito líquido e certo; sua manutenção é capaz de configurar dano grave à administração e, por consequência, também aos diretamente interessados.

Requer a concessão de medida liminar e, ao final, a concessão da segurança para determinar

"a revogação ou alteração da Decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na 35a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 02/12/2020, reconhecendo a possibilidade constitucional da concessão da Revisão Geral Anual RGA (Artigo 37, X da CF/88), revogando-se ou modificando-se a interpretação extensiva, dada pelo TCE/SP ao artigo , inciso I, da Lei Complementar 173/2020, cujo rol de vedações não se estende à RGA .

Pede, também, prevaleça o

"o entendimento de que a Revisão Geral Anual não compõe o rol das vedações previstas no artigo , inciso I da Lei Complementar Federal 173/2020, sendo passível concessão nos termos propostos (limitada ao IPCA-IBGE e havendo possibilidade financeira)".

Por fim, pede

"seja autorizado [...] a encaminhar o projeto de lei para concessão da Revisão Geral Anual a ser analisada pelo Poder Legislativo, e, sendo esta aprovada, que não ocorram posteriores processos e sanções decorrentes destes, amparados exclusivamente na interpretação extensiva do TCE/SP ao artigo 8º, inciso I da lei 173/2020".

O eminente Desembargador ARTUR MARQUES, no impedimento ocasional deste relator, denegou a liminar (fls. 68/72).

A Presidente do TCE prestou informações (fls. 81/99). Afirma, preliminarmente : a) é inadequada a via eleita , pois não cabe MS para discutir a validade, ou não, de parecer à consulta formulada pela Câmara de Valinhos,"a qual, no entender da Municipalidade de Martinópolis, seria um impeditivo ao aumento salarial de seus servidores por meio de Revisão Geral Anual"; b) inoportuno dar início, em MS, a procedimento que exige instrução tendente a comprovar as afirmações, bem como o impetrante não justifica de forma eficaz a possibilidade financeira que alega ter para arcar com a majoração de salários sem comprometer o plano de combate à pandemia da Covid 19, limitando-se a apresentar documentação que não permite pronta e precisa aferição do quanto alegado; c) os argumentos e documentos juntados revelam inexistência e, quando muito, de dúvida sobre o ato de caráter coator, concreto e impositivo passível de ser atacado; tampouco há prova pré- constituída, o que demandaria dilação probatória não cabível em MS; d) a incerteza quanto ao direito, tido por líquido e certo, torna-se mais acentuada pelas próprias alegações consignadas na inicial, pois almeja que o Judiciário lhe dê interpretação/aval favorável em relação à permissão de aumentos salariais em período de pandemia, cujas circunstâncias ainda precisam ser comprovadas, contraditadas e debatidas, porém, em demanda própria, não em MS; e) a pretensão objetiva, pela via estreita do MS, pautar o posicionamento desta Corte de Justiça ao talante dos interesses particulares do impetrante e de seus servidores, em período de pandemia e calamidade pública; constata-se que a pretensão de afastar manifestação/parecer do TCE enseja extensão às Autarquias e demais Municipalidades; f) patente, assim, a carência de ação, pois inexiste direito líquido e certo e adequação ao manejo do writ ; g) ilegitimidade do impetrante , que defende interesses alheios, fazendo-se passar por representante" de cada servidor ativo e inativo "e, ainda, em relação a autarquias e outras municipalidades, pois carece de reconhecimento para exercer a representatividade coletiva em nome de qualquer cidadão, tampouco representar entidade associativa, organização sindical, partido político ou órgão público (arts. 18 CPC e 21 Lei 12.016/09). No mérito , aduz: j) o TCE agiu corretamente ao analisar e emitir parecer à consulta da Câmara de Valinhos, não havendo abuso de poder, ilegalidade ou cerceamento de direito; k) a LC Federal 173/20 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, o qual, além de estabelecer medidas de suporte financeiro aos Entes Federados, promoveu alterações na LRF 101/20, principalmente nos dispositivos que, direta ou indiretamente, versam sobre a gestão fiscal na ocorrência de reconhecida calamidade pública; l) extrai-se do art. 8º, I, da lei, que estão vedadas as concessões, a qualquer título, que impliquem em"vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública" ; m) ao largo da discussão em torno da dicotomia entre os termos reajuste e revisão, a LC 173/20 foi além e proibiu quaisquer adequações de remuneração, independentemente do título utilizado, o que, por sua generalidade, certamente inclui a reposição de defasagem inflacionária, objeto da Revisão Geral Anual de que trata o art. 37, X, da CF; n) o STF ( RE 565.089, tema 19 repercussão geral) decidiu que não há direito subjetivo do servidor à recomposição inflacionária; ainda, deliberou, à luz do art. 169, § 1º, I e II, CF, que a mesma revisão pressupõe medidas de natureza orçamentário financeira (tema 864 RE XXXXX); o) considerando que qualquer exceção à regra deve vir disposta de forma expressa, verifica-se que o art. , I, da LC 173/20 não faz anotação quanto à Revisão Geral Anual, a exemplo do que ocorre no art. 22, I, da LRF, devendo ser de pronto afastado o entendimento de que o inciso VIII do art. albergue tal ressalva, dada a especialidade que esse dispositivo possui; p) a LC 173/20 excepcionou da vedação de que trata o inciso I

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 340/350), em parecer assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA ORIUNDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE VALIDOU A SUSPENSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, COM BASE NO ART. , I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato normativo em tese (Súmula 266, STF).

2. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que o resultado da consulta ao Tribunal de Contas Estadual não extinguiu ou impediu direitos. Conclusão resultante de expressa determinação legal decorrente de lei complementar federal.

3. Denegação da segurança."

É o relatório.

1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

A Presidente do Tribunal de Contas suscita preliminar de" ilegitimidade ativa do Impetrante "(Município de Mirandópolis)" para defesa de interesses particulares de seus servidores/cidadãos, bem como de outras Municipalidades ou Autarquias, que se apresenta como se entidade de classe, associação ou partido político "(arts. 18 CPC e 21 Lei 12.016/09).

A preliminar não procede. O Município impetrante é a pessoa jurídica

de direito público responsável pela eventual implementação da discutida revisão geral anual. Não age na defesa do interesse pessoal de seus servidores, como se de associação ou partido político se tratasse.

Age no seu próprio interesse e em cumprimento de obrigação constitucional, que é sua, por intermédio de seu Prefeito, de promover a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos de seus servidores (art. 37, X, da Constituição Federal).

2. LEI EM TESE

O Município de Mirandópolis pede a concessão de segurança para: i) impor-se a revogação ou alteração da Decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na 35a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 02/12/2020; ii) ser reconhecida a possibilidade constitucional da revisão geral anual (art. 37, X); iii) ser revogada ou modificada a interpretação extensiva dada pelo Tribunal de Contas do Estado na decisão mencionada; iv) prevaleça o entendimento de que aludida revisão não é objeto das vedações previstas no artigo , I, da LC 173/2020; v) seja autorizado a enviar ao Poder Legislativo proposta de revisão, e que, sendo esta aprovada, não seja objeto de sanções consequentes.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na 35a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (02.12.2020), atendeu a CONSULTAS formuladas em torno da interpretação e a aplicação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020:

"CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVIRUS. GASTO PÚBLICO. DESPESAS COM PESSOAL. PRECEITOS QUE RESTRINGEM A GERAÇÃO E O AUMENTO DA DESPESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR PRESUNÇÃO. AVALIAÇÃO DAS INDAGAÇÕES EM TESE. PARECER QUE CONHECE DAS CONSULTAS E RESPONDE AOS INTERESSADOS SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS".

A Corte conheceu das consultas e, no mérito, expediu PARECER em resposta às consultas formuladas e, por fim, decidiu que

"por força do artigo 227 do Regimento Interno, reconhece o

E. Plenário que este parecer, emitido em virtude de consulta, tem força obrigatória, importando prejulgamento do Tribunal para todas as situações que guardarem identidade com aquelas objeto das respostas nele contidas".

Especificamente quanto à indagação a respeito da Revisão Geral Anual (objeto deste mandamus ), assim consta a resposta no PARECER:

"1) Com a publicação e vigência da Lei Complementar 173/2020 em 28 de maio de 2020, questiona-se se o artigo 8º da referida lei veda a concessão da Revisão Geral Anual aos servidores públicos?

"RESPOSTA: Sim. Ressalvadas as hipóteses descritas no Art. 8º, inciso I," in fine ", a concessão de Revisão Geral Anual está vedada até 31/12/2021 .

" (...) "( negritei ).

É bem de ver que a decisão contém comando que vai além de resposta a simples consulta, mas de disposição que dá ao preceito legal dela objeto, interpretação que será adotada nas"situações que guardarem identidade com aquelas objeto das respostas nele contidas".

A irresignação demanda a modificação do entendimento aí firmado, e que vincula os órgãos cujas contas demandem conhecimento e decisão do Tribunal de Contas.

Com esse conteúdo, objeto e destino, a resposta às consultas no tema enfocado no mandamus, configura manifestação de caráter geral e abstrato. Como tal, não pode ser questionada em sede de mandado de segurança, nos termos da Súmula 266 do STF ("não cabe mandado de segurança contra lei em tese"). Isso porque o ato produz efeitos similares à lei, conforme tem decidido o C. Supremo Tribunal de Justiça.

3. Examinando o tema respeitante à literalidade do enunciado da Súmula nº 266 do C. Supremo Tribunal Federal, e trazendo anotações de jurisprudência e doutrina, ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("Lei do Mandado de Segurança Comentada artigo por artigo", 2a edição atualizada/2019, Editora Forense, páginas 31/37):

"9.1. Mandado de segurança preventivo e lei em tese

"Numa visão positivista, o STF consolidou sua jurisprudência, sumulando o entendimento de que"não cabe mandado de segurança contra lei em tese"(Súmula nº 266). A literalidade com que esse enunciado tem sido utilizado, frequentemente, pelos Tribunais é bom que se diga acaba por reduzir ou amesquinhar a garantia fundamental de que o acesso à tutela jurisdicional é assegurado tanto para os casos de lesão como para os de ameaça a direito subjetivo ( CF, art. , XXXV).

"A Súmula nº 266 não merece censura, desde que a compreensão de seu alcance seja feita de forma coerente com a função constitucional da jurisdição. De fato, se a ação de mandado de segurança foi instituída, na matriz constitucional, como remédio jurisdicional destinado a "proteger direito subjetivo", não é mesmo possível utilizar aquele writ diante de simples norma de lei abstrata e genérica. É que se a lei ainda não incidiu no plano fático, "não se pode cogitar de direito subjetivo" 1 : ex facto ius oritur . Logo, a lei que ainda não incidiu não pode ter entrado no campo do direito subjetivo, e, por si só, não pode se apresentar como objeto de ataque por meio de mandado de segurança, como é óbvio".

No entanto, mais adiante, assinala e adverte:

"É tradicional o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que o ato violador do direito que desafia mandado de segurança não se localiza nos diplomas normativos (leis, decretos, regulamentos etc.), mas na aplicação da norma ilegal ou inconstitucional. Por isso, reitera-se com frequência a afirmação de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ou qualquer outro ato que seja realmente normativo 2 .

"Ressalva-se, porém, o caso de ato normativo de efeitos concretos, hipótese em que sua incidência é imediata sobre a situação concreta do impetrante, o qual não tem como deixar de cumprir, desde logo, o mandamento legal. A propósito do tema, está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"o entendimento de que é cabível o mandado de segurança impetrado em face de efeitos concretos decorrentes diretamente de ato normativo"3 , efeitos esses que, na prática, equivalem a resultados de verdadeiros atos administrativos; por isso é que podem ser impugnados pelo writ , se atingem direitos subjetivos líquidos e

1 MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança preventivo. Revista Dialética de Direito

Processual , n. 118, p. 47.

2 É firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que"não cabe mandado de segurança

contra lei em tese"(Súmula nº 266 do STF)."Descabe mandado de segurança para promover declaração de inconstitucionalidade de lei"(STJ, 4a T., RMS 11.484/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 18.05.2006, DJU 26.06.2006, p. 147). No entanto, é de observar-se que se a lei inconstitucional for daquelas que geram efeitos concretos , é possível o mandado de segurança, não para simplesmente declarar a inconstitucionalidade, mas para fazer cessar ou impedir os efeitos ilícitos da lei. A inconstitucionalidade funcionará como causa petendi , e não como objeto da ação mandamental.

3 STJ, 1a T, AgRg no Ag 1.302.289/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ac. 26.10.2010, DJe

08.11.2010. No mesmo sentido: STJ, 2a T., RMS 31.714/MT, Rel. Min. Castro Meira, ac.

certos 4 . Sobre a matéria, são abundantes os precedentes 5 , e farta a lição doutrinária" (op. e lc. cit.).

Adverte o Professor ANDRÉ RAMOS TAVARES que,

"na atualidade, a aplicação da Súmula 266 não pode significar senão a firme convicção de que mandado de segurança não é ação judicial de controle abstrato das leis nem nela pode se converter. Não há nenhum outro sentido admissível para a Súmula em apreço. Todas as demais compreensões e aplicações dessa Súmula, aquelas que lhe amesquinham o traçado constitucional de garantia fundamental, devem ser rechaçadas pelo Judiciário (guardião que é, no Brasil, da própria Constituição)" (Manual do NOVO MANDADO DE SEGURANÇA, Forense, 2009, p. 116). (sublinhei).

Nessa linha de pensamento é a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos.

A propósito, acórdão de relatoria do Ministro CARLOS VELLOSO, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.266-7 (j. 07.10.2003), assim ementado, admitiu o mandado de segurança se o ato normativo produziu efeito concreto:

"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE: NÃO CABIMENTO. Súmula 266-STF.

I Se o ato normativo consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o ato lei, medida provisória, regulamento tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato

4 Em caso de lei local que considerou fato gerador do ICMS o simples deslocamento de

mercadoria de uma filial para outra da mesma empresa, o Supremo Tribunal Federal admitiu a procedência do mandado de segurança, com o seguinte enunciado:"I. Mandado de segurança: admissibilidade. Não se caracteriza o 'mandado de segurança contra lei em tese', se como reconheceu no caso o acórdão recorrido , a norma legal questionada é de 'eficácia concreta, direta e imediata', capaz, assim, de lesar direito líquido e certo do impetrante"(STF, 1a T., AI 271.528 AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ac. 14.11.2006, DJU 07.12.2006, p. 44, RT 859/166). Ainda sobre ICMS, o STJ decidiu, adotando a mesma tese do Supremo Tribunal Federal, também a propósito de inovação legislativa em matéria de ICMS, que"as leis e decretos autoaplicáveis, (...) não se confundem com a lei em tese, regra abstrata de conduta, não atacável por mandado de segurança"(STJ, 2a T., EDcl no REsp 40.055/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ac.08.05.1997, DJU 09.06.1997, p. 25.494).

5 STJ, 2a T., REsp 710.211/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 18.10.2007, DJU 31.10.2007, p.

306; STJ, 2a T., RMS 24.608/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. 21.10.2008, DJe 21.11.2008; STJ, 1a T., REsp 860.538/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 18.09.2008, DJe 16.10.2008; STJ, 2a T., REsp 1.017.381/GO, Rel. Min. Castro Meira, ac. 27.05.2008, DJe 06.06.2008; STJ, 1a T., RMS 20.031/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, ac. 17.05.2007, DJU 04.06.2007, p. 298; STJ, 2a T., REsp 503.676/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, ac. 17.06.2004, DJU 18.10.2004, p. 220.

administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo implicaria admitir a segurança contra lei em tese: Súmula 266- STF.

II Segurança não conhecida."

O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ag. Reg. no MANDADO DE SEGURANÇA 31.647 (sessão virtual de 11 a 18 de agosto de 2017), relatado pelo Ministro ROBERTO BARROSO, representativo de reafirmação do verbete da Súmula 266, como de fato, assim foi ementado:

"Ementa : DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO.

1. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto nº 7.742/2012), por meio do qual a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI.

2. Não é cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF), entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2 salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime ( CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e , c/c art. 81, § 2º)".

Sucede que a reafirmação procedida distingue expressamente o mandado de segurança que exerce pretensão de nulidade da norma enfocada, de outras em que se combate os efeitos por ela concretizados. Transcrevo parte do voto do Ministro ROBERTO BARROSO, aqui interessante:

"2. Argumenta a agravante que a ação mandamental não estaria direcionada contra o Decreto 7.742/2012, mas contra seus efeitos.

3. Esse argumento não convence por duas razões.

4. Em primeiro lugar , basta que se leia a petição inicial para verificar que o pedido deduzido é o de"pronúncia dos vícios de validade apontados acima e o cancelamento dos efeitos do ato administrativo referente à 'republicação' do Decreto n. 7.742/2012 no D.O.U. De 04/06/2012"(doc. 2, fl. 23).

5. Pronúncia de nulidade de um ato normativo como pedido principal é providência que somente se obtém pela via do controle concentrado de constitucionalidade. Incabível o uso de mandado de segurança para essa finalidade.

6. Em segundo lugar , a circunstância de serem produzidos efeitos pelo ato normativo não é suficiente para legitimar a via do mandado de segurança para contestar diretamente sua validade. Todo ato normativo produz, em princípio, efeitos concretos, assim como a respectiva pronúncia de nulidade. Mas o que pretende a agravante, como dito, não é o afastamento de determinado efeito concreto decorrente do ato normativo, mas o reconhecimento da nulidade do próprio ato".

Em caso assemelhado a este, o Ministro DIAS TOFFOLI, do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos mandado de segurança, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça em Consulta , aplicou a Súmula STF nº 266, tomando por premissa que a impetração tem "a manifesta intenção de atacar, por meio de writ of mandamus, norma com elevado caráter de abstratividade", decidiu que

"o mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, categoria na qual conforme evidencia o dispositivo citado se inserem as respostas proferidas pelo c. CNJ em sede de consultas", sendo "indiferente se o ato normativo possui natureza estritamente legal", pois "o que importa é a produção de efeitos com caracteres similares à lei, ao estilo do que já decidiu a Corte ao analisar mandado de segurança contra ato do CNJ" ( MS 32.694/DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, j. 20.12.2014).

Vale reproduzir, no aqui interessante, trecho dessa decisão (STF MS 32.694/DF):

"O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, categoria na qual conforme evidencia o dispositivo citado se inserem as respostas proferidas pelo c. CNJ em sede de consultas.

"A questão já foi objeto de súmula deste Supremo Tribunal:

""Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

"O entendimento foi firmado em razão da impossibilidade de o mandado de segurança ser usado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, subvertendo as regras constitucionais e legais que informam o processo no controle concentrado de constitucionalidade. Vide:

""AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA PELA LEI N. 11.950/2009. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO

DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(MS nº 28.108/DF-AgR, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/4/12).

" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RMS nº 26.791/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúia, Tribunal Pleno, DJe de 23/3/12).

""AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA N. 177. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo tribunal Federal dotado de caráter normativo, ato que disciplina situações gerais e abstratas. 2. A portaria impugnada neste writ produz efeitos análogos ao de uma "lei em tese", contra a qual não cabe mandado de segurança [Súmula n. 266 desta Corte]. Agravo regimental a que se nega provimento"(MS nº 28.250/DF-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 16/3/10).

"Ressalte-se que é indiferente se o ato normativo possui natureza estritamente legal. O que importa é a produção de efeitos com caracteres similares à lei, ao estilo do que já decidiu a Corte ao analisar mandado de segurança contra ato do CNJ:

""AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CARÁTER NORMATIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLINAR DA

COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL A QUO . 1. Conforme assentado no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12/DF, a Resolução n. 07/05 do Conselho Nacional de Justiça reveste-se dos atributos da generalidade, da impessoalidade e da abstratividade. Incidência da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região . 3. Agravo Regimental parcialmente provido para declinar da competência parra o Tribunal a quo ."(MS nº 25615/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/3/09, grifei).

"Essa orientação jurisprudencial consolidada não destoa das lições doutrinárias, segundo as quais,"a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança . São Paulo: Malheiros, 2007, p. 41).

"Sob essa perspectiva, ressalto, inclusive, que controvérsia semelhante a dos autos encontra-se em tramitação nesta Suprema Corte, nos atos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.071/RJ, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, proposta contra o art. , inciso II, da Lei 6.370/12, do Estado do Rio de Janeiro, que determina a publicação, pela Corregedoria Geral de Justiça daquele estado, da arrecadação detalhada de cada cartório".

"Nessa conformidade, efetivamente, é de se aplicar à espécie a Súmula STF nº 266, dada a manifesta intenção de atacar, por meio de writ of mandamus , norma com elevado caráter de abstratividade".

4. NESTE CASO , como visto linhas atrás, a impetração volta-se diretamente contra as disposições da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, proferida em resposta a consulta formulada pelo Município de Valinhos, quando firmou entendimento que, segundo adiantou, será aplicado pela Corte em situações idênticas, de certo modo vinculando ou submetendo todos os demais entes públicos, no que se lhes aplica nas situações apontadas.

Assim de fato é porque o impetrante quer, no essencial, que se revogue referida decisão ou que se revogue ou modifique a interpretação extensiva dada pelo TCE ao art. , I, da LC 173/2020 .

É na direção de ser denegada a segurança o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, afirmando a "inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato normativo em tese (Súmula 266, STF)", e porque "inexiste direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que o resultado da consulta ao Tribunal de Contas Estadual não extinguiu ou impediu direitos. Conclusão resultante de expressa determinação legal decorrente de lei complementar federal".

No corpo da manifestação, assevera:

"O mandado de segurança contesta, em última análise, interpretação de ato normativo levada a termo pelo Tribunal de Contas, o que é inadmissível na estreita via do mandamus .

(...)"Não é possível manejar o writ para, abstratamente, destruir interpretação jurídica de lei desenvolvida pelo Tribunal de Contas no exercício de suas competências constitucionais.

"É caso, pois, de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual ."

Enfim, como, segundo o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo e afastar ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública, o que não se entrevê presente na pretensão inicial, a hipótese é de extinção do mérito sem resolução do mérito.

5. Ante o exposto, por inadequada a via eleita, acolho a preliminar, denego a ordem e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC, c.c. art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009).

É meu voto.

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323831427/mandado-de-seguranca-civel-ms-20100987820218260000-sp-2010098-7820218260000/inteiro-teor-1323831435

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: MS XXXXX-62.2019.8.11.0000 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES 2017/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-38.2021.8.11.0000 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32694 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP