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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10139585320218260114_6273b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000947432

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1013958-53.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS.

ACORDAM , em 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Declara voto convergente o 2º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 19 de novembro de 2021

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto nº 23441

Apelação Cível nº 1013958-53.2021.8.26.0114

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelada: Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados

Vara de origem: 1a Vara da Fazenda Pública de Campinas

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Entidade religiosa, sem fins lucrativos. Importação de materiais destinados à consecução de suas atividades essenciais. Imunidade tributária. Admissibilidade. Art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal e artigo 14, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

Vistos.

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado em face da r. sentença de fls. 82/84, que concedeu a segurança impetrada por Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados em face de ato do Delegado Regional Tributário de Campinas, para declarar a inexistência de relação tributária relativa ao ICMS atinente à entrada das mercadorias inventariadas na fatura nº 21D6670.

Recorre a Fazenda do Estado (fls. 87/92), alegando que não há prova pré-constituída de que os equipamentos importados são essenciais à atividade religiosa desenvolvida e que a imunidade constitucional da impetrante não afasta a exigência do ICMS de suas operações de importação de bens e mercadorias do exterior.

Contrarrazões apresentadas às fls. 98/110.

É o relatório.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por entidade religiosa, que também é associação civil de direito privado de natureza beneficente, filantrópica e educacional, pretendendo o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, no tocante ao ICMS incidente sobre os bens descritos na fatura nº 21D6670 (material de informática).

A r. sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

2. Como se verifica, a pretensão da impetrante é de desembaraço aduaneiro de mercadoria adquirida, sem o recolhimento do ICMS cobrado pelo Fisco Estadual.

Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (...)

b) templos de qualquer culto ;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;".

Os requisitos para a concessão da referida imunidade foram fixados pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:

"Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos."

Assim, as entidades assistenciais gozam da imunidade prevista na alínea c, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal se não tiverem fins lucrativos, não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas entre seus associados, aplicarem todos os seus recursos no País e escriturarem suas receitas em livros próprios e de modo adequado.

No caso em tela, a impetrante, ora Recorrida, juntou aos autos seu Estatuto Social no qual consta se tratar de associação religiosa, sem fins lucrativos (cf. fls. 18 e seguintes).

Por outro lado, constata-se que as

mercadorias importadas (material de informática cf. fls. 26/32), constituem-se em bens a serem utilizados no desenvolvimento de atividades da Recorrida.

Assim, legitimada está a situação de imunidade tributária da impetrante, o que implica seu direito líquido e certo de não recolhimento do tributo (ICMS) sobre o produto importado, até porque evidenciado que a mercadoria importada será utilizada na consecução de suas atividades essenciais.

3. Note-se que não é possível ao poder público criar embaraços à efetivação dessa imunidade, pois há limitação constitucional ao poder de tributação, sendo que a legislação estadual é expressa quanto à não incidência do ICMS nessa hipótese.

Ademais, importa saber se o bem adquirido, dentro ou fora do país, irá integrar o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade, o que, na espécie, como visto, ocorre.

No mais, a imunidade tributária não foi extinta com o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, que alterou a redação do artigo 155, § 2º, inciso IX, letra a, da Constituição Federal, para determinar a incidência do ICMS sobre a "entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade."

Com efeito, referida emenda trata dos casos de incidência do ICMS, em nada alterando a situação da recorrida e das demais entidades referidas na letra c, do inc. VI, do art. 150, da Constituição Federal.

Em casos análogos, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça:

1009604-96.2021.8.26.0562

Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/Importação

Relator (a): Isabel Cogan

Comarca: Santos

Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 27/07/2021

Data de publicação: 27/07/2021

Ementa: ICMS. Mandado de Segurança. Importação de diversos bens por

entidade religiosa e beneficente de assistência social, sem fins lucrativos.

Mercadorias utilizadas para consecução da finalidade essencial da entidade.

Imunidade tributária (Art. 150, inc. VI, alíneas b e c e § 4º, da CF).

Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2a instância.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

1029804-08.2020.8.26.0224

Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre

Circulação de Mercadorias

Relator (a): Carlos Eduardo Pachi

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 02/06/2021

Data de publicação: 02/06/2021

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - Imunidade tributária

Associação religiosa sem fins lucrativos - Pretensão para que a autoridade

impetrada se abstenha da cobrança de ICMS sobre a importação de bens

vinculados às finalidades essenciais de entidade - Imunidade prevista no artigo

150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal - Bens importados que

guardam relação de essencialidade com as finalidades da requerente

Precedentes desta C. Corte R. Sentença mantida. Recursos oficial e da FESP

improvidos.

1008236-38.2021.8.26.0114

Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/Importação

Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva

Comarca: Campinas

Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 31/05/2021

Data de publicação: 31/05/2021

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão da impetrante, associação religiosa, ao desembaraço aduaneiro sem cobrança de ICMS-Importação relativo a equipamentos gráficos e audiovisuais que recebeu de doação. Itens pertinentes à realização do objetivo estatutário. Imunidade tributária que se aplica ao caso. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. RECURSO DA IMPETRADA E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

1033964-18.2020.8.26.0114

Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / ICMS/Importação

Relator (a): Oscild de Lima Júnior

Comarca: Campinas

Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 12/05/2021

Data de publicação: 12/05/2021

Ementa: Mandado de Segurança Entidade religiosa - Cobrança de ICMS Importação de mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais - Impossibilidade Direito à imunidade constatado Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra b e § 4º, da Constituição Federal Recurso desprovido.

4. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, conheço e nego provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, ficando mantida a sentença de fls. 82/84 na íntegra. Incabíveis honorários advocatícios na demanda.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator

Apelação / Remessa Necessária nº 1013958-53.2021.8.26.0114

Comarca: Campinas

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados

Interessado: Delegado Regional Tributário Em Campinas

VOTO Nº 10.663

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE

Inicialmente, reporto-me aos termos do relatório do voto nº 23.441 do ilustre e culto Relator sorteado, Desembargador CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI:

"Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado em face da r. sentença de fls. 82/84, que concedeu a segurança impetrada por Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados em face de ato do Delegado Regional Tributário de Campinas, para declarar a inexistência de relação tributária relativa ao ICMS atinente à entrada das mercadorias inventariadas na fatura nº 21D6670.

Recorre a Fazenda do Estado (fls. 87/92), alegando que não há prova pré-constituída de que os equipamentos importados são essenciais à atividade religiosa desenvolvida e que a imunidade constitucional da impetrante não afasta a exigência do ICMS de suas operações de importação de bens e mercadorias do exterior.

Contrarrazões apresentadas às fls. 98/110".

É o relatório .

Sigo o entendimento firmado pelo ilustre e culto Relator,

no sentido negar provimento à apelação, com ressalva, porém, quanto ao fundamento da concessão da segurança.

Inicialmente, impede diferenciar duas hipóteses de imunidade, previstas, respectivamente, nas alíneas b e c do inciso VI e § 4º do art. 150 da CF:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas".

A imunidade prevista na alínea b é a imunidade religiosa, norma de eficácia plena, cuja observância não é condicionada ao preenchimento de qualquer requisito legal. Basta, portanto, que esteja caracterizada a destinação da mercadoria às finalidades essenciais da entidade religiosa. Por sua vez, a alínea c traz uma imunidade condicional ("atendidos os requisitos da lei"), tratando- se a imunidade das instituições de educação e entidades assistenciais beneficentes de imunidade condicionada ao preenchimento dos requisitos previsto no art. 14 do CTN.

A diferenciação das duas hipóteses se faz presente na jurisprudência do C. STF, que não traz qualquer exigência de preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN em relação à imunidade religiosa:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO "TEMPLOS DE QUALQUER CULTO". MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. III A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida ( RE 562351, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012 RTJ VOL-00228-01 PP-00528 ) (g.n.).

No mesmo sentido, o C. STJ, em julgado muito elucidativo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. PREMISSA DE FATO, FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. I. Quanto

à apontada afronta ao art. 535, II, do CPC, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. II. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 573.796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014. III. No presente caso, diante do reconhecimento, pela Corte de origem, de que a hipótese em testilha referia-se à imunidade de templo, prevista no art. 150, VI, b, da CF/88, seria absolutamente desnecessário, para o deslinde da controvérsia, tecer, expressamente, considerações acerca da aplicação do art. 14 do CTN, que cuida de imunidade outra, que recai sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. IV. A pretensão recursal é, na verdade, reexaminar a destinação do bem imóvel, objeto de execução, que o acórdão entendeu referir-se ao templo e às suas finalidades essenciais. Em outras palavras, pretende rever a premissa de fato, fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, à luz do seu enunciado sumular 7. V. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.921/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) (g.n.).

No mesmo sentido, ainda, o seguinte precedente, do E. TJSP:

TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE IPTU EXERCÍCIO DE 2018

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE RELIGIOSA A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição da Republica deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça Autora que comprovou a condição de entidade religiosa e ser possuidora do imóvel Município que não comprovou destinação diversa Prescindibilidade de pedido administrativo prévio Inaplicabilidade do artigo 14 do Código Tributário Nacional aos templos de qualquer culto Imunidade reconhecida Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara. Honorários fixados por equidade em R$ 1.200,00 HONORÁRIOS RECURSAIS Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 Majoração Possibilidade Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado

Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia Honorários recursais fixados em R$ 1.800,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1002078-28.2020.8.26.0590; Relator Des. EURÍPEDES FAIM; 15a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/07/2021) (g.n.).

Assim, respeitado o entendimento do ilustre e culto Relator, entendo que não há necessidade de perquirir, no presente caso, acerca do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, uma vez que se cuida de pedido fundamentado na imunidade religiosa (CF, art. 150, inciso VI, alínea b). E, de fato, a leitura do estatuto social (fls. 18/21) permite reconhecer que as atividades desenvolvidas pela impetrante possuem nítido cunho religioso e não permitem qualificá-la como entidade assistencial ou instituição de educação, ainda que, na qualidade de associação, também não possua fins lucrativos.

Assim, para o reconhecimento do direito à imunidade do ICMS-Importação em relação às mercadorias descritas às fls. 26/49, basta que esteja demonstrada sua destinação às finalidades essenciais da entidade religiosa. No caso, há importação de servidores e discos rígidos, ou seja, materiais audiovisuais destinados à utilização em cultos e em sua transmissão, o que é suficiente para caracterizar sua destinação à finalidade essencial da impetrante.

Não se ouvida que a mesma entidade impetrante teve a segurança denegada em caso semelhante, julgado por esta C. 2a Câmara, nos autos do Mandado de Segurança nº 1021598-58.2020.8.26.0562. Neste ponto, necessário distinguir a situação de fato de ambas as impetrações.

No julgamento do Mandado de Segurança nº 1021598-58.2020.8.26.0562, acompanhei o voto da ilustre e culta Relatora Desembargadora MARIA FERNANDA TORRES RODOVALHO para denegar a segurança, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e por não haver sido demonstrado o direito líquido e certo, ou seja, não restar inequivocamente comprovada a destinação das mercadorias objeto daquela impetração (geradores de energia) às finalidades essenciais da impetrante.

A respeito da necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, altero o entendimento então adotado, passando a me filiar à jurisprudência do Pretório Excelso e da Corte da Cidadania, nos termos deste voto.

Contudo, a respeito da comprovação da destinação das mercadorias importadas às finalidades essenciais da impetrante, observo a distinção então realizada:

"Conforme evidenciado nos julgados acima colacionados, bem como no voto da ilustre e culta Relatora, deve haver nos autos comprovação mínima de que os bens importados têm relação com a finalidade da entidade. Cabendo ressaltar, inclusive, que a própria natureza dos itens usualmente importados pela impetrante já demonstra, com clareza, a exigida relação, pois, em regra, consistem em materiais gráficos e de exposição, mobiliário para o templo, equipamentos audiovisuais, dentre outros itens que sabidamente são utilizados diretamente na evangelização e adoração previstas no estatuto da impetrante.

Na presente hipótese, no entanto, a impetrante pretende o desembaraço aduaneiro de peças de um gerador elétrico, que, em tese, atenderia à gráfica mantida pela associação religiosa, onde são confeccionados livretos e bíblias; o tempo em si e, também, as habitações dos integrantes da ordem que ali residem. Portanto, é altamente questionável se os bens em importados são essenciais à consecução das atividades religiosas da impetrante, uma vez que apenas tangenciam a execução de seus fins sociais" ( Declaração de voto convergente no Mandado de Segurança nº 1021598-58.2020.8.26.0562 )

Assim, enquanto, naqueles autos, não estava demonstrada, de forma inequívoca, que os geradores de energia importados se destinavam às finalidades essenciais da impetrante, tem-se que, no presente caso, a entidade religiosa logrou demonstrar que os servidores e discos rígidos importados se destinam, de fato, às suas finalidades essenciais.

Nessa conformidade, acompanho o ilustre e culto Relator, sob fundamento diverso, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à imunidade religiosa na importação das mercadorias descritas às fls. 26/49, uma vez demonstrada sua destinação às finalidades essenciais da entidade, com ressalva quanto à alteração de entendimento acerca da necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, uma vez que se trata de imunidade incondicionada (CF, art. 150, inciso VI, alínea b).

Ante o exposto , pelo meu voto, também nego

provimento à remessa necessária e ao recurso.

CARLOS VON ADAMEK

2 º Julgador

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação 1 7 Acórdãos CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI 1793A450

Eletrônicos 8 15 Declarações de Carlos Vieira Von Adamek 1793DD5F

Votos

Para conferir o original acesse o site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo 1013958-53.2021.8.26.0114 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323837457/apelacao-remessa-necessaria-apl-10139585320218260114-sp-1013958-5320218260114/inteiro-teor-1323837488

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