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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal
Publicação
10/11/2021
Julgamento
8 de Novembro de 2021
Relator
Marina Miranda Belotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10038239820168260132_18c2f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000126527

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003823-98.2016.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é THAIS VIVIANE STUCHI, é recorrido SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV .

ACORDAM, em Turma Recursal do Colégio Recursal - Catanduva, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes ALCEU CORREA JUNIOR (Presidente sem voto), JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES E RENATA ROSA DE OLIVEIRA.

Catanduva, 8 de novembro de 2021.

Marina MIranda Belotti

RELATOR

Recurso nº: 1003823-98.2016.8.26.0132

Recorrente: Thais Viviane Stuchi

Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV

Voto nº 249

PENSÃO POR MORTE Neta instituída como beneficiária por avó materna (servidora pública estadual aposentada) Falecimento no ano de 2015 Tempus regit actum (Súmula 340 STJ) Lei Complementar nº 1.012/2007, que alterou o artigo 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/1978 Instituição de pensão a incapazes apenas se comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor, e enquanto durar a incapacidade Dependência econômica não comprovada Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento.

Vistos.

THAIS VIVIANE STUCHI interpôs recurso inominado, na forma do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, objetivando a reforma da r. sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido por ela formulado.

Regularmente processado o recurso, foram oferecidas contrarrazões (fls. 201/205).

É o relatório.

VOTO.

O recurso não comporta provimento.

A r. sentença de primeiro grau bem apreciou a lide, em todos os seus aspectos, concedendo a tutela jurisdicional adequada no caso concreto, de modo que merece ser confirmada integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Destaco:

"O C. Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 340, sedimentou seu entendimento no sentido de que 'a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado'.

No caso em tela, a segurada, avó materna da autora, faleceu em 11 de novembro de 2015, consoante se extrai da certidão de óbito copiada às fls. 15.

A respeito dos beneficiários obrigatórios do contribuinte, assim prescreve o artigo 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, que entrou em vigor em 05 de julho de 2007 (ou seja, já vigia à época do falecimento da servidora pública):

'Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;

IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou incapaz será devida enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

§ 3º - Mediante declaração escrita do servidor, os dependentes a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais.

§ 4º - A invalidez ou a incapacidade supervenientes à morte do servidor não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV eno § 1º deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar. § 6º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.'

Como se vê, a parte autora não se encontra dentro do rol de beneficiários" dependentes "da segurada falecida, visto que é neta da ex-servidora. Todavia, a citada LCE prevê que o contribuinte poderá designar beneficiário, consoante estabelecem os artigos 152 e 153:

"Artigo 152 - O contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, poderá designar beneficiária companheira ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o direito que competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições:

I - na hipótese de companheira, desde que na data do falecimento do contribuinte com ele mantivesse vida em comum durante, no mínimo, 5 (cinco) anos;

II - nos demais casos, desde que se trate de menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade, ou inválido.

§ 1º - Ao contribuinte separado judicialmente admitir-se- á instituir beneficiário, nos termos deste artigo, somente se não configuradas as hipóteses previstas nos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 149.

§ 2º - No caso do item 2 do § 1º do artigo 149, poderá o contribuinte instituir beneficiário na forma deste artigo, com a metade da pensão que competir ao cônjuge separado judicialmente, observado o disposto no «caput» deste artigo, última parte.

§ 3º - Será automaticamente cancelada a inscrição dos beneficiários, se o contribuinte vier a contrair núpcias ou, se separado judicialmente, restabelecer a sociedade conjugal.

§ 4º - São provas de vida em comum, o mesmo domicilio, conta bancária em conjunto, encargos domésticos evidentes, a indicação como dependente em registro de associação de qualquer natureza e na declaração de rendimentos para efeito do imposto de renda, ou, ainda, quaisquer outras que possam formar elemento de convicção, a critério do IPESP,

§ 5º - A existência de filho em comum com a companheira supre as condições estabelecidas no inciso I deste artigo, desde que, na data do falecimento do contribuinte, comprovadamente, mantivessem vida em comum.

§ 6º - A designação de beneficiários, nos termos deste artigo, é ato de vontade do contribuinte, e, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, não pode ser suprida. § 7º - Fica facultado ao contribuinte, a todo o tempo, revogar a designação de beneficiários.

Artigo 153 - Poderá o contribuinte sem filhos com direito à pensão, instituir beneficiários parentes até 2º (segundo) grau, se forem incapazes ou inválidos, ressalvado, na razão da metade, o direito que competir ao seu cônjuge.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 147, § 3º, do artigo 150 e § 7º, do artigo anterior'.

Ao contrário do que sustenta a requerida, a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 não revogou nem alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar Estadual nº 180/78.

Nessa vertente já decidiu o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: (...)

No caso concreto, observa-se que a falecida era viúva e deixou uma filha maior de idade, chamada Janice (fls. 15), a qual presume-se que seja a mãe da requerente (fls. 11). Além disso, depreende-se da declaração de fls. 16, datada de 31 de julho de 2001, que a de cujus instituiu a autora como sendo beneficiária da pensão advinda de sua morte.

Ocorre que não ficou demonstrada devidamente a dependência econômica da requerente em relação à ex-servidora falecida. Senão vejamos.

Em seu depoimento pessoal, o representante legal da autora (curador) declarou que é pai da autora, a qual mora com ele e a genitora. Esclareceu que a exservidora era sua sogra, que "ajudava demais" a requerente. Disse que a falecida levava a autora ao shopping, dava presentes, roupas e calçados para ela. Declarou que ele possui rendimentos baixos oriundas de aposentadoria, recebendo valor atual de pouco mais de mil reais em razão de descontos de empréstimos. Disse que a mãe da autora, que também mora com o depoente e requerente, recebe igualmente aposentadoria, cujo valor também é "baixo" devido aos empréstimos. Relatou que a autora necessita de tratamento especial, pois demora muito para dormir e os remédios parece que não resolvem (arquivo digital disponibilizado por meio do link de fls. 169).

Por sua vez, Fátima Aparecida Riva Ferreira, ouvida como informante, disse que foi vizinha da autora por mais de trinta anos. Não soube dizer se a requerente e a falecida chegaram a morar juntas; porém, enquanto ela (informante) morou ali na vizinhança, não. Deixou de ser vizinha da requerente há aproximadamente três anos. Os pais da autora são aposentados, sendo que a Sra. Janice (mãe da requerete) era professora e o Sr. Stuchi (pai), "corretor" (autônomo). Afirmou que a autora, que possui necessidades especiais, recebia muita ajuda da avó materna, dando como exemplo roupas e passeios (arquivo digital disponibilizado por meio do link de fls. 169).

Já a testemunha Eliane Márcia Rodrigues afirmou que foi vizinha da autora há muito tempo, não sabendo dizer quantos anos. Esclareceu que, nessa época, a Sra. Rita, avó materna da requerente, ainda era viva. Acredita que a autora e a avó dela não moravam na mesma casa. Relatou que a requerente tinha "dependência" em relação à Dona Rita "porque via a avó passear com a neta na rua" (arquivo digital disponibilizado por meio do link de fls. 169).

Como se vê, a prova produzida nos autos demonstra que a autora sempre viveu com seus pais, os quais possuem rendimentos (ambos são aposentados). Além disso, ficou comprovado que ajuda que a avó materna prestava à requerente limitava-se, basicamente, a passeios, roupas e calçados, situação comum entre avós e netos.

Logo, não há provas idôneas de que a requerente era economicamente dependente da falecida".

Ressalto que a Lei Complementar nº 1.012/2007, que alterou o artigo 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, passou a permitir a instituição de pensão a incapazes apenas se comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor, e enquanto durasse a incapacidade. Nesse sentido:

"APELAÇÃO - Pensão por morte - Neto - Possibilidade - Lei nº 9.717/98 que não alterou o rol de beneficiários da Lei Complementar nº 180/78 - Preenchendo o requerente os requisitos constantes do artigo 152

(dependência econômica) e do artigo1533 (declaração escrita do segurado), ambos da Lei Complementar Estadual nº18000/78, tem ele direito ao pagamento da pensão por morte - Dependência econômica e guarda de fato comprovadas por intermédio de prova documental e testemunhal - Parcelas vencidas devidas - Inversão da sucumbência - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº11.96000/09, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 Sentença reformada Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 0036908-77.2012.8.26.0053, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, d.j. 29 de setembro de 2020).

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, com amparo no artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$500,00, observada a gratuidade processual deferida às fls. 32.

Marina Miranda Belotti Hasmann

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323840524/recurso-inominado-civel-ri-10038239820168260132-sp-1003823-9820168260132/inteiro-teor-1323840528

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