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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000033-02.2019.8.26.0068 SP 1000033-02.2019.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000330220198260068_a4cac.pdf
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Ementa

Apelação cível – Embargos à Execução Fiscal – ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa - Sentença de parcial procedência – Recursos das partes.

1. Multa punitiva - Redução para 100% sobre o montante do tributo devido – Possibilidade - Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Inaplicável a Lei Estadual nº 13.918/09 – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial - Nulidade das CDAs, no entanto, não caracterizada - Necessidade apenas de retificação das CDAs.
2. Extinção parcial da execução em relação aos itens "1" E "3" DO AIIM Nº 4.055.706-6, pois referido creditamento foi reconhecido pela via administrativa (fls. 811/820), conforme noticiado pelo Estado (fls. 634) e confirmado pela embargante - Descabido o pleito recursal visando a remissão integral do débito, tendo em vista que subsiste a exação do item II.2 do AIIM nº 4.055.706-6. 3. Ônus de sucumbência mantidos – Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC. R. Sentença reformada – Recurso da FESP desprovidoRecurso da embargante parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323851423/apelacao-civel-ac-10000330220198260068-sp-1000033-0220198260068

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