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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2019.8.26.0099 SP XXXXX-46.2019.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10096014620198260099_8a137.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa – Município de Vargem – Contratação de serviço de manutenção de veículos com fornecimento de peças – Pregão – Registro de preços – Formação do preço de referência – Irregularidades – Dolo e dano ao erário – Não demonstrados – Presença de apenas um licitante – Vedação legal – Inexistência – Cumprimento do contrato administrativo pelos preços licitados – Superfaturamento e dolo – Não demonstrados – Sentença de improcedência – Reforma – Impossibilidade: - Ausente prova de dolo e de dano ao erário, não configura improbidade administrativa a fixação do preço de referência da licitação por meio de consulta a empresas relacionadas entre si - Inexiste óbice legal para o prosseguimento do pregão presencial com apenas um licitante - O estrito cumprimento do contrato administrativo, firmado após regular licitação, não configura improbidade administrativa - A comprovação do dolo é imprescindível para a configuração do ato de improbidade administrativa.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323862567/apelacao-civel-ac-10096014620198260099-sp-1009601-4620198260099

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