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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-87.2019.8.26.0320 SP XXXXX-87.2019.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Faro Jr.

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-SP_APL_10117988720198260320_a72ba.pdf
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Ementa

RECURSO – Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema nº 965 do STF – Reexame da matéria a luz do art. 1.040, II, do CPC – Decisão mantida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323952521/apelacao-remessa-necessaria-apl-10117988720198260320-sp-1011798-8720198260320

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