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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2013.8.26.0020 SP XXXXX-59.2013.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049805920138260020_2790c.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência contra sentença de extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Afastada a alegação de que a sentença é extra petita. Acordo de pagamento parcelado da dívida. Extinção indevida. Processo que deve permanecer suspenso até o cumprimento integral do ajuste, levantada a suspensão na hipótese de inadimplemento. Inteligência do artigo 922 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323962488/apelacao-civel-ac-10049805920138260020-sp-1004980-5920138260020

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