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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2222317-42.2021.8.26.0000 SP 2222317-42.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Lino Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22223174220218260000_68f0b.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade rejeitada – Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo dos agravantes com a r. decisão agravada que manteve o prosseguimento da demanda, razão pela qual não acolheu a exceção de pré-executividade formulada pela parte interessada na demanda em discussão - A exceção de pré-executividade, a princípio, só tem cabimento para o exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, isto é, de matéria apreciável de ofício pelo julgador e que o devedor suscite expressamente. Não tem cabimento para o julgamento de questões de mérito, dependentes de prova. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323992297/agravo-de-instrumento-ai-22223174220218260000-sp-2222317-4220218260000

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