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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Lino Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22223174220218260000_68f0b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000925027

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2222317-42.2021.8.26.0000, da Comarca de Valinhos, em que são agravantes LUIZ BASETTO e ANTONIA FALSARELLA BASETTO, são agravados CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO FRUTAL e FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 16 de novembro de 2021.

LINO MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento n.º 2222317-42.2021.8.26.0000

Agravantes: Luiz Basetto; Antonia Falsarella Basetto

Agravados: Condomínio Residencial Bosque do Frutal;

Frutal Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Comarca: Valinhos (3a Vara - Proc. n.º 1002713-28.2017.8.26.0650)

Juiz (a): Marcia Yoshie Ishikawa

VOTO Nº 49.233

Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais - Exceção de pré- executividade rejeitada Decisão mantida.

Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo dos agravantes com a r. decisão agravada que manteve o prosseguimento da demanda, razão pela qual não acolheu a exceção de pré- executividade formulada pela parte interessada na demanda em discussão - A exceção de pré-executividade, a princípio, só tem cabimento para o exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, isto é, de matéria apreciável de ofício pelo julgador e que o devedor suscite expressamente. Não tem cabimento para o julgamento de questões de mérito, dependentes de prova.

Agravo desprovido.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão

trasladada a fls. 13/17 (fls. 549/553 dos autos principais), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, fundada em despesas condominiais, que, entre outras disposições, rejeitou a exceção de pré- executividade formulada pela parte interessada. Alegam os agravantes, em síntese, que no caso em tela o Juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade ofertada e indeferiu os pedidos de integração dos agravantes no polo passivo da demanda executiva de cobrança de contribuições condominiais e de tutela provisória formulada; que é possível diante da clareza solar a legitimidade passiva dos agravantes para integrar a execução nos termos do art. 1.345 do Código Civil; legitimidade passiva da parte interessada para discutir a execução de título extrajudicial; que aplicável o § 2º, do art. 203, do CPC/2.015; que há excesso de execução, razão pela qual é necessário afastar os juros de mora diante da irregularidade cometida pelo condomínio exequente; que aplicável o art. 1.228 do CC. Arguem a necessidade de reforma da r. decisão e pedem para: "a) Deferir o pedido de prioridade de tramitação aos Agravantes nos termos do artigo 71, § 5º, da Lei Federal nº 10.741/2.003; b) DIRETAMENTE, pelo Desembargador Relator sorteado com a atribuição de Efeito Suspensivo Ativo nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2.015, para reformando a r. decisão interlocutória do juízo a quo de fls. 549/553, para integrar desde logo os Agravantes no polo passivo da demanda executiva, reconhecendo a sua legitimidade passiva na qualidade de proprietários da unidade autônoma, conhecendo desde logo as matérias suscitadas, por primeiro, para declarar a ilegalidade de aplicação de juros no débito condominial superiores a 1% ao mês, por segundo, para determinar ao condomínio Agravado, por meio do seu Síndico e demais representantes legais, que deixem de obstar ilegalmente a entrada dos Agravantes em sua unidade autônoma (apartamento número 52, do Bloco 03, e da respectiva vaga de garagem sob número 22, do Condomínio Residencial Bosque do Frutal) e demais áreas comuns do condomínio, fixando-se, desde logo, multa cominatória para o caso de descumprimento, bem como sob pena de crime de desobediência aos transgressores, ou alternativamente, se assim não entender possível, que determine ao menos a paralisação do feito em 1º Grau até o julgamento por esta Corte Estadual do presente inconformismo, deferindo de qualquer modo a tutela provisória para garantir o acesso dos Agravantes a sua unidade autônoma anteriormente referida e áreas comuns do condomínio; c) NO MÉRITO FINAL, confirmando a antecipação da tutela recursal com a atribuição de Efeito Suspensivo Ativo ao recurso, ou concedendo- a no ato, para dar provimento integral ao recurso para reformar a r. decisão de 1º Grau agravada, para integrar os Agravantes no polo passivo da demanda executiva, reconhecendo a sua legitimidade passiva na qualidade de proprietários da unidade autônoma, determinando então o retorno dos autos a Vara de origem para conhecimento das demais matérias suscitadas na Exceção de Pré-Executividade apresentada em 1º Grau, ou alternativamente, para conhecer desde logo das matérias sucessivas, por primeiro, para declarar a ilegalidade de aplicação de juros no débito condominial superiores a 1% ao mês, por segundo, para determinar ao condomínio Agravado, por meio do seu Síndico e demais representantes legais, que deixem de obstar a entrada dos Agravantes em sua unidade autônoma (apartamento número 52, do Bloco 03, e da respectiva vaga de garagem sob número 22, do Condomínio Residencial Bosque do Frutal) e demais áreas comuns do condomínio, fixando-se, desde logo, multa cominatória para o caso de descumprimento, bem como sob pena de crime de desobediência aos transgressores, porque se assim o fizer esta Câmara, estará aplicando a mais lídima e inteira justiça" (fls. 10/11). Negado efeito suspensivo (fls. 365/368). Veio contraminuta (fls. 371/379).

É o relatório.

A fls. 365/368, proferi a seguinte decisão:

"Concedo a prioridade na tramitação para o processamento deste recurso, nos termos do art. 71, caput , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003) (fl. 10 dos autos principais). Anote-se.

Este recurso veio por prevenção.

A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal conforme ao art. 1.019, I, do CPC/2015 é critério do relator que, a princípio , pode conceder ou denegar a liminar, tal como prescreve o inciso I do art. 1.019:"poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

No caso ora sob exame, o que está em julgamento neste agravo é o acolhimento ou não, da pré-executividade formulada pela parte interessada. Não cabe a esta Corte, em agravo de instrumento, analisar o mérito da demanda completa, mas, sim, o ponto objeto da decisão interlocutória proferida. Neste sentido:"Não assiste razão ao embargante, na medida em que, o objeto de análise deste agravo de instrumento limita-se ao conteúdo da decisão interlocutória agravada"(EMBDEC 776147702 PR 0776147-7/02 - Paulo Roberto Vasconcelos).

Importante ressaltar que a execução há de realizar-se, na medida do possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 612 e 620, ambos do CPC/1973; arts. 797 e 805, ambos CPC/2015). Logo, no caso em tela, a princípio , não se há de falar que a execução deva transcorrer do modo menos gravoso para os agravantes, pois não houve ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015).

Além disso, a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o art. 797 do CPC/2015. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que" A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial "(STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004).

A circunstância de a execução se realizar de forma menos gravosa para o executado não implica em dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente.

Ressuma da r. decisão agravada que a douta juíza de

primeiro grau rejeitou o pedido formulado na demanda em discussão, tendo sido fundamenta sua decisão em razão da inexistência de relevância na fundamentação jurídica invocada pelos agravantes.

A exceção de pré-executividade, a princípio , só tem cabimento para o exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, isto é, de matéria apreciável de ofício pelo julgador e que os executados suscitem expressamente. Não tem cabimento para o julgamento de questões de mérito, dependentes de prova.

Sendo assim, tal como constou da r. decisão ora agravada, os agravantes buscam na verdade, a princípio , é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, tal como referido no muito bem lançado despacho da douta magistrada de primeiro grau, tendo-se em conta que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada, diante da abusividade de defesa já formulado na demanda em discussão, ou seja, ressalto"nesse ponto, que também não seria o caso de acolhimento da exceção, uma vez que o presente feito, além de não ter sido ajuizado em face dos terceiros, está em fase processual avançada. Nota-se das informações prestadas pelas partes, que a executada, inclusive, já opôs embargos à execução, o qual encontra-se sentenciado, tendo a decisão final transitado em julgado. Assim, tendo em vista que a própria devedora já se utilizou do meio de defesa mais amplo, discutindo todas as questões atinentes do débito ora cobrado, nem mesmo ela poderia opor exceção de pré-executividade nesse feito, exceto se a matéria alegada dissesse respeito à questão de ordem pública, o que não é o caso...".

Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz (arts. 139, 370 e 371, ambos do CPC/2015). Só ao juiz cabe avaliar a necessidade ou não do acolhimento do pleito formulado na demanda em razão da discussão envolvendo os demandantes, tendo-se em conta que a iniciativa probatória é da magistrada, em busca da verdade real.

Portanto, é dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, tal como ocorreu no caso ora sob exame, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. Tal como dito, cabe ao juiz"determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"(art. 130 do CPC/1973; art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Além disso," sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização "(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2a Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM).

À vista do exposto, inexiste relevância na fundamentação jurídica invocada pelos agravantes, razão pela qual nego efeito suspensivo ao agravo".

Os agravantes sustentam em linhas gerais a necessidade de inclusão no polo passivo do título executivo extrajudicial na demanda, tendo-se em conta que há excesso de execução em relação aos juros moratórios.

Todavia, a douta magistrada de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelos agravantes, nos seguintes termos:

"Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos terceiros LUIZ BASETTO e ANTONIA FALSARELLA BASETTO na ação de execução de título executivo extrajudicial que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO FRUTAL move em face de FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Os terceiros interessados relatam que o presente processo satisfativo versa sobre execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento de contribuições condominiais do apartamento nº 52, do Bloco 03, do Condomínio Residencial Bosque do Frutal, no qual a exequente pretende receber da incorporadora, ora executada, a quantia de R$ 19.547,00. Ressaltam que, conforme noticiado e comprovado nos autos (fls. 143/389 e fls. 467/469), por força da r. sentença prolatada nos autos do Processo nº 1003504-31.2016.8.26.0650, em sede de ação de adjudicação compulsória, eles (excipientes) tornaram-se legítimos proprietários e possuidores da unidade autônoma em questão, o que comprova a legitimidade para manifestar-se no presente feito. Pontuaram que efetivada a outorga da escritura pública de compra e venda da unidade autônoma em 21/03/2019, por força de r. decisão judicial transitada em julgado, e considerando os termos fixados no acordo firmado entre os excipientes e a incorporadora Frutal Empreendimentos Imobiliários Ltda, ora executada, eles (excipientes), baseados na boa-fé, notificaram o Condomínio exequente de suas qualidades de proprietários do imóvel em questão, ocasião em que foi solicitado à exequente a atualização cadastral da unidade autônoma com a inclusão dos novos proprietários, inclusive para o pagamento das contribuições condominiais vincendas. Ocorre que a exequente não providenciou a atualização cadastral e o envio dos boletos vincendos das contribuições condominiais e passou a exigir também valores exorbitantes das contribuições em atraso, exigindo percentual de juros e de honorários advocatícios abusivos e ilícitos que não encontram suporte, nem na legislação em vigor, e muito menos na própria Convenção do Condomínio. Além disso, como forma de coagi-los, o condomínio-exequente passou a impedir a entrada dos proprietários, ora excipientes, na unidade autônoma em questão, como meio de coação ilícita para exigir a cobrança dos valores astronômicos da dívida condominial. Ademais, sustentaram a abusividade e ilicitude dos juros e dos honorários advocatícios exigidos pelo condomínio nas contribuições condominiais em atraso. Pleitearam o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para determinar a imediata integração deles no polo passivo da presente demanda executiva, mantendo- se, em razão do acordo judicial firmado e homologado (fls. 467/469), também a Frutal Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo da presente demanda executiva; ainda, requereram, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado que o condomínio-exequente suste e paralise qualquer medida ou ação que obste ou proíba a entrada deles ou de seus prepostos, procuradores ou pessoas autorizadas na unidade autônoma número 52, do Bloco 03, e da respectiva vaga de garagem sob número 22, do Condomínio Residencial Bosque do Frutal; e, no mais, pretendem que se reconheça a ilegalidade e a abusividade do percentual de juros e dos honorários

Todos os cálculos apresentados estão balizados nas atas das assembleias com os devidos índices aprovados e inseridos nos cálculos das planilhas juntadas aos autos, e de acordo com as decisões dos autos da execução. Dessa forma não há ilegalidade do critério adotado para as despesas condominiais. Argumentou que, tratando-se de execução de título extrajudicial, a alegação de excesso de execução deve ser apresentada pela via dos embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, CPC, pela parte executada, e não através de exceção de pré-executividade; além disso, informou que a executada Frutal Empreendimentos já ofereceu embargos do devedor - Processo nº. 1004443- 74.2017.8.26.0650, o qual foi julgado improcedente. No mais, esclareceu que no valor apontado, conforme última planilha de cálculo dos autos de fls. 472/474, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas desde 10/07/2014 até a data 20/07/2020, cujos valores encontram-se expressamente aprovados nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; estando o executado inadimplente com as cotas após julho de 2020 até março de 2021; as cotas condominiais são corrigidas monetariamente conforme índices constantes da Convenção e da Ata de Assembleia, acrescidos de juros de 0,33% (zero trinta e três por cento) ao dia, a partir do vencimento de cada obrigação, mais honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), e multa de 2% (dois por cento), tudo conforme aprovado na Ata de Assembleia Extraordinária do dia 14.06.2016 (vide fls. 07/10) e, ao valor total acrescentou-se as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na execução. Requereu a rejeição da exceção de pré- executividade. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando o atual estágio em que se encontra a presente ação de execução de título executivo extrajudicial, bem como a qualidade das partes e dos excipientes, entendo ser o caso de não recebimento da exceção de pré-executividade. Verifica-se dos autos que os excipientes apresentaram exceção de pré-executividade na qualidade de terceiros interessados, já que não foram incluídos, até o momento, no polo passivo da demanda, embora exista pedido nesse sentido formulado pela parte credora. Assim, como a exceção de pré- executividade constituiu meio de defesa do devedor, e não possuindo os interessados tal qualidade, não há como receber a exceção apresentada. Ressalto, nesse ponto, que também não seria o caso de acolhimento da exceção, uma vez que o presente feito, além de não ter sido ajuizado em face dos terceiros, está em fase processual avançada. Nota-se das informações prestadas pelas partes, que a executada, inclusive, já opôs embargos à execução, o qual encontra-se sentenciado, tendo a decisão final transitado em julgado. Assim, tendo em vista que a própria devedora já se utilizou do meio de defesa mais amplo, discutindo todas as questões atinentes do débito ora cobrado, nem mesmo ela poderia opor exceção de pré-executividade nesse feito, exceto se a matéria alegada dissesse respeito à questão de ordem pública, o que não é o caso. Inclusive, há que se ressaltar que a parte devedora não concordou com a inclusão dos terceiros nesse feito, portanto, não apresentou qualquer matéria de ordem pública a ser analisada por esse Juízo. Ademais, no que diz respeito ao pedido de tutela formulado pelos terceiros interessados, observo que sua análise é incabível no presente processo de execução, uma vez que a questão suscitada (impedimento por parte da exequente de entrada dos terceiros interessados no condomínio) demanda dilação probatória, incabível na fase satisfativa. Desse modo, não conheço da exceção apresentada diante da inadequação da via eleita pelos terceiros para fins de intervenção no presente processo; e indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Outrossim, passo a analisar o pedido formulado pela credora de inclusão dos atuais proprietários do imóvel no polo passivo da presente demanda. Com efeito, versam os autos sobre cobrança de dívida condominial relativa a imóvel que era de propriedade da incorporadora e, no curso do processo, foi adjudicada através de ação de adjudicação compulsória, pelos terceiros interessados Sr. LUIZ BASETTO e ANTONIA FALSARELLA BASETTO. A exequente, após todo o regular trâmite do feito, com a citação, oposição de embargos à execução já sentenciado e com decisão transitada em julgado, pretende a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda, a fim de que estes também respondam pela dívida. Ora, em que pese não se ignore que despesas condominiais tenha natureza de obrigação propter rem, no entender desse Juízo, em razão do atual estágio do processo, não é possível que se inclua os atuais

Não o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo dos agravantes com a r. decisão agravada que manteve o prosseguimento da demanda em discussão, razão pela qual não acolheu a exceção de pré- executividade formulada pela parte interessada na demanda em discussão.

Este recurso veio por prevenção em razão da apelação n.º 1004443-74.2017.8.26.0650, razão pela qual correta a r. decisão agravada que não acolheu a exceção de pré-executividade, pois no caso ora sob exame, esta Câmara julgadora manteve a improcedência dos embargos à execução envolvendo o título executivo extrajudicial.

Logo, estamos diante de recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado, ou seja, sentença protegida sob o manto da coisa julgada.

A exceção de pré-executividade, a princípio ,

só tem cabimento para o exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, isto é, de matéria apreciável de ofício pelo julgador e que o devedor suscite expressamente. Não tem cabimento para o julgamento de questões de mérito, dependentes de prova.

A propósito, assim já se decidiu:" Agravo de instrumento - Locação Execução - Questões com contornos de exceção de pré- executividade - Não se mostra aferível de plano a alegada nulidade da execução por ausência de título executivo que pudesse dar guarida ao pedido de extinção do feito executivo, antes mesmo de seguro o Juízo. É que a discussão em torno do contrato de locação, rescindido por sentença, não traz por si só presunção de indevibilidade dos locativos, cobrados executivamente, pois envolve matéria de mérito que só poderá ser melhor aquilatada nos embargos do devedor "(Segundo Tribunal de Alçada Civil Agravo de Instrumento nº 676.572-0/5 Rel. Juiz Américo Angélico).

Importante ressaltar que, a princípio , só pode ser parte passiva na execução quem figure como devedor no título executivo, em conformidade com o art. 568, I, do CPC/1973 (art. 779, I, do CPC/2015). Neste sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento n.º 0302914-81.2011.8.26.0000, julgado em 04 de julho de 2012, por votação unânime, do qual fui o relator.

Nota-se que que no agravo de instrumento n.º 2070517-98.2020.8.26.0000, tendo como objeto o título executivo extrajudicial em discussão, esta Corte manteve a r. decisão da douta juíza de primeiro grau que não reconheceu fraude à execução no caso ora sob exame, ou seja, tal como consignado no recurso, pois no"caso vertente o imóvel foi adquirido por terceiro, a princípio, de boa-fé. Ve-se que não houve registro na matrícula do imóvel de eventual medida cautelar determinada durante o curso do processo de conhecimento, tal como constou da r. decisão ora agravada:"Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel penhorado fora dado em pagamento, através de instrumento particular, às pessoas de Luiz Basetto e Antônia Falsarella Basetto, em 26.09.2011. Como não houve a transferência registral do bem conforme previsão contratual, Luiz e Antônia ajuizaram ação de adjudicação compulsória contra a sociedade empresária aqui executada, em 09.09.2016. Posteriormente, em 13.07.2017, o Condomínio Residencial Bosque do Frutal (exequente) propôs a presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual afirma que a sociedade executada é proprietária do imóvel objeto do contrato de dação de pagamento e responsável pelo pagamento das cotas condominiais. Em 06 de outubro de 2017, a executada foi cientificada do presente processo satisfativo (fl. 98) e, em 30 de novembro de 2017, a exequente requereu a penhora do supracitado imóvel, a qual foi deferida em 27 de agosto de 2018; e efetivada em 10 de outubro 2018 (fls. 135/137). Ora, dos relatos acima indicados, fica evidente a ausência do requisito de existência de processo pendente para o reconhecimento da fraude à execução, uma vez que o bem já havia sido reivindicado pelos autores da ação adjudicatória muito antes do ajuizamento do presente processo de execução, bem como da citação da parte devedora. É evidente que a devedora não transferiu ou tentou transferir o bem, após sua citação no presente processo, de forma que não constitui o caso em análise ato atentatório à dignidade da justiça. Não houve, com efeito, conduta do executado com intuito de se desfazer de seu patrimônio, tornando-se insolvente, para prejudicar a credora. Ressalto, inclusive, que o processo de adjudicação compulsória foi julgado procedente por esse Juízo, em 10 de agosto de 2018, portanto, antes do deferimento (27 de agosto de 2018) e efetivação da penhora (10.10.2018)".

Além disso, eventual prejuízo que venha ser causado por terceiro há de ser arguido por meio da via processual adequada.

À vista do exposto, não discordo do entendimento da douta juíza de primeiro grau, tal como constou da ressuma da r. decisão agravada que diante da irrelevância na fundamentação jurídica invocada pelos agravantes rejeitou a exceção de pré-executividade na demanda em discussão e consequentemente o pleito de tutela antecipatória, pois "no que diz respeito ao pedido de tutela formulado pelos terceiros interessados, observo que sua análise é incabível no presente processo de execução, uma vez que a questão suscitada (impedimento por parte da exequente de entrada dos terceiros interessados no condomínio) demanda dilação probatória, incabível na fase satisfativa. Desse modo, não conheço da exceção apresentada diante da inadequação da via eleita pelos terceiros para fins de intervenção no presente processo; e indefiro o pedido de tutela de urgência".

Em que pesem os argumentos deduzidos pelos agravantes, as razões de recurso ofertadas não são consistentes e suficientes para abalar o que ali se decidiu.

Logo, de ser mantida a decisão agravada.

Por fim, de acordo com o art. 85, § 1º, do CPC/2015, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

Destaca-se que o Código de Processo Civil estatui que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6º" (art. 85, § 11, primeira parte) grifos nossos.

Observa-se que não se fala em fixação de honorários em segundo grau, mas tão somente em majoração. Não havendo verba fixada anteriormente, consequentemente, não há verba para ser majorada.

Além disso, não se configura, pela mera interposição do agravo, litigância de má-fé, pois a configuração da litigância de má-fé exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos nos arts. 17 e 18 do CPC/1973 (arts. 80 e 81 do CPC/2015), não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados, razão pela qual fica afastada a aplicação de multa requerida na contraminuta. A propósito, digna de menção decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 2. Embargos de declaração acolhido s, tão somente para esclarecer omissão, sem alteração do resultado de julgamento" (EDcl no AgRg no AREsp nº 658.784/MG, Terceira Turma, Relator: Ministro Moura Ribeiro, j. em 1º.03.16, DJe de 07.03.16, v. u.).

Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

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