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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 101XXXX-33.2020.8.26.0003 SP 101XXXX-33.2020.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

16/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Adriana Cristina Paganini Dias Sarti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10150123320208260003_f6b0f.pdf
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Ementa

CONSUMIDORRELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTEDÉBITO INEXIGÍVELDANO MORAL PRESUMIDOINSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INANDIMPLENTES.

1) Fornecedora não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes que justificasse o débito lançado no nome do autor.
2) Dever de indenizar, à luz do artigo 14 do CDC.
3) Dano moral presumido, decorrente tão-só da comprovação da negativação do nome do consumidor por débito inexigível.
4) Valor arbitrado a título de indenização proporcional ao agravo.
5) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 15% do valor da condenação".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323993005/recurso-inominado-civel-ri-10150123320208260003-sp-1015012-3320208260003

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