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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana Cristina Paganini Dias Sarti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10150123320208260003_f6b0f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000127589 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-33.2020.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente BANCO BRADESCO S/A, é recorrido VINICIUS EDUARDO CREMASCHI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3a Turma Recursal Cível - Santo Amaro do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ADRIANA CRISTINA PAGANINI DIAS SARTI (Presidente), MARCELA RAIA DE SANT ́ANNA E CLÁUDIA MARIA CHAMORRO REBERTE CAMPAÑA -STO. AMARO.

São Paulo, 16 de novembro de 2021

Adriana Cristina Paganini Dias Sarti

Relator

Assinatura Eletrônica

XXXXX-33.2020.8.26.0003 - Fórum Regional de Jabaquara

RecorrenteBanco Bradesco S/A

RecorridoVinicius Eduardo Cremaschi

Voto nº 1919

SÚMULA DO JULGAMENTO

CONSUMIDOR RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE DÉBITO INEXIGÍVEL DANO MORAL PRESUMIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INANDIMPLENTES. 1) Fornecedora não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes que justificasse o débito lançado no nome do autor. 2) Dever de indenizar, à luz do artigo 14 do CDC. 3) Dano moral presumido, decorrente tão-só da comprovação da negativação do nome do consumidor por débito inexigível. 4) Valor arbitrado a título de indenização proporcional ao agravo. 5) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 15% do valor da condenação".

Adriana Cristina Paganini Dias Sarti

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323993005/recurso-inominado-civel-ri-10150123320208260003-sp-1015012-3320208260003/inteiro-teor-1323993028

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