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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00025516720038260318_8a8b2.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000934750

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002551-67.2003.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, é apelado MOACIR TADEU ZANCHETIN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Mantiveram o acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BURZA NETO.

São Paulo, 18 de novembro de 2021.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 21616/2021

18 a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº : 0002551-67.2003.8.26.0318

APELANTE : Município de Leme

APELADO : Moacir Tadeu Zanchentin

APELAÇÃO Execução fiscal Prescrição Ocorrência Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, anterior à LC nº 118/05 Afastamento da Súmula nº 106 do STJ Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II, do CPC, considerando o julgamento definitivo do REsp nº 999.901/RS, Tema nº 82, do E. STJ JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra sentença que, em execução fiscal, ajuizada contra Moacir Tadeu Zanchentin, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor e extinguiu o feito, em virtude do reconhecimento da prescrição, arbitrando honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, a inocorrência da prescrição. Também alega que a culpa da morosidade no processo é da Justiça.

Contrarrazões às fls. 86/89.

O acórdão proferido às fls. 94/97 negou provimento à apelação. Diante do desprovimento, a municipalidade interpôs Recurso Especial (fls.100/109).

A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP submeteu o feito novamente à apreciação desta Turma Julgadora, para manifestação, em eventual juízo de retratação, sobre o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do referido REsp nº 999.901/RS, Tema nº 82, STJ, DJe de 10/06/2009, que fixou a seguinte tese: "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional".

É o relatório.

Depreende-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 11/12/2003 objetivando a cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 1999 a 2001. A citação por edital foi realizada em 11/03/2008. Às fls. 39/42 o executado interpôs exceção de pré-executividade. A sentença sobreveio em 17/01/2014 extinguindo o processo em decorrência da prescrição, e acolhendo a exceção de pré-executividade.

Com efeito, o E. STJ quando do julgamento do referido REsp nº 999.901/RS, Tema nº 82, STJ, DJe de 10/06/2009, fixou a seguinte tese: "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional".

Pois bem. No caso em tela, o julgado não merece reparos porque observou a tese firmada pelo Tribunal Superior. Como mencionado, de fato, a citação por edital, realizada em 11/03/2008, interrompe o fluxo do prazo prescricional. Contudo, nesse momento a prescrição já havia se consumado, uma vez que a cobrança da presente execução se refere a ISS e taxas dos exercícios de 1999 a 2001.

Observa-se pela CDA que os créditos tributários cobrados possuíam vencimento nas datas de 28/07/1999, 20/03/2000 e 20/03/2001, e que se mostraram prescritos, respectivamente, nas datas de 28/07/2004, 20/03/2005 e 20/03/2006. Isto porque a citação por edital, capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional, só ocorreu no ano de 2008.

No caso dos autos, nota-se que não houve citação da parte executada dentro do quinquênio legal. Portanto, adequado o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, ante o decurso de mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, in verbis:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. (g.n)

Cumpre observar que, à época em que proposta a demanda, aplicava-se a redação original do art. 174, do Código Tributário Nacional. Ou seja, para as execuções em que o despacho que ordena a citação foi proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, o prazo prescricional se interrompe somente com a citação válida, ato que ocorreu intempestivamente.

Não há que se falar, portanto, que o despacho citatório, prolatado em 17/02/2004, tenha interrompido o fluxo prescricional, uma vez que à época em que realizado, era apenas a citação válida que tinha essa faculdade.

Ademais, o ato processual que prolata a citação é diferente da citação efetivamente válida. Nesse sentido, prolatado o despacho citatório em 17/02/2004, este já havia se efetivado sem a capacidade de interromper o fluxo prescricional, pois à época, somente a citação válida era capaz de fazê-lo.

E ainda que tenha havido mudança de regra com a Lei Complementar nº 118/2005, esta não atingiu os despachos realizados anteriormente à sua vigência (somente os despachos prolatados após a entrada em vigor da norma referida), não sendo possível sua aplicação retroativa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. , XV, b, da Constituição Federal de 1946), sendo recepcionada com status de lei complementar pela CF/88 (REsp 3.745/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.10.1990; REsp 114.754/SP, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.9.1997), razão pela qual "suas regras só podem ser alteradas pelo processo de lei complementar", entendimento já

consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na vigência da Constituição anterior (RE 106.217/SP, 1a Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 12.9.1986). Desse modo, o § 2º do art. da Lei 6.830/80 é inaplicável para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.

2. Precedentes em que esta Corte decidiu pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005: AgRg no REsp 896.374/MG, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.9.2007, p. 249; REsp 754.020/RS, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.6.2007, p. 364.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 936.973/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 17/12/2007, p. 142)

Ademais, não obstante existirem elementos que apontem a eventuais falhas atribuídas à máquina judiciária, fato é que a Municipalidade, após o ajuizamento da ação, não procurou dar o devido prosseguimento na busca de satisfazer seu crédito até que este fosse atingido pela prescrição, conforme destacado pelo magistrado a quo . De igual modo, a dificuldade de localização do devedor não representa causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Ante o exposto, DEIXA-SE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , mantendo-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição e o DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Município de Leme, arbitrando-se os honorários advocatícios em desfavor da apelante no valor de R$ 700,00.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323995962/apelacao-civel-ac-25516720038260318-sp-0002551-6720038260318/inteiro-teor-1323996091

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