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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EI_15027337120208260224_6e311.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000934731

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1502733-71.2020.8.26.0224/50000, da Comarca de Guarulhos, em que é embargante M.

V. C. P. (MENOR), é embargado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE G..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 18 de novembro de 2021.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº. 13.580.

Embargos Infringentes nº. 1502733-71.2020.8.26.0224/50000 (m).

Embargante: M.V.C.P. (D.N. 28.06.2004).

Embargado: Ministério Público.

Origem: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos.

EMBARGOS INFRINGENTES. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI Nº. 11.343/06). Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Acórdão que, por maioria de votos, dera provimento ao apelo, para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na conformidade com o art. 942 do CPC. Aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil, aos processos de apuração de ato infracional. Inteligência do art. 198, "caput", do ECA. Legislação procedimental preveria embargos infringentes. Aplicação da técnica de julgamento estendido. Incidência do art. 942, § 1º., observado no presente caso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos.

Trata-se de embargos infringentes opostos por M.V.C.P., contra o v. acórdão de fls. 203/207, que, por maioria de votos, dera provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , para aplicar ao adolescente, ora embargante, a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado.

Sustenta que era primário ao tempo dos fatos, não estando presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 122 do ECA. Além disso, pontua que o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, por si só, não implicaria na medida de internação ao jovem, entendimento este que restaria consolidado pela Súmula nº. 492 do STJ. Requer, por fim, seja mantido o posicionamento do voto vencido, para lhe ser aplicada a reprimenda de liberdade assistida (fls. 1/6).

É a síntese do essencial.

O recurso não comportaria ser conhecido.

Assim, com base no art. 609, par. único, do Código de Processo Penal, o embargante opusera embargos infringentes contra o v. acórdão de fls. 203/207 que, por maioria de votos, dera provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Nesse passo, conforme art. 198, caput , do Estatuto da Criança e do Adolescente, "nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:".

Logo, o sistema recursal adotado nos procedimentos relacionados à Infância e Juventude, inclusive execução de medidas socioeducativas, seria aquele previsto no Código de Processo Civil, com as adaptações descritas nos incisos do referido dispositivo.

Com efeito, no advento da Lei nº. 13.105/2015, instituindo o novo CPC, houvera a revogação da norma que previra a possibilidade de oposição de embargos infringentes no plano dos recursos cíveis (art. 530 do CPC/1973). Em substituição, fora inserida a técnica do julgamento estendido, previsto no art. 942, § 1º., do CPC/2015, para a hipótese de resultados não unânimes, quando da apreciação do recurso de apelação.

No presente caso, a técnica do julgamento estendido fora devidamente aplicada, conforme se verificaria da tira de julgamento do v. acórdão à fl. 203, por meio da participação de outros dois julgadores, na apreciação imediata do questionamento constante do apelo, na esteira do que viera mencionado no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015.

Observada essa linha, seriam inadmissíveis os presentes embargos infringentes, tanto pela ausência de previsão legal, quanto decorrente de ter sido adotada na espécie, a técnica do julgamento estendido, preservando a gênese dos extintos embargos infringentes, anteriormente previstos no antigo Código, sem se vislumbrar por isso, interesse recursal do embargante.

Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: "EMBARGOS INFRINGENTES. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Processo de apuração de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Sentença de procedência com aplicação de medida de internação. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo do adolescente, em conformidade com o artigo 942 do Código de Processo Civil. Adoção do sistema recursal do Código de Processo Civil aos processos de apuração de ato infracional (artigo 198, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Embargos infringentes não conhecidos" (TJSP; Embargos Infringentes e de Nulidade nº. 1500229-70.2020.8.26.0587; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Câmara Especial; j. 25.11.2020).

No mesmo sentido: "EMBARGOS INFRINGENTES. Ato infracional. Recurso em face de v. Acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação do adolescente. Recurso inadmissível. Ausência de previsão legal. Ação socioeducativa que adota na seara recursal as disposições constantes do Código de Processo Civil. Legislação processual civil que não traz em seu bojo a previsão de embargos infringentes. Aplicação da técnica de julgamento estendido em caso de votação não unânime. Art. 942, § 1º., bem observado no presente caso. Embargos Infringentes não conhecidos" (TJSP; Embargos Infringentes e de Nulidade nº. 1500324-72.2019.8.26.0058; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Câmara Especial; j. 22.10.2020).

Destarte, à mingua da não aplicação do art. 609, par. único, do Código de Processo Penal, no processo de apuração de ato infracional, deixa-se de apreciarem os embargos infringentes.

Isto posto, não se conhece dos embargos opostos.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

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