jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22530802620218260000_ac8fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2021.0000934615

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2253080-26.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, é agravado RENATHO PETRAGLIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 18 de novembro de 2021.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Assinatura Eletrônica

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2253080-26.2021.8.26.0000

Comarca:CAMPINAS 5a. Vara Cível

Juiz: Renata Manzini

Agravante: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas

Agravado: Renatho Petraglia

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. MEDIDA LIMINAR. ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Os elementos de prova apresentados são suficientes para assegurar o deferimento da medida liminar voltada à suspensão da inexigibilidade da multa contratual até o julgamento da demanda. Houve o reconhecimento do estado de calamidade pública e é notório que, em razão da adoção de medidas restritivas de emergência, voltadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, em especial o isolamento social, geraram graves consequências à atividade desenvolvida pelo autor. É inegável que o fato provocou o desequilíbrio no relacionamento das partes, de modo que não há justificativa para revogar a ordem de suspensão da inexigibilidade da multa contratual até o julgamento da demanda. Ademais, dentre as situações de perigo a sopesar, inegavelmente a do autor autoriza o reconhecimento da proteção, de acordo com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Voto nº 49.103

Visto.

1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, interposto

por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS com o objetivo de alcançar a reforma de decisão proferida em ação de revisão de contrato de locação, cumulada com pedido de revisão de cláusula penal proposta por RENATHO PETRAGLIA.

Aduz o agravante que deve ser revogada a medida liminar, de modo a lhe possibilitar a realização dos atos de cobrança do valor total da multa compensatória resultante da rescisão do contrato, inclusive com a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito pela totalidade dos valores devidos.

Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente preparado.

É o relatório.

2. O autor ajuizou a presente ação objetivando a declaração

de rescisão contratual, com o afastamento integral da multa devida. Alternativamente, pretende seja adotado o valor correspondente a um locativo e meio. Subsidiariamente, pleiteia a redução proporcional de 50%, de acordo com o período contratual cumprido. Pretende, ainda, a alteração do índice de reajuste da locação para o IPCA ao aluguel vigente antes do último acréscimo; ou, então, seja afastada a cláusula de correção monetária contida no contrato, apurando-se os valores cobrados pela locadora de forma indevida, devolvendo-se referida quantia ou autorizando-se o abatimento, em razão da rescisão antecipada do contrato de locação. Sustenta que, em razão da adoção de medidas restritivas de emergências, direcionadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, em especial o isolamento social, geraram a impossibilidade de plena utilização do imóvel objeto da locação, situado em shopping center . Comercializa produtos de nutrição esportiva, direcionados a atletas de todo o tipo e, em razão de não ter conseguido manter sequer 30% do fluxo de pessoas junto ao seu estabelecimento comercial, restou frustrada a expectativa em que se fundou a contratação. Daí o ajuizamento da presente ação, pleiteando a concessão de medida liminar voltada à consignação das chaves e à suspensão da inexigibilidade da multa contratual.

Tendo havido o deferimento da medida de urgência (fl. 62 dos

autos principais) , sobrevém o presente inconformismo.

Argumenta o recorrente que, sensível aos efeitos da pandemia, de livre e espontânea vontade, conseguiu apresentar à generalidade dos lojistas do empreendimento, cobranças com reduções substanciais, de modo que durante os meses em que o shopping esteve fechado por determinação governamental os lojistas foram chamados a pagar o mínimo do mínimo. Ocorre que, após toda a política de descontos apresentada, o autor optou por encerrar a sua operação. Invocando em seu favor o artigo 317 do Código Civil, pretende a revogação da medida liminar para que seja autorizado a proceder aos atos de cobrança referente à totalidade da multa decorrente da rescisão do contrato, inclusive com a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pela totalidade dos valores devidos.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a existência de probabilidade do direito afirmado e do "periculum in mora".

Desde logo ressalvando a provisoriedade do exame aqui realizado, cabe dizer que houve o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e é certo que medidas de emergência de saúde pública foram adotadas. Em âmbito estadual, ocorreu a adoção de quarentena, seguida de prorrogações em virtude do agravamento da situação, com a aplicação de medidas de distanciamento que objetivam evitar a propagação maior do vírus. Em razão disso, fez-se presente a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de modo a restringir a circulação de pessoas. Esse fato, evidentemente, inviabilizou o exercício da atividade desenvolvida pelo autor, de modo que se tornou impossível a utilização plena do imóvel objeto da locação, sendo que inegavelmente sofreu grave prejuízo.

Diante desse quadro, e por aplicação analógica dos artigos 317 e 422 do Código Civil, reputa-se configurada, ao menos em princípio, a probabilidade do direito afirmado, pois se faz necessário o restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando, sobretudo, que existiu efetivo impedimento ao próprio desfrute do objeto da locação, isto em decorrência das determinações governamentais.

Por outro lado, para analisar a situação de risco, deve o juiz sopesar as consequências que advirão da apreciação num sentido e noutro, cabendo-lhe, segundo critério de razoabilidade e proporcionalidade, buscar atender à situação de maior gravidade.

Nessa perspectiva, cumpre observar que os elementos apresentados autorizam reconhecer os requisitos legais para a concessão da medida de urgência.

Oportuno ressalvar que dentre as situações de risco vividas pelas partes, inegavelmente é a posição do agravado que merece ser atendida, de acordo com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ao menos neste momento, portanto, apresenta-se mais razoável fazer prevalecer a mesma situação inicial, uma vez que a matéria será analisada mais adiante, com melhores elementos de prova. O quadro apresentado nos autos autoriza concluir, ainda em plano de cognição sumária, que a tutela jurisdicional de urgência deve beneficiar o autor.

Enfim, não comporta acolhimento o inconformismo.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324049052/agravo-de-instrumento-ai-22530802620218260000-sp-2253080-2620218260000/inteiro-teor-1324049097

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 4607493-73.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17010756 PR 1701075-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200323822001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0608262-75.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0323830-84.2020.8.13.0000 MG