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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/11/2021

Julgamento

19 de Novembro de 2021

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00003514120198260637_057f2.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000937742

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000351-41.2019.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A, é apelado/apelante JOSÉ MAURO GUIMARÃES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso do executado. Deram provimento ao recurso do exequente. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO GOSSON (Presidente) E CAMPOS MELLO.

São Paulo, 19 de novembro de 2021.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000351-41.2019.8.26.0637

VOTO Nº 33.000

APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

APELADO/APELANTE: JOSÉ MAURO GUIMARÃES

COMARCA DE TUPÃ - 2a VARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. ASTREINTE FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO, QUE NÃO MERECE REFORMA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO TEMPESTIVO, MAS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO E NÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ.

- RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.

- RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

1) Trata-se de tempestivos e preparados recursos de apelação (fls. 551/558 e 564/572), interpostos contra a r. sentença de fls. 544/548, cujo relatório se adota, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC.

BANCO DO BRASIL S/A. alega que houve o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de limitar os descontos nos vencimentos e na conta corrente do autor a 30% de seus rendimentos líquidos. Todos os meses a operação de crédito consignado é debitada diretamente em conta-corrente, na sequência esse valor é devolvido em conta corrente do autor, o que é somado aos rendimentos líquidos do autor para cálculo do limite de 30%. Subsidiariamente, afirmar que o valor da multa cominatória é excessivo e desproporcional e deve ser computada por ato de cobrança indevida e mediante comprovação de prejuízo. Diante disso, requer a redução da multa, para atender ao princípio da proporcionalidade. Sustenta a necessidade de apresentação mensal dos holerites do exequente, para apuração da base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 30%.

JOSE MAURO GUIMARÃES recorre alegando que o depósito garantia efetuado para fins de oferecimento da impugnação não constitui pagamento voluntário capaz de inibir a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, § 1º do CPC.

Contrarrazões a fls. 577/581 e 582/591.

É o relatório.

2) Admito os recursos, reconhecida sua regularidade formal. Os preparos foram recolhidos, os recursos são tempestivos, atendidos, no mais, os requisitos do art. 1.010 do CPC.

Ademais, cabe observar que de acordo com o art. 22 do Provimento CSM n.º 2564/2020 "os julgamentos de processos digitais e físicos serão realizados obrigatoriamente de forma virtual."

Nessa conformidade, cabe desde logo promover o julgamento em sessão virtual e permanente, não se verificando qualquer prejuízo às partes.

3) Cuida-se de cumprimento de sentença derivado de ação cominatória c/c indenização por danos morais julgada procedente em parte, para limitar os descontos promovidos pelo banco réu, referentes a empréstimos consignados e pessoais, em 30% do rendimento líquido do autor, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00, conforme decidido no julgamento do AI nº 2065797- 93.2017.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Hélio Nogueira.

Em fase de cumprimento de sentença executa-se a multa cominatória decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, no importe de R$ 10.370,29.

No julgamento do AI nº 2095200-39.2019.8.26.000 foi deferido ao executado a oportunidade de produção de prova para apurar se houve efetivo cumprimento da ordem judicial (fls. 293/299). Foi determinada, de ofício, a produção de prova pericial.

4) A prova pericial, no entanto, não conforta a alegação da casa bancária de que cumpriu a determinação judicial de limitação dos descontos.

Embora o perito judicial tenha afirmado que a metodologia adotada considerou apenas os descontos em holerite, relativos ao empréstimo consignado -- o que não atende ao comando do título judicial --, apresentou planilha que considerou os descontos globais efetuados, concluindo o seguinte:

"A forma de contabilização da Instituição Financeira não contribui para uma lógica e em análise pericial, se constata uma variação em descontos a título de empréstimos englobando os dois (CDC e consignado) ultrapassando a margem de 30% no valor de R$ 5.875,85, conforme se pode analisar na planilha de cálculo nº 01 em anexo."

Tal conclusão está fundada na planilha de fls. 499, que considera os descontos relativos ao empréstimo consignado, estornados mensalmente na conta corrente do exequente, bem como os descontos relativos aos empréstimos pessoais, concluindo que no período, em sete oportunidades, os descontos superaram o patamar de 30%, somando a quantia de R$ 5.875,85.

Diante disso, não prospera a alegação do executado de que cumpriu a obrigação de fazer imposta.

Tampouco é o caso de reconhecer o excesso do valor arbitrado a título de multa cominatória, fixada em R$ 2.000,00 por ato de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00.

Conforme ficou decidido no julgamento do AI nº 2065797-93.2017.8.26.0000, o limite máximo de R$ 10.000,00 bem cumpre a função de evitar o enriquecimento indevido da parte, não podendo tal valor ser considerado excessivo, tendo em vista a situação financeira das partes e a natureza da decisão proferida, cabendo considerar que a multa somente se aplica porque houve desobediência à ordem judicial.

Ademais, considerando a conclusão pericial, foi observada a incidência por ato de descumprimento.

Finalmente, não é o caso de determinar a apresentação mensal dos holerites na agência bancária para fixação do valor a ser descontado, observado o limite de 30%. O salário líquido do exequente é creditado em conta corrente, devendo tal qual quantia ser considerada para quantificação do valor a ser descontado, conforme constou da sentença.

Sendo assim, não comporta acolhimento o recurso da instituição financeira.

5) O recurso do exequente, por outro lado, comporta provimento.

No caso concreto, embora tenha o executado efetuado o depósito judicial do valor apontado pelo exequente (fls. 223), não o fez a título de pagamento voluntário, mas com a finalidade única de garantir o Juízo, o que afirmou expressamente na impugnação ofertada (fls. 214).

O e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o termo pagamento , previsto no art. 475-J do CPC/73, atual art. 523, § 1º do CPC, deve ser interpretado restritivamente, "(...) considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação, permitindo o imediato levantamento por parte do credor." (AgInt nos EDcl no AREsp 1030307/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020).

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE E MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. O art. 523 do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: 2.1) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e 2.2) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da

multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1º), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%.

(AgInt no REsp 1822636/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021)

No mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça bandeirante:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa inclusão de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% no cálculo do valor devido Possibilidade Depósito realizado nos autos, pelo Agravado, com a finalidade de garantir o Juízo, quando da apresentação da impugnação Inexistência de pagamento espontâneo Inteligência do disposto no artigo 523, caput e § 1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2231539-68.2020.8.26.0000; Relator Des. Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Intimação da executada para pagar o débito. Oferta de seguro garantia. Hipótese que não se confunde com pagamento. Incidência de multa e honorários advocatícios de rigor, por força dos artigos 520, § 2º e 523, § 1º, do CPC. Precedentes. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2254756-43.2020.8.26.0000; Relator Des. Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Caução para afastar a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC/2015. Seguro garantia judicial não se confunde com pagamento voluntário. Substituição da penhora. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Recurso não provido, com observação.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2155104-58.2017.8.26.0000; Relator Des. Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 22/11/2017).

Destarte, considerando que o depósito integral do valor do débito não teve a finalidade de pagamento espontâneo e incondicional, o executado não está isento do pagamento da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, § 1º do CPC.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do executado e dá-se provimento ao recurso do exequente , para reconhecer a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios, de igual valor, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, sem arbitramento de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), pois não há honorários prévios que possam desta feita majorados.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

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