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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2011.8.26.0344 SP XXXXX-54.2011.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00183465420118260344_621f1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Ação anulatória que declarou nula a Lei Municipal 2.362/2000. Autora que não integrou a ação anulatória, mas pretende usufruir dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Controle difuso de constitucionalidade realizado por juiz monocrático que possui efeitos "inter partes". Impossibilidade de utilizar o trânsito em julgado da ação anulatória como termo inicial para postular o direito da autora. Sentença mantida. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO Vereadora. Pretensão de recebimento de diferenças de subsídios relativos ao período de janeiro de 2001 a abril de 2002. Impossibilidade. Ocorrência da prescrição. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324623339/apelacao-civel-ac-183465420118260344-sp-0018346-5420118260344

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