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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Lino Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22288008820218260000_8900d.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000937265

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2228800-88.2021.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é agravante L. G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, é agravado CLUB RELETRONS- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 19 de novembro de 2021.

LINO MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento n.º 2228800-88.2021.8.26.0000

Agravante: L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados

Agravada: Club Reletrons- Representação Comercial Ltda.

Interessados: Renan Alexander Rodrigues Scodro;

Luciana Aguiar Santos;

Mercadopago.com Representações Ltda.

Comarca: Osasco (1a Vara Cível - Proc. n.º 0022690-11.2019.8.26.0405)

Juiz (a): Débora Custódio Santos

VOTO Nº 49.260

Agravo de instrumento Ação de tutela provisória em caráter antecedente Contrato de prestação de serviços Cumprimento de sentença - Indeferimento da inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução porque não se trata de empresário individual e os bens da pessoa jurídica, não se confundem com os bens da pessoa física Decisão mantida Possibilidade de inclusão dos sócios pelo procedimento adequado Necessidade de inclusão dos sócios na demanda em discussão pelo processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015 Decisão mantida.

Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução em discussão. No caso ora sob exame, não se trata de empresário individual e os bens da pessoa jurídica, não se confundem com os bens da pessoa física, razão pela qual é necessário a inclusão dos sócios no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a dos seus sócios ou instituidores, sendo titular de direitos e obrigações autônomos e dotada de capacidade para exercê-los. A pessoa jurídica tem, também, existência e patrimônio próprios, razão pela qual as obrigações dela não são obrigações dos sócios ou instituidores, assim como as obrigações destes não são obrigações daquela. A respeito do tema em análise, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica autonomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em vista disso, não podem, em regra, ser penhorados bens dos sócios por dívidas da sociedade" (Direito Civil Esquematizado, vol. 1, 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 187) - Sem prejuízo da reapreciação da questão se nova situação se configurar, pois o indeferimento de que a execução prossiga contra os sócios da pessoa jurídica não significa, evidentemente, prejulgamento de não ter havido o abuso da personalidade jurídica, matéria a ser apreciada em momento e procedimento adequados.

Agravo desprovido, com observação.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão trasladada à fl. 03 (fl. 131 dos autos principais), proferida nos autos da ação de tutela provisória em caráter antecedente, fundada em contrato de prestação de serviços, em fase de cumprimento de sentença, que, entre outras disposições, indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução em discussão, tendo-se em conta que é necessário a inclusão do sócio no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015. Alega o exequente, ora agravante, em síntese, que no caso em tela esgotou todos os meios possíveis para localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora; que faz jus à inclusão do sócio no polo passivo da execução, ou seja, o Juízo de origem indeferiu "a inclusão do sócio da agravada CLUB RELETRONS no polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 1.033, IV e parágrafo único do Código de Processo Civil" (fl. 03); que presentes os requisitos para inclusão do sócio da ora agravada no polo passivo da demanda, "como forma de sucessão processual, tendo em vista que ocorrida a dissolução da pessoa jurídica, considerando que após a retirada da sócia LUCIANA AGUIAR SCODRO, o sócio remanescente, RENAN ALEXANDER, não providenciou a regularização da sociedade, seja com a inclusão de outro sócio ou com a transformação desta em EIRELI" (fls. 03/04); que possível a inclusão do sócio em razão da sucessão processual em decorrência de morte da parte, previsto no art. 110 do CPC/2015; que não se há de falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do sócio remanescente, RENAN ALEXANDER; que aplicável o art. 1.033, IV e parágrafo único do Código de Processo Civil, vigente à época. Argui a necessidade de reforma da r. decisão e pede para determinar: "a sucessão processual da empresa executada por seu sócio remanescente, considerando a extinção da personalidade" (fl. 08). Não há pedido de efeito suspensivo (fl. 40). Não veio contraminuta (fl. 44).

É o relatório.

No caso ora sob exame, o exequente, ora agravante, discorda do indeferimento da inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois sustenta a possibilidade da inclusão do sócio em razão da sucessão processual em decorrência de morte da parte, previsto no art. 110 do CPC/2015, bem como que aplicável o art. 1.033, IV e parágrafo único do Código de Processo Civil, vigente à época.

Primeiramente, verifica-se que o art. 1.033 do CPC/1973 citado pelo agravante se trata da Seção do Arrolamento (ver art. 661 do CPC/2015). Além disso, importante ressaltar que o art. 1.033, IV e parágrafo único, do CC/2002 foi revogado pela Lei nº 14.195, de 2021.

Pelo que compreendi dos autos a douta magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução em discussão, tendo-se em conta que não se trata de empresário individual e os bens da pessoa jurídica, não se confundem com os bens da pessoa física, razão pela qual é necessário a inclusão do sócio no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015.

Trata-se de execução de título judicial decorrente de verba honorária no caso vertente.

A execução há de realizar-se, na medida do possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 612 e 620, ambos do CPC/1973; arts. 797 e 805, ambos CPC/2015).

Importante ressaltar que é dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 125 do CPC/1973; art. Art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade, tal como ocorrido no caso ora sob exame.

Tenha-se em conta que o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução foi indeferido pela douta juíza de primeiro grau, nos seguintes termos:

"Vistos. Indefiro o pedido de inclusão do sócio do executado diretamente a este cumprimento de sentença pois dependente do ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 133 e seguintes do CPC, mediante prévio contraditório. Intime-se" (fl. 131 dos autos principais).

Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução em discussão.

Importante ressaltar que, a princípio , só pode ser parte passiva na execução quem figure como devedor no título executivo judicial, em conformidade com o art. 568, I, do CPC/1973 (art. 779, I, do CPC/2015). Neste sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento n.º 0302914-81.2011.8.26.0000, julgado em 04 de julho de 2012, por votação unânime, do qual fui o relator. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de intimar o IPREV para pagamento do débito principal, tendo em vista a inativação da credora - Inexistência de título executivo em desfavor do IPREV, que não integrou a ação de conhecimento - Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença para adimplemento do direito assegurando à exequente - Eventuais reflexos nos proventos que decorrem do ato de aposentadoria e não do título judicial - Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento n.º 2047570-21.2018.8.26.0000, 5a Câmara de Direito Público desta Corte, Relatora: Desembargadora Maria Laura Tavares, j. em 18.04.2018, v. u.).

A petição em que feito o pedido da inclusão do sócio administrador limitou-se a fundamentá-la em razão de ser o único sócio remanescente da pessoa jurídica executada Club Reletrons Representação Comercial Ltda., tendo-se em conta a situação de sociedade irregular da executada, razão pela qual o sócio deve responder com seu patrimônio pessoal em razão da responsabilidade perante o passivo da executada, pois tornou-se ilimitada (fls. 105/107 dos autos principais). Todavia, o fato da localização de bens da devedora e o suposto, a princípio , encerramento irregular não é, por si só, motivo suficiente para a extensão da responsabilidade aos sócios da pessoa jurídica executada, pois não comprova necessariamente desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer tipo de ato doloso dos administradores, tendo-se em conta que nesse estágio, não há elementos indicativos de que a executada esteja inativa, ou que tenha se encerrado de fato. Nesta mesma linha tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido" (REsp 1419256/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 02/12/2014).

De qualquer forma, o Juízo indeferiu o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução em discussão, tendo-se em conta que, a princípio , não se trata de empresário individual e os bens da pessoa jurídica, não se confundem com os bens da pessoa física, razão pela qual é necessário a inclusão do sócio no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015, motivo pelo qual não discordo do entendimento da douta magistrada de primeiro grau em relação ao pleito tal como formulado pelo exequente.

A pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a dos seus sócios ou instituidores, sendo titular de direitos e obrigações autônomos, bem como dotada de capacidade para exercê-los. A pessoa jurídica tem, também, existência e patrimônio próprios, razão pela qual as dívidas dela não são dívidas dos sócios ou instituidores, assim com as dívidas destes não são dívidas daquela, como, aliás, preconiza o artigo 795 do Código de Processo Civil que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (CPC/1973, art. 596, caput ) e que "o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade" (CPC/2015, art. 795, § 1º; CPC/1973, art. 596, caput ).

A respeito do tema em análise, Carlos Roberto Gonçalves leciona:

"A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu , e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica autonomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em vista disso, não podem, em regra, ser penhorados bens dos sócios por dívidas da sociedade." ( Direito Civil Esquematizado , volume 1, 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 187)

Sabe-se que, no mundo fático, a pessoa

jurídica não age por si, mas por meio de seus representantes, o que não é suficiente para atribuir a eles, em regra, a participação numa relação jurídica celebrada pela pessoa jurídica.

Fábio Ulhoa Coelho, a propósito, ensina:

"Quando a sociedade empresarial realiza negócios jurídicos (compra matéria-prima, celebra contrato de trabalho, aceita uma duplicata etc.), embora ela o faça necessariamente pelas mãos de seu representante legal (Pontes de Miranda diria 'presentante legal', por não ser a sociedade incapaz), é ela, pessoa jurídica, como sujeito de direito autônomo, personalizado, que assume um dos pólos da relação negocial. O eventual sócio que a representou não é parte do negócio jurídico, mas sim a sociedade." ( Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa , 21a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, págs. 113/114)

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR ACIDENTE DO TRABALHO - EXTINÇAO DO PROCESSO EM RELAÇAO AOS SÓCIOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO SOCIAL APÓS O EVENTO - EXCLUSAO TAMBÉM DOS SÓCIOS QUE DEIXARAM O QUADRO SOCIAL ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇAO - CULPA NO EVENTO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A regra que rege as sociedades empresárias é a da responsabilidade da Pessoa jurídica. Para a desconsideração da personalidade jurídica é necessário a comprovação da participação no evento danoso. Não havendo tal demonstração, a retirada de sócio do quadro social da empresa extingue o vínculo e as demais obrigações decorrentes de sua relação societária" (Agravo de Instrumento n.º 35029002371 TJ-ES Relator Manoel Alves Rabelo, 15/03/2004) (negritos meus).

O contrato de prestação de serviços foi pactuado, em tese , com a pessoa jurídica e não com os sócios da empresa.

Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os seus sócios exige, no caso de não ser encontrado bem da pessoa jurídica para penhora, que haja, pelo menos, causa de pedir suficiente de alguma das situações abrangidas pelo art. 50 do CC/2002, ou seja, desde que preenchidos os requisitos legais e havendo, em tese , paralisação das atividades da empresa sem existência de bens dela passíveis de penhora, é possível ao credor pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, em busca da responsabilização patrimonial de seus sócios (art. 790, II e VII, do CPC/2015; art. 592, II, do CPC/1973), tal como constou da r. decisão ora agravada, mas com a citação deles para o processo de execução, sem prejuízo de que possam fazer as provas necessárias à comprovação de não ter responsabilidade pela dívida sob cobrança (art. 135 e 136 do CPC/2015). Neste sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara no agravo de instrumento n.º 2028851-64.2013.8.26.0000, em 06 de novembro de 2013, por votação unânime, sob minha relatoria.

À vista do exposto, revela-se prematuro, a princípio , os termos formulado do pleito do credor, ou seja, não vejo, por ora, relevância na fundamentação jurídica invocada suficiente para alterar o seu indeferimento, tal como referido no muito bem lançado despacho da douta juíza de primeiro grau de fl. 131 dos autos principais, sem prejuízo da reapreciação da questão se nova situação se configurar, pois o indeferimento de que a execução prossiga contra os sócios da pessoa jurídica não significa, evidentemente, prejulgamento de não ter havido o abuso da personalidade jurídica, matéria a ser apreciada em momento e procedimento adequados.

Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento, com a observação de que o pleito do agravante, por ora indeferido, poderá ser reexaminado no curso do processo.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

(17.11.21)

Agravo de Instrumento n.º 2228800-88.2021.8.26.0000

Agravante: L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados

Agravada: Club Reletrons- Representação Comercial Ltda.

Interessados: Renan Alexander Rodrigues Scodro;

Luciana Aguiar Santos;

Mercadopago.com Representações Ltda.

Comarca: Osasco (1a Vara Cível - Proc. n.º 0022690-11.2019.8.26.0405) Juiz (a): Débora Custódio Santos

VOTO Nº 49.260

Agravo de instrumento Ação de tutela provisória em caráter antecedente Contrato de prestação de serviços Cumprimento de sentença - Indeferimento da inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução porque não se trata de empresário individual e os bens da pessoa jurídica, não se confundem com os bens da pessoa física Decisão mantida Possibilidade de inclusão dos sócios pelo procedimento adequado Necessidade de inclusão dos sócios na demanda em discussão pelo processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do

CPC/2015 Decisão mantida.

Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução em discussão. No caso ora sob exame, não se trata de empresário individual e os bens da pessoa jurídica, não se confundem com os bens da pessoa física, razão pela qual é necessário a inclusão dos sócios no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a dos seus sócios ou instituidores, sendo titular de direitos e obrigações autônomos e dotada de capacidade para exercê-los. A pessoa jurídica tem, também, existência e patrimônio próprios, razão pela qual as obrigações dela não são obrigações dos sócios ou instituidores, assim como as obrigações destes não são obrigações daquela. A respeito do tema em análise, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica autonomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em vista disso, não podem, em regra, ser penhorados bens dos sócios por dívidas da sociedade" (Direito Civil Esquematizado, vol. 1, 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 187) - Sem prejuízo da reapreciação da questão se nova situação se configurar, pois o indeferimento de que a execução prossiga contra os sócios da pessoa jurídica não significa, evidentemente, prejulgamento de não ter havido o abuso da personalidade jurídica, matéria a ser apreciada em momento e procedimento adequados.

Agravo desprovido, com observação.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão trasladada à fl. 03 (fl. 131 dos autos principais), proferida nos autos da ação de tutela provisória em caráter antecedente, fundada em contrato de prestação de serviços, em fase de cumprimento de sentença, que, entre outras disposições, indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução em discussão, tendo-se em conta que é necessário a inclusão do sócio no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015. Alega o exequente, ora agravante, em síntese, que no caso em tela esgotou todos os meios possíveis para localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora; que faz jus à inclusão do sócio no polo passivo da execução, ou seja, o Juízo de origem indeferiu "a inclusão do sócio da agravada CLUB RELETRONS no polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 1.033, IV e parágrafo único do Código de Processo Civil" (fl. 03); que presentes os requisitos para inclusão do sócio da ora agravada no polo passivo da demanda, "como forma de sucessão processual, tendo em vista que ocorrida a dissolução da pessoa jurídica, considerando que após a retirada da sócia LUCIANA AGUIAR SCODRO, o sócio remanescente, RENAN ALEXANDER, não providenciou a regularização da sociedade, seja com a inclusão de outro sócio ou com a transformação desta em EIRELI" (fls. 03/04); que possível a inclusão do sócio em razão da sucessão processual em decorrência de morte da parte, previsto no art. 110 do CPC/2015; que não se há de falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do sócio remanescente, RENAN ALEXANDER; que aplicável o art. 1.033, IV e parágrafo único do Código de Processo Civil, vigente à época. Argui a necessidade de reforma da r. decisão e pede para determinar: "a sucessão processual da empresa executada por seu sócio remanescente, considerando a extinção da personalidade" (fl. 08). Não há pedido de efeito suspensivo (fl. 40). Não veio contraminuta (fl. 44).

É o relatório.

No caso ora sob exame, o exequente, ora agravante, discorda do indeferimento da inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois sustenta a possibilidade da inclusão do sócio em razão da sucessão processual em decorrência de morte da parte, previsto no art. 110 do CPC/2015, bem como que aplicável o art. 1.033, IV e parágrafo único do Código de Processo Civil, vigente à época.

Primeiramente, verifica-se que o art. 1.033 do CPC/1973 citado pelo agravante se trata da Seção do Arrolamento (ver art. 661 do CPC/2015). Além disso, importante ressaltar que o art. 1.033, IV e parágrafo único, do CC/2002 foi revogado pela Lei nº 14.195, de 2021.

Pelo que compreendi dos autos a douta magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução em discussão, tendo-se em conta que não se trata de empresário individual e os bens da pessoa jurídica, não se confundem com os bens da pessoa física, razão pela qual é necessário a inclusão do sócio no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015.

Trata-se de execução de título judicial decorrente de verba honorária no caso vertente.

A execução há de realizar-se, na medida do

possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 612 e 620, ambos do CPC/1973; arts. 797 e 805, ambos CPC/2015).

Importante ressaltar que é dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 125 do CPC/1973; art. Art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade, tal como ocorrido no caso ora sob exame.

Tenha-se em conta que o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução foi indeferido pela douta juíza de primeiro grau, nos seguintes termos:

"Vistos. Indefiro o pedido de inclusão do sócio do executado diretamente a este cumprimento de sentença pois dependente do ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 133 e seguintes do CPC, mediante prévio contraditório. Intime-se" (fl. 131 dos autos principais).

Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução em discussão.

Importante ressaltar que, a princípio , só pode ser parte passiva na execução quem figure como devedor no título executivo judicial, em conformidade com o art. 568, I, do CPC/1973 (art. 779, I, do CPC/2015). Neste sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento n.º 0302914-81.2011.8.26.0000, julgado em 04 de julho de 2012, por votação unânime, do qual fui o relator. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de intimar o IPREV para pagamento do débito principal, tendo em vista a inativação da credora - Inexistência de título executivo em desfavor do IPREV, que não integrou a ação de conhecimento - Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença para adimplemento do direito assegurando à exequente - Eventuais reflexos nos proventos que decorrem do ato de aposentadoria e não do título judicial - Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento n.º 2047570-21.2018.8.26.0000, 5a Câmara de Direito Público desta Corte, Relatora: Desembargadora Maria Laura Tavares, j. em 18.04.2018, v. u.).

A petição em que feito o pedido da inclusão do sócio administrador limitou-se a fundamentá-la em razão de ser o único sócio remanescente da pessoa jurídica executada Club Reletrons Representação Comercial Ltda., tendo-se em conta a situação de sociedade irregular da executada, razão pela qual o sócio deve responder com seu patrimônio pessoal em razão da responsabilidade perante o passivo da executada, pois tornou-se ilimitada (fls. 105/107 dos autos principais). Todavia, o fato da localização de bens da devedora e o suposto, a princípio , encerramento irregular não é, por si só, motivo suficiente para a extensão da responsabilidade aos sócios da pessoa jurídica executada, pois não comprova necessariamente desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer tipo de ato doloso dos administradores, tendo-se em conta que nesse estágio, não há elementos indicativos de que a executada esteja inativa, ou que tenha se encerrado de fato. Nesta mesma linha tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO

IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido" (REsp 1419256/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 02/12/2014).

De qualquer forma, o Juízo indeferiu o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução em discussão, tendo-se em conta que, a princípio , não se trata de empresário individual e os bens da pessoa jurídica, não se confundem com os bens da pessoa física, razão pela qual é necessário a inclusão do sócio no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015, motivo pelo qual não discordo do entendimento da douta magistrada de primeiro grau em relação ao pleito tal como formulado pelo exequente.

A pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a dos seus sócios ou instituidores, sendo titular de direitos e obrigações autônomos, bem como dotada de capacidade para exercê-los. A pessoa jurídica tem, também, existência e patrimônio próprios, razão pela qual as dívidas dela não são dívidas dos sócios ou instituidores, assim com as dívidas destes não são dívidas daquela, como, aliás, preconiza o artigo 795 do Código de Processo Civil que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (CPC/1973, art. 596, caput ) e que "o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade" (CPC/2015, art. 795, § 1º; CPC/1973, art. 596, caput ).

A respeito do tema em análise, Carlos Roberto Gonçalves leciona:

"A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu , e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica autonomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em vista disso, não podem, em regra, ser penhorados bens dos sócios por dívidas da sociedade." ( Direito Civil Esquematizado , volume 1, 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 187)

Sabe-se que, no mundo fático, a pessoa jurídica não age por si, mas por meio de seus representantes, o que não é suficiente para atribuir a eles, em regra, a participação numa relação jurídica celebrada pela pessoa jurídica.

Fábio Ulhoa Coelho, a propósito, ensina:

"Quando a sociedade empresarial realiza negócios jurídicos (compra matéria-prima, celebra contrato de trabalho, aceita uma duplicata etc.), embora ela o faça necessariamente pelas mãos de seu representante legal (Pontes de Miranda diria 'presentante legal', por não ser a sociedade incapaz), é ela, pessoa jurídica, como sujeito de direito autônomo, personalizado, que assume um dos pólos da relação negocial. O eventual sócio que a representou não é parte do negócio jurídico, mas sim a sociedade." ( Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa , 21a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, págs. 113/114)

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR ACIDENTE DO TRABALHO - EXTINÇAO DO PROCESSO EM RELAÇAO AOS SÓCIOS QUE

INGRESSARAM NO QUADRO SOCIAL APÓS O EVENTO - EXCLUSAO TAMBÉM DOS SÓCIOS QUE DEIXARAM O QUADRO SOCIAL ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇAO - CULPA NO EVENTO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A regra que rege as sociedades empresárias é a da responsabilidade da Pessoa jurídica. Para a desconsideração da personalidade jurídica é necessário a comprovação da participação no evento danoso. Não havendo tal demonstração, a retirada de sócio do quadro social da empresa extingue o vínculo e as demais obrigações decorrentes de sua relação societária" (Agravo de Instrumento n.º 35029002371 TJ-ES Relator Manoel Alves Rabelo, 15/03/2004) (negritos meus).

O contrato de prestação de serviços foi pactuado, em tese , com a pessoa jurídica e não com os sócios da empresa.

Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os seus sócios exige, no caso de não ser encontrado bem da pessoa jurídica para penhora, que haja, pelo menos, causa de pedir suficiente de alguma das situações abrangidas pelo art. 50 do CC/2002, ou seja, desde que preenchidos os requisitos legais e havendo, em tese , paralisação das atividades da empresa sem existência de bens dela passíveis de penhora, é possível ao credor pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, em busca da responsabilização patrimonial de seus sócios (art. 790, II e VII, do CPC/2015; art. 592, II, do CPC/1973), tal como constou da r. decisão ora agravada, mas com a citação deles para o processo de execução, sem prejuízo de que possam fazer as provas necessárias à comprovação de não ter responsabilidade pela dívida sob cobrança (art. 135 e 136 do CPC/2015). Neste sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara no agravo de instrumento n.º 2028851-64.2013.8.26.0000, em 06 de novembro de 2013, por votação unânime, sob minha relatoria.

À vista do exposto, revela-se prematuro, a princípio , os termos formulado do pleito do credor, ou seja, não vejo, por ora, relevância na fundamentação jurídica invocada suficiente para alterar o seu indeferimento, tal como referido no muito bem lançado despacho da douta juíza de primeiro grau de fl. 131 dos autos principais, sem prejuízo da reapreciação da questão se nova situação se configurar, pois o indeferimento de que a execução prossiga contra os sócios da pessoa jurídica não significa, evidentemente, prejulgamento de não ter havido o abuso da personalidade jurídica, matéria a ser apreciada em momento e procedimento adequados.

Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento, com a observação de que o pleito do agravante, por ora indeferido, poderá ser reexaminado no curso do processo.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

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