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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002949-92.2020.8.26.0223 SP 1002949-92.2020.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029499220208260223_8ca9f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO PROFESSORA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.

010/2007 – RENQUADRAMENTO DA CATEGORIA O PARA A CATEGORIA F – DESCABIMENTO – De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, os servidores admitidos para o exercício de função permanente até 02.06.2007, nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei Estadual nº 500/1974, passam a ser titulares de cargo efetivo – No entanto, a própria autora afirmou haver sido admitida nos termos do Decreto nº 24.948/86, que diz respeito a substituições temporárias – Além disso, também foi demonstrado que a autora não possuía vínculo ativo com a Administração Pública na data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, não fazendo jus, portanto, ao enquadramento na categoria F – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324662576/apelacao-civel-ac-10029499220208260223-sp-1002949-9220208260223

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