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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029499220208260223_8ca9f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000937015

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002949- 92.2020.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VIOLA COSCARELLI (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados 2 e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 19 de novembro de 2021.

CARLOS VON ADAMEK

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO Nº 1002949-92.2020.8.26.0223

COMARCA : GUARUJÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO VIOLA COSCARELLI

APELADAS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

VOTO Nº 10.631

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO PROFESSORA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.010/2007 RENQUADRAMENTO DA CATEGORIA O PARA A CATEGORIA F DESCABIMENTO De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, os servidores admitidos para o exercício de função permanente até 02.06.2007, nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei Estadual nº 500/1974, passam a ser titulares de cargo efetivo No entanto, a própria autora afirmou haver sido admitida nos termos do Decreto nº 24.948/86, que diz respeito a substituições temporárias Além disso, também foi demonstrado que a autora não possuía vínculo ativo com a Administração Pública na data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, não fazendo jus, portanto, ao enquadramento na categoria F Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 131/134, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a demanda em que a autora, professora da rede estadual de ensino contratada temporariamente nos termos da LC nº 1.093/09, requer o seu reenquadramento, da categoria O para a categoria F, nos termos da LC º 1.010/07, com consequências em relação à atribuição de horas de aulas, filiação ao regime próprio de previdência, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça.

Inconformada, a autora apelou, objetivando a reforma do julgado e alegando, em síntese, que: a) o artigo 2º, inciso I e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 prevê o direito de admissão, para o exercício de função permanente, dos servidores admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei Estadual nº 500/1974, até a data da publicação daquela Lei, o que ocorreu em 02.06.2007; b) foi contratada antes da entrada em vigor da LCE nº 1.010/2007, nos termos do Decreto nº 24.948/86, de forma que a r. sentença apelada está equivocada ao afirmar a ausência de vinculo da apelante com a Administração Pública na data da entrada em vigor da referida Lei; c) atualmente, está enquadrada na categoria O, que é vinculada ao RGPS e, embora possua vínculo permanente com a Administração Pública, não possui uma atribuição de carga horária mínima de aulas; d) entende que faz jus ao reenquadramento na categoria F, passando a se vincular ao RPS (SPPREV), com atribuição de carga horária mínima de aulas, nos termos da LCE nº 1.093/2009, além da diferença de vencimentos.

As apeladas ofereceram contrarrazões às fls. 158/176, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presente o pressuposto de admissibilidade recursal da tempestividade (fls. 137 e 138) dispensado o preparo por se tratar de recurso interposto por beneficiária da gratuidade de justiça , o recurso é recebido e conhecido, admitindo-se o seu processamento em seus regulares efeitos.

Afasto a preliminar de mérito aduzida pelas apeladas em sede de contrarrazões, pois não há prescrição de fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do C. STJ.

No mérito propriamente dito, o recurso não merece provimento.

Dispõe o art. 2º, § 2º, da LCE nº 1.010/2007, que:

"Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:

(...)

§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974".

Por sua vez, o art. 1º da Lei Estadual nº 500/1974, com a redação conferida pela LCE nº 180/1978, assim dispõe:

"Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário:

I - para o exercício de função-atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente;

II - para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda,

III - para a execução de determinada obra serviços de campo a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios" .

No caso, como bem apontado pela r. sentença apelada, está demonstrado nos autos que a apelante não possuía vínculo ativo de para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço de natureza permanente, tampouco contrato bilateral, por prazo certo e determinado, para o desempenho de função atividade de natureza técnica. Nota-se, especificamente à fl. 53, que a apelante foi dispensada antes da vigência da LCE nº 1.010/2007 e readmitida apenas em 2008. A própria apelante afirma, ademais, haver sido contratada nos termos do Decreto nº 24.948/86, que disciplina as substituições nos impedimentos letais e temporários dos integrantes do quadro do magistério, o que permite reconhecer que sua contratação não tinha como escopo o exercício de serviço de natureza permanente.

Portanto, a apelante não faz jus ao reenquadramento pretendido, tampouco às suas consequências de direito, como vem decidindo esta

C. Câmara:

SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Reenquadramento. Professora de Educação Básica I, admitida nos termos da Lei nº 500/74. Pretensão de reenquadramento da categoria O para "F. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicável, na hipótese, a prescrição quinquenal, por ser prestação continuada, de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. No mérito, autora contratada em caráter precário e excepcional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/86. Art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, que exige função permanente na data da sua publicação. Requisito do vínculo permanente e duradouro não preenchido. Precedentes. Improcedência da ação mantida por fundamento diverso. Recurso de apelação conhecido e não provido. ( Ap. 1000004-22.2020.8.26.0292; Relatora Des. VERA ANGRISANI; 2a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/07/2021 );

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Extinção do feito pela sentença, ante o reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Aplicável, na hipótese, a prescrição quinquenal, por ser prestação continuada, de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza.

Entendimento do E. STJ. Sentença reformada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Reenquadramento. Professora de Educação Básica, vinculada ao RGPS. Pretensão de reenquadramento da categoria S para F, vinculado à SPPREV. Inadmissibilidade. Autora contratada em caráter precário e excepcional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/86. Art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, que exige função permanente na data da sua publicação. Requisito do vínculo permanente e duradouro não preenchido. Precedentes. Improcedência da ação por outro motivo. Recurso improvido. ( Ap. 1010864-32.2019.8.26.0223; Relator Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/06/2021 );

AÇÃO ORDINÁRIA Professora da rede Estadual de ensino Reenquadramento na categoria funcional F, e, por conseguinte, concessão e pagamento de carga horária mínima de 12 horas semanais Impossibilidade Rompimento do vínculo com o Estado no ano 2008 Autora que não pode ser enquadrada na"Categoria F", nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 1.010/07

Precedentes Preliminar rejeitada Sentença de procedência reformada Recurso provido. ( Ap. 1022319-19.2019.8.26.0053; Relator Des. RENATO DELBIANCO; 2a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021 );

Professor - Pretensão ao enquadramento como categoria F, citando contratação pela Lei nº 500/74, conforme previsão da LCE nº 1.010/07 Inadmissibilidade, no caso Autor que à época prestava serviços de forma eventual, nos termos do Decreto nº 24.948/86 Inexistência de vínculo funcional de caráter permanente Precedentes Improcedência da ação mantida Recurso desprovido. ( Ap. 1068767-50.2019.8.26.0053; Relatora Des. LUCIANA

BRESCIANI; 2a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/02/2021 ).

Nesse sentido, não merece reparos a r. sentença apelada.

Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença apelada para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de justiça concedida na origem.

Por derradeiro, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional invocada, observando o pacífico entendimento do Colendo STJ de que " é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida " . Além disso, esclareço também que eventuais recursos de "embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal" ( STJ , EDcl no RMS n º 18205 / SP , rel . Min . FELIX FISCHER , julgado em 18 . 04 . 2006 ).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

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