jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21689951020218260000_9528c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2021.0000839031

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2168995-10.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CENTER NORTE S/A - CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, é agravado SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o relator sorteado que dava provimento e declarará o voto. Redigirá o acórdão o 2º Desembargador. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO RIGOLIN, vencedor, PAULO AYROSA, vencido, ADILSON DE ARAUJO (Presidente).

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

ANTONIO RIGOLIN

Assinatura Eletrônica

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168995-10.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo Foro Regional de Santana - 1a Vara Cível

Juiz: Ariane de Fátima Alves Dias Paukoski Simoni

Agravante: Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e Participação

Agravada: Shoulder Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGPM) PELO IPCA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NOTÓRIA AFETAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA, COMO CONSEQUÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Houve o reconhecimento do estado de calamidade pública e é notório que, em razão da adoção de medidas restritivas de emergência, voltadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, em especial o isolamento social, geraram efeitos no mercado atual. 2. Em razão disso, mostra-se perfeitamente viável a substituição provisória do índice de reajuste (IGPM) pelo IPCA, mais condizente com a realidade econômica, considerando que nas circunstâncias atuais, o critério de reajuste contratado se tornou injusto e implica desequilíbrio entre as partes.

Voto nº 48.849

Visto.

1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento,

interposto por CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPRENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO com o objetivo de alcançar a reforma de decisão proferida em ação declaratória proposta por SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Pretende a agravante seja revogada a medida liminar que determinou a alteração do índice de reajuste, de modo a se manter o IGP- M/FGV, como contratado entre as partes.

Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente preparado e respondido. Há informações do Juízo "a quo" (fls. 136/137) .

É o relatório.

2. Segundo a narrativa da petição inicial, a autora locou da

demandada o espaço comercial nº 617/619, localizado no Shopping Center Norte, por força do Instrumento Particular de Contrato de Locação, firmado em 21 de maio de 2.013, cuja renovação está sendo pleiteada em ação renovatória. Sempre foi pontual no pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais. Ocorre que o valor do aluguel referente ao mês de maio de 2021 foi majorado de forma exorbitante (mais de 30%), em razão da aplicação do indexador IGP-M, o que o elevou ao montante de R$ 75.556,70, a título de aluguel mínimo mensal. Aponta que o indexador do contrato objeto da lide, responsável pela correção do valor do aluguel (IGP-M), sofreu uma disparada inédita, imprevisível e extraordinária. Invoca em seu favor o desequilíbrio contratual pela aplicação do indexador, as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva, do enriquecimento sem causa da ré e a função social da empresa. Diante da recusa, por parte da demandada, de suspender, alterar ou reduzir o percentual acumulado, ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão de medida liminar voltada à suspensão da aplicação do percentual de reajuste (IGP-M) da data-base de maio/2021 (32,02%), de forma que o pacto seja reajustado pelo índice que reflita a real inflação, qual seja, IPCA e IPC-FGV. Subsidiariamente, pretende a aplicação de percentual ou índice a critério do Juízo, de forma a equilibrar o pacto durante o período pleiteado: intervalo de doze meses com aniversário em maio de 2021. Alternativamente, requer a redução do percentual acumulado, para o limite de 6%, percentual mais do que razoável diante dos marcadores inflacionários nacionais.

O Juízo de primeiro grau deferiu a medida de urgência para substituir provisoriamente o índice de reajuste do aluguel previsto no contrato do IGP-M pelo IPCA, a partir do mês de maio de 2.021, pelos próximos doze meses, permanecendo os demais encargos previstos no contrato, até o julgamento final (fls. 84/86) .

Contra esse pronunciamento insurge-se a agravante.

Argumenta que não restou demonstrada a queda do faturamento da empresa em razão da pandemia atualmente vivenciada a nível mundial. Aponta que as partes gozam do direito da liberdade de contratar e o contrato firmado faz lei entre elas. O "pacta sunt servanda" constitui um princípio da força obrigatória de um contrato. Portanto, o ajuste entre as partes é válido, uma vez que nenhum vício foi comprovado, devendo as alegações de má-fé e alteração unilateral do contrato, serem rechaçadas. Ademais, não se pode pretender alterar um índice que reflete a inflação num contrato de longo prazo, simplesmente porque em determinado ano o índice foi "desfavorável" a uma das partes, considerando que se trata de previsão livremente contratada, estando cientes as partes das oscilações do mercado. Afirma que nos anos de

2.017 e 2.018, o índice IGP-M/FGV acumulado foi quase irrisório, e nem por isso propôs sua substituição.

Como se sabe, em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, houve a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de modo a restringir a circulação de pessoas, seguindo-se a adoção gradual de reabertura, que transcorre lentamente, com períodos longos de retrocesso. É notório que esses fatos geraram efeitos no mercado atual.

Em razão disso, mostra-se perfeitamente viável a substituição provisória do índice de reajuste (IGPM) pelo IPCA, pois, nas circunstâncias atuais, o critério de reajuste contratado pelas partes se tornou injusto, por não refletir a realidade econômica em virtude das condições do mercado atual, propiciando desequilíbrio entre as partes.

Nesse sentido já se pronunciou esta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO LOCATIVO NO PERÍODO DE PANDEMIA - APLICAÇÃO DO IPCA.

(...)

- Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para o fim de possibilitar o depósito judicial do valor referente a 50% do locativo, nos autos de origem, aplicando por ora, ainda, o reajuste pelo IPCA, enquanto perdurar enquanto perdurar o período excepcional, que envolve aquele em que haja regras governamentais que restrinjam a circulação de pessoas e os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou até o julgamento da demanda, devendo os valores respectivos, ainda, ser depositados perante o R. Juízo a quo em 5 dias, sob pena de revogação da liminar, podendo tal quantia ser levantada desde logo pela agravada.

RECURSO PROVIDO EM PARTE." 1

Portanto, com o devido respeito ao posicionamento adotado pelo digno Relator sorteado, inegável é o direito da locatária ao deferimento da medida de urgência para determinar a substituição provisória do índice de reajuste (IGPM) pelo IPCA, a ser aplicado a partir do mês de 2.021, pelos próximos doze meses, tal como deferida em primeiro grau. Isso permitirá a mantença do equilíbrio entre as partes até que se possa, no curso do processo, realizar a apuração devida.

Enfim, não comporta acolhimento o inconformismo.

3. Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

ANTONIO RIGOLIN

Relator Designado

Agravo de Instrumento Nº 2168995-10.2021.8.26.0000

Agravante : CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO,

EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E

PARTICIPAÇÃO

Agravado : SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

CONFECÇÕES LTDA.

Comarca : São Paulo 1a Vara Cível do Foro Regional de Santana

Juíza : Ariane de Fátima Alves Dias Paukoski Simoni

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

V O T O N.º 46.468

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO REVISIONAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR VOLTADO À ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA PELO MEU VOTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando-se que, em análise perfunctória, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada almejada pela autora/agravada, não se justificando intervir na relação e no índice de correção monetária adotado livremente pelas partes contratantes, sem ao menos permitir que a parte contrária se manifeste na ação, de rigor a reforma da r. decisão agravada.

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA propôs ação declaratória frente à CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, lastreada em contrato de locação de imóvel comercial, tendo o MM. Juízo de primeiro grau às fls. 70/72, dos autos principais, deferido o pedido de tutela de urgência, para "substituir provisoriamente o índice de reajuste do aluguel previsto no contrato do IGP-M pelo IPCA, a partir do mês de maio de 2021, pelos próximos 12 meses, permanecendo os demais encargos previstos no contrato, até o julgamento final" .

Inconformado, recorre o réu, almejando a reforma da decisão, alegando, em síntese, que: estão ausentes os elementos que demonstram a queda do faturamento da empresa ré em razão da pandemia atualmente vivenciada em nível mundial; não há um único documento referente ao faturamento da agravada, capaz de fundamentar a concessão da tutela provisória concedida; a pretensão da agravada é clara e manifestamente descabida; as partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas; a manifestação de vontade foi livre e isenta de qualquer mácula a ensejar qualquer anulabilidade; deve ser rejeitada de plano a pretensão da agravada de alteração do índice de reajuste do contrato para o IPCA; não se pode pretender alterar um índice que reflete a inflação em um contrato de longo prazo como o presente simplesmente porque, em um determinado ano, o índice foi "desfavorável" a uma das partes; o pacta sunt servanda constitui um princípio da força obrigatória de um contrato, restando legítimo o índice de reajuste aplicável no contrato discutido; o valor dos aluguéis e encargos não foi elevado, mas, ao contrário, a Agravante vem concedendo relevantes descontos aos seus lojistas, sendo também afetado com o fechamento temporário do empreendimento e com a redução de seu horário de funcionamento.

Foi deferido o efeito suspensivo requerido (fls. 131/132). Prestadas as informações solicitadas ao douto juízo de primeiro grau, restou mantida a decisão (fls. 136/137). A agravada ofertou contraminuta, batendo-se pelo não provimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

Com a devida vênia do posicionamento adotado pelo douto Desembargador Relator Designado, Dr. Antonio Rigolin (2º Juiz), o qual foi vencedor por maioria de votos, ouso divergir.

A parte autora/locatária ajuizou ação revisional de contrato de locação, tendo requerido tutela antecipada para o fim de determinar, de forma imediata, que seja "1. determinada a suspensão da aplicação do percentual de reajuste (IGP-M) desta data base especifica (maio/21

32,02%), de forma que o pacto seja reajustado através indice que reflita a real inflação, qual seja, e nesta ordem IPCA e IPC-FGV, subsidiariamente, sem trazer desequilíbrio, onerosidade contra a Autora e enriquecimento sem causa em favor da Ré.".

O magistrado a quo deferiu o pleito liminar, o que ensejou o inconformismo do locador.

Com efeito, para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, o convencimento da verossimilhança da alegação, baseada em prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na hipótese, em uma análise perfunctória, sob o meu ponto de vista, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada ora almejada pela autora/agravada.

Quanto ao primeiro requisito, de probabilidade do direito invocado, tem-se que o acolhimento do pleito de afastamento da aplicação do IGP-M a partir do reajuste de maio de 2021, em cognição sumária atinente a este momento processual, representaria intervenção indevida na relação contratual privada estabelecida entre as partes, impondo de forma unilateral ao locador índice de reajuste não pactuado, apenas com base na versão dos fatos narrada pela locatária, o que não se pode admitir.

Outrossim, no tocante ao fator urgência, a meu ver, não se vislumbra qualquer risco de dano iminente ou grave, no tocante à discussão acerca do reajuste, mesmo porque o debate pode perfeitamente ser promovido mediante pagamento dos valores reajustados segundo a literalidade do contrato, com perspectiva de posterior reembolso ou abatimento, mormente considerando não ter a autora invocado a impossibilidade econômica de adimplir as parcelas.

Dessa forma, a meu ver, nas condições em que pleiteada a tutela de urgência, a denegação do pedido de adoção unilateral de outro índice de reajuste, por mera conveniência da locatária, é de rigor, sendo prudente aguardar o exercício do contraditório, mesmo porque se trata de providência voltada a interferir e alterar a essência de pacto que, em sua formação, é bilateral, não se justificando venha qualquer alteração a ocorrer, se o caso, sem que sequer se dê oportunidade para manifestação ao interessado direto.

Deve-se aguardar a instauração do contraditório, para que o magistrado tenha elementos de prova suficientes para formação de sua convicção.

Neste sentido temos julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL Tutela provisória deferida para modificar o índice de correção do valor do aluguel, diante da grave crise provocada pela pandemia do COVID-19 Substituição do IGP-M para o IPCA Impossibilidade de modificação, nesta fase de cognição superficial Questão que deverá ser objeto de oportuna análise do mérito

Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório Requisitos do artigo 300 do CPC não atendidos Tutela indeferida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145702-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021)

Locação. Tutela de urgência concedida. Substituição do índice de reajuste previsto no contrato de locação de IGP-M para IPCA. Decisão insurgida pela locadora. Invocação pela locatária da teoria da imprevisão. Art. 317, CC. Elementos de convicção que, num exame sumário, não autorizam a concessão da medida até obtenção de maiores subsídios, merecendo observado principalmente o contraditório. Valores em conflito sopesados e aferidos em exame provisório, a fim de evitar antecipação da convicção judicial a ser externada na sentença. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Pela análise dos elementos constantes nos autos e dos dados apresentados apenas pela autora, em juízo de cognição sumária, considerando a relação continuada de locação, não cabe, a priori, observância desde logo da teoria da imprevisão para alteração do índice de reajuste do aluguel mensal, merecendo sopesados os valores sociais em conflito e com observância do princípio do contraditório e no qual merecerá adequada análise dos fundamentos fáticos das partes por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Assim, por ora, não estão preenchidos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, para substituição temporária do índice IGP-M pelo IPCA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094944-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021)

Posto isto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator Sorteado

Eletrônicos 7 11 Declarações de PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE 1735E8FC

Votos ANDRADE

Para conferir o original acesse o site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo 2168995-10.2021.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327031314/agravo-de-instrumento-ai-21689951020218260000-sp-2168995-1020218260000/inteiro-teor-1327031343

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2081463-95.2021.8.26.0000 SP 2081463-95.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0020062-11.2021.8.16.0000 Londrina 0020062-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2255446-38.2021.8.26.0000 SP 2255446-38.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2179200-98.2021.8.26.0000 SP 2179200-98.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2161269-82.2021.8.26.0000 SP 2161269-82.2021.8.26.0000