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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 003XXXX-28.2013.8.26.0053 SP 003XXXX-28.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/08/2014

Julgamento

4 de Agosto de 2014

Relator

Fermino Magnani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00358422820138260053_ba292.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO Exclusão de candidato na etapa de investigação social Possibilidade Previsão editalícia Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade Precedentes jurisprudenciais Manutenção da r. sentença Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132816090/apelacao-apl-358422820138260053-sp-0035842-2820138260053