1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 003XXXX-28.2013.8.26.0053 SP 003XXXX-28.2013.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/08/2014
Julgamento
4 de Agosto de 2014
Relator
Fermino Magnani Filho
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Ementa
CONCURSO PÚBLICO Exclusão de candidato na etapa de investigação social Possibilidade Previsão editalícia Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade Precedentes jurisprudenciais Manutenção da r. sentença Recurso não provido.