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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1003221-44.2017.8.26.0562 SP 1003221-44.2017.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_10032214420178260562_33c9d.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES. Apelo defensivo, arguindo nulidades por ilegitimidade das investigações conduzidas pelo MP; de inépcia da denúncia; e de nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário dos réus, com pleito de absolvição por atipicidade formal ou falta de provas; e pleito subsidiários tolhimento da medida de sequestro dos bens adquiridos antes de 2012; fixação de penas iniciais mínimas em favor de CARLOS; estipulação de regime inicial aberto em favor de CARLOS; substituição da pena corporal por restritivas de direitos para CARLOS. Apelo ministerial pela maior exasperação das penas iniciais de CARLOS, da fração de incremento punitivo pela majorante do art. 71 do CP em desfavor de ambos os réus, para o máximo legal de 2/3; e pela fixação do regime inicial fechado para CARLOS. Parcial pertinência dos recursos.

1.- Preliminares. (i) Alegada falta de legitimidade das investigações conduzidas pelo MP. Autonomia da fase inquisitiva. Inaptidão dos eventuais vícios verificados na fase investigatória para atingir o contraditório. Independência entre os Poderes Republicanos entre si, e entre estes e o MP, como instituição autônoma e independente, essencial à Justiça. Art. 128, I, da CR/1988. Vinculação ministerial apenas pelo princípio da estrita legalidade. Atuação funcional do MP dirigida à consecução de interesse público primário. Função de fiscal da lei. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Inocorrência. Prazo legal de encerramento da atividade de investigação. Necessidade quanto à dilação temporal como relacionada à própria complexidade do caso, logo, sem prazo peremptório definível. Reconhecimento dos poderes de investigação do MP. Ponto pacífico na jurisprudência. Precedente de repercussão geral – RE 593.727/MG perante o C. STF. – (ii) Inépcia da denúncia. Ausência de comprovação concreta do desatendimento, na incoativa, dos requisitos do art. 41 do CPP. Criptoimputação inexistente. Ampla defesa irretorquivelmente exercida nos autos. – (iii) Decisão pela quebra de sigilo bancário. Alegada nulidade. Inocorrência. Fundamentação adequada, além de coerente com o "estágio processual" em que se produziu. Ausência de demonstração da deficiência da fundamentação. Convalidação dos atos processuais derivados da quebra. Preliminares afastadas.
2.- Mérito. (i) Atipicidade formal. Tese não acolhida. Afastamento, pela instância basal, das condutas antecedentes à entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes, então previsto na Lei nº 9.613/1998. Ponto não conhecido do recurso. Não extensão do argumento para condutas que, desdobradas no tempo, acabaram alcançadas pelas reformas legais. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. Súmula nº 711 do C. STF. Fases da lavagem de dinheiro. Constituição da empresa. Ato preparatório, em si mesmo sem a nódoa da ilicitude, para posterior ocultação (1ª fase da lavagem). Inviável a tese jurídica que busca fixar, no momento da formação da empresa, ato de encobrimento (layering) dos valores ilicitamente percebidos, feito por meio de operações financeiras e bancárias, usada a constituição formal da empresa para reintrodução deles na economia formal (integration). Crime permanente. Precedentes do C. STJ. Inviabilidade da tese jurídica defensiva em obliterar determinados tipos penais de sua aptidão como crime antecedente à lavagem. Óbice ou "descrimen" sem amparo na lei penal, que, filiada ao espírito da Convenção de Palermo, sagrou, pela reforma operada por meio da Lei nº 12.683/2012, a supressão do rol taxativo anterior. Precedentes do C. STJ. – (ii) Mérito. Provas. Autoria e materialidade cabais por conta das provas documentais, obtidas pelos meios extraordinários de obtenção de prova, e da parcial admissão obtemperada do réu CARLOS em juízo, com admissão de seu prévio enredamento cediço na atividade contravencional de jogos de bingo. Condenação mantida.
3.- Dosimetria. (i) Maior exasperação das penas iniciais de CARLOS. Descabimento. Inadequação no uso de processos sem trânsito em julgado para exasperação punitiva, ainda que a título de análise da personalidade. Decorrência da presunção de inocência. Súmula 444 do C. STJ. Concedido, neste ponto, o recurso da Defesa para condução das penas ao piso. (ii) Causa especial. Norma especial do art. , § 4º, da Lei 9.613/98. Aumento da fração de incremento punitivo pela majorante acima citada, a se aplicar em desfavor de ambos os réus, para o máximo legal de 2/3. Precisa proporcionalidade em relação à contínua prática de lavagem por vários anos. Acolhido o pleito do MP. – (iii) Regime inicial fechado para CARLOS. Inadequação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Gravidade concreta que, neste contexto, torna correta a fixação do regime semiaberto. Afastado o pleito do MP. – (iv) Substituição da pena corporal em favor de CARLOS. Incoerência pelo quantum final de pena e pela notória insuficiência das penas restritivas de direitos à espécie, acolhido, ainda, o pleito implícito do MP para se afastar a substituição quanto à corré FERNANDA, mercê de se produzir decisão "ex lege". – (v) Sequestro dos bens adquiridos antes de 2012. Tolhimento. Pleito defensivo não acolhido. Art. 91, §§ 1º e 2º. Comprovação da origem ilícita e aformoseamento com recursos de procedência espúria, ligadas ao lucro imobiliário. Antes do trânsito em julgado, os fundamentos da medida assecuratória ainda estão presentes. Precedentes do C. STJ. Parcial provimento aos apelos do MP e das Defesas, estes conhecidos em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328243590/apelacao-criminal-apr-10032214420178260562-sp-1003221-4420178260562

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