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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_10032214420178260562_33c9d.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000962004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1003221-44.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes/apelados C. A.

T. DE A. e F. P. DA S., é apelado/apelante M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em 9a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitadas as preliminares, DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos apelos acusatório e defensivos, para, sem modificação do deslinde de mérito, estipular a condenação de ambos os acusados como incursos no artigo , caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, fixando-se, em desfavor de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO e FERNANDA PEREIRA DA SILVA, as frações máximas da causa de aumento aqui destacada, fixando, porém, penas iniciais mínimas ao acusado, e tornar, assim, definitivas as penas de 05 (cinco) anos de reclusão, nos regimes iniciais semiaberto, para CARLOS, e aberto, para FERNANDA, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente à época dos fatos para CARLOS, e no valor unitário mínimo, para FERNANDA, no mais, mantida a r. sentença impugnada por seus exatos termos e fundamentos. COMUNIQUE-SE. Transitada em julgado, formalize-se a Execução Definitiva, observada a manutenção do regime inicial SEMIABERTO para CARLOS ALBERTO, oportunamente se intimando a corré FERNANDA sobre a ulterior designação de audiência admonitória, referente ao regime inicial ABERTO para ela fixado no piso e, aqui, confirmado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALCIDES MALOSSI JUNIOR (Presidente), SILMAR FERNANDES E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 25 de novembro de 2021

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação Criminal nº 1003221-44.2017.8.26.0562.

Apelantes/Apelados: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO e FERNANDA PEREIRA DA SILVA ( Advogado, Dr. Eugênio Carlo Balliano

Malavasi ).

Apelante/Apelado: Ministério Público de São Paulo.

Sentença: Juíza de Direito, Dr.a Luciana Castello Chafick Miguel 4a Vara Criminal.

Comarca: Santos.

VOTO nº 21.093 .

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo defensivo, arguindo nulidades por ilegitimidade das investigações conduzidas pelo MP; de inépcia da denúncia; e de nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário dos réus , com pleito de absolvição por atipicidade formal ou falta de provas; e pleito subsidiários tolhimento da medida de sequestro dos bens adquiridos antes de 2012; fixação de penas iniciais mínimas em favor de CARLOS ; estipulação de regime inicial aberto em favor de CARLOS ; substituição da pena corporal por restritivas de direitos para CARLOS. Apelo ministerial pela maior exasperação das penas iniciais de CARLOS , da fração de incremento punitivo pela majorante do art. 71 do CP em desfavor de ambos os réus, para o máximo legal de 2/3; e pela fixação do regime inicial fechado para CARLOS . Parcial pertinência dos recursos.

1.- Preliminares. (i) Alegada falta de legitimidade das investigações conduzidas pelo MP. Autonomia da fase inquisitiva. Inaptidão dos eventuais vícios verificados na fase investigatória para atingir o contraditório. Independência entre os Poderes Republicanos entre si, e entre estes e o MP, como instituição autônoma e independente, essencial à Justiça. Art. 128, I, da CR/1988. Vinculação ministerial apenas pelo princípio da estrita legalidade. Atuação funcional do MP dirigida à consecução de interesse público primário. Função de fiscal da lei. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Inocorrência. Prazo legal de encerramento da atividade de investigação. Necessidade quanto à dilação temporal como relacionada à própria complexidade do caso, logo, sem prazo peremptório definível. Reconhecimento dos poderes de investigação do MP. Ponto pacífico na jurisprudência. Precedente de repercussão geral RE 593.727/MG perante o C. STF. (ii) Inépcia da denúncia. Ausência de comprovação concreta do desatendimento, na incoativa, dos requisitos do art. 41 do CPP. Criptoimputação inexistente. Ampla defesa irretorquivelmente exercida nos autos. (iii) Decisão pela quebra de sigilo bancário. Alegada nulidade. Inocorrência. Fundamentação adequada, além de coerente com o "estágio processual" em que se produziu. Ausência de demonstração da deficiência da fundamentação. Convalidação dos atos processuais derivados da quebra. Preliminares afastadas.

2.- Mérito. (i) Atipicidade formal. Tese não acolhida. Afastamento, pela instância basal, das condutas antecedentes à entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes, então previsto na Lei nº 9.613/1998. Ponto não conhecido do recurso. Não extensão do argumento para condutas que, desdobradas no tempo, acabaram alcançadas pelas reformas legais. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. Súmula nº 711 do C. STF. Fases da lavagem de dinheiro. Constituição da empresa. Ato preparatório, em si mesmo sem a nódoa da ilicitude, para posterior ocultação (1a fase da lavagem). Inviável a tese jurídica que busca fixar, no momento da formação da empresa, ato de encobrimento (layering) dos valores ilicitamente percebidos, feito por meio de operações financeiras e bancárias, usada aconstituiçãoo formal da empresa para reintrodução deles na economia formal (integration). Crime permanente. Precedentes do C. STJ. Inviabilidade da tese jurídica defensiva em obliterar determinados tipos penais de sua aptidão como crime antecedente à lavagem. Óbice ou "descrimen" sem amparo na lei penal, que, filiada ao espírito da Convenção de Palermo, sagrou, pela reforma operada por meio da Lei nº 12.683/2012, a supressão do rol taxativo anterior. Precedentes do C. STJ. (ii) Mérito. Provas. Autoria e materialidade cabais por conta das provas documentais, obtidas pelos meios extraordinários de obtenção de prova, e da parcial admissão obtemperada do réu CARLOS em juízo, com admissão de seu prévio enredamento cediço na atividade contravencional de jogos de bingo. Condenação mantida.

3.- Dosimetria. (i) Maior exasperação das penas iniciais de CARLOS. Descabimento. Inadequação no uso de processos sem trânsito em julgado para exasperação punitiva, ainda que a título de análise da personalidade. Decorrência da presunção de inocência. Súmula 444 do C. STJ. Concedido, neste ponto, o recurso da Defesa para condução das penas ao piso. (ii) Causa especial. Norma especial do art. , § 4º, da Lei 9.613/98. Aumento da fração de incremento punitivo pela majorante acima citada, a se aplicar em desfavor de ambos os réus , para o máximo legal de 2/3. Precisa proporcionalidade em relação à contínua prática de lavagem por vários anos. Acolhido o pleito do MP. (iii) Regime inicial fechado para CARLOS. Inadequação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Gravidade concreta que, neste contexto, torna correta a fixação do regime semiaberto. Afastado o pleito do MP. (iv) Substituição da pena corporal em favor de CARLOS. Incoerência pelo quantum final de pena e pela notória insuficiência das penas restritivas de direitos à espécie, acolhido, ainda, o pleito implícito do MP para se afastar a substituição quanto à corré FERNANDA , mercê de se produzir decisão "ex lege". (v) Sequestro dos bens adquiridos antes de 2012. Tolhimento. Pleito defensivo não acolhido. Art. 91, §§ 1º e 2º. Comprovação da origem ilícita e aformoseamento com recursos de procedência espúria, ligadas ao lucro imobiliário. Antes do trânsito em julgado, os fundamentos da medida assecuratória ainda estão presentes. Precedentes do C. STJ.

Parcial provimento aos apelos do MP e das Defesas, estes conhecidos em parte.

VISTO.

Trata-se de APELAÇÕES interpostas em face da r. sentença condenatória proferida na ação penal referenciada (publicada em 02.12.2019 fls. 1347; e após complementação

via embargos declaratórios, em 22.01.2020 fls. 1535 ).

A denúncia oferecida ( recebida na data de

789/791 ) imputou a CARLOS ALBERTO 08.06.2017 fls.

TEIXEIRA DE AZEVEDO , FERNANDA PEREIRA DA SILVA e SIDNEY WILL MATHIAS, a prática de crime previsto no artigo 1º, caput , e § 4º da Lei n.º 9.613/1998 (fls. 01/25). Segundo ali descrito: (i) entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2012 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Santos, os réus ocultaram e dissimularam a origem de valores oriundos, direta ou indiretamente, de infração penal, por meio das contas bancárias da pessoa jurídica Sidney Will Mathias EPP. (doravante referida pelo nome-fantasia Will Eventos), CNPJ 13.185.878/0001-90; (ii) em data incerta, mas seguramente antes de 27.09.2013 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Diadema/SP, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, por meio das contas bancárias da pessoa jurídica RA1 Consultoria e Cobranças Ltda. (doravante referida como RA1), CNPJ 14.692.358/0001-37; (iii) desde ao menos

2011 até 26.03.2015 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Santos/SP, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, pela mescla de valores ilícitos com lícitos, creditados em contas bancárias de CARLOS e FERNANDA ; (iv) ao menos desde 13.12.2010 até 1º.12.2015 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Santos/SP, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, por meio da utilização de empresas de "fachada" das quais eram titulares. Diversões e Locação de Máquinas Eletrônicas Play 2003 Ltda.-ME (doravante referida como Play 2003), CNPJ 05.727.228/0001-00, bem como CVT Serviços Empresariais EIRELI (doravante referida como CVT), CNPJ 19.999.852/0001-62; (v) desde data incerta até 1º.12.2015 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Santos/SP, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, pelo incremento do patrimônio comum de diversas formas, por meio da aquisição de bens, e, notadamente, por meio da realização de reformas no imóvel à unidade autônoma 34 do Condomínio Hanga Roa I, situado no km 216 + 333,32 da Rodovia BR 101 (Rodovia Rio-Santos), em Bertioga/SP.

Citado por edital, o réu SIDNEY deixou de oferecer resposta às acusações, de forma que lhe foram decretadas decisões de suspensão e, logo em seguida, de desmembramento do processo, datadas, respectivamente, de 07.03.2019 (fls. 1204) e de 15.04.2019 (fls. 1213), o que se confirmou, em momento posterior, com rejeição dos embargos declaratórios do Ministério Público (fls. 1353/1355), no ponto em que pugnou pela anulação de ambas as decisões (fls. 1531/1534).

Provas pertinentes: relatório do GAECO ( fls.

26/780 ); declarações escritas acostadas pela Defesa (fls. 1242/1245); finda a instrução, então, com os interrogatórios dos

réus (mídia nos autos).

Ao final da instrução, a ação penal foi julgada parcialmente procedente, absolvidos os réus quanto aos pontos descritos nos itens (i) e (v) , vez que a procedência dos valores correspondentes, introjetados via branqueamento na economia formal, antecederam à reforma promovida pela Lei n12.68383/ 2012 , logo tendo sido acobertados pelo manto da atipicidade, já que advieram da recorrente prática de contravenção penal relativa à exploração de jogos de azar.

Nos termos da sentença ( fls. 1337/1338 e fls.

1341 ): "Todavia, na redação original da Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998, para a configuração do crime em tela, exigia a ocorrência de crime antecedente e que deveria ser um daqueles listado no rol exaustivo previsto em seu artigo 1º, o que foi modificado com a superveniência da Lei n. 12.683, de 09 de julho de 2012, que revogou todos os incisos que compunham o elenco taxativo que era previsto neste artigo (incisos I ao VIII), passando a punir a conduta quando demonstrado que os bens, direitos e valores eram provenientes de"infrações penais", quando se tornou possível punir a lavagem de dinheiro do produto da exploração dos jogos de azar. Embora diversas vezes mencionado como líder de organização criminosa, este delito não foi apontado como crime antecedente, até porque pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que firmou orientação de que o tipo penal do inciso VII, do art. , da Lei n. 9.613/98, na redação anterior à Lei n. 12.683/2012, não incide aos fatos praticados durante a sua vigência, porque não existia norma tipificadora do conceito de organização criminosa, o que somente ocorreu com o advento da Lei n. 12.850/2013, que a definiu. (...) Assim, a alegação de que a condenação de CARLOS por crime de exploração de jogos de azar, corrupção ativa de policiais e formação de quadrilha permitira a sua condenação pelos valores advindos da empresa SIDNEY WILL MATHIAS EPP não merecem prosperar dada a atipicidade do fato, valores ilícitos que a acusação conseguiu demonstrar que os réus perceberam no período de janeiro de 2011 e fevereiro de 2012. (...) Importante destacar que o relatório nº 54/2013 foi produzido a partir da busca e apreensão dos computadores, mídias e documentos obtidos na operação em 07 de agosto de 2012, de forma que toda a análise pericial se reporta a fatos anteriores, seja estimativa de lucro, seja estimativa do pagamento de propina e aluguéis de imóveis, seja a movimentação de sua conta corrente, seja com relação introjeção de valores ilícitos provenientes da exploração do jogo de azar para incremento do imóvel em Bertioga, no condomínio Hanga Roa, fato que não configura o crime de lavagem de dinheiro considerando que tal manobra antecedeu a reforma legislativa e que o relatório é a única prova da apontada reforma (também as fls. 224)." .

Implicados pelos demais elementos integrantes das acusações, CARLOS e FERNANDA foram condenados, no mais, nos termos da incoativa, respectivamente, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto , e pagamento de 17 (dezessete) dias- multa, em valor unitário de um salário mínimo vigente à época do delito; e de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto , e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em valor unitário mínimo, com substituição, neste último caso, da pena corporal por restritivas de direitos. Concedido o apelo em liberdade a ambos os réus (fls. 1329/1346, fls. 1531/1534). Inconformadas, apelaram as partes, após oporem de embargos declaratórios (fls. 1353/1355, fls. 1560/1562), acolhidos apenas no pleito ministerial, pelo qual se aplicou, apenas em desfavor do acusado CARLOS , a causa de aumento prevista no artigo , § 4º, da Lei nº 9.613/1998. Apela o Ministério Público com vistas à (1) maior exasperação das penas iniciais de CARLOS ; (2) aumentar a fração de incremento punitivo pela majorante acima citada, a se aplicar em desfavor de ambos os réus , para o máximo legal de 2/3; (3) fixar o regime inicial na forma do fechado para CARLOS (fls. 1545/1549). Apelam os réus arguindo, inicialmente, preliminares de (4) nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, e, por conseguinte, da própria ação penal; (5) nulidade do processo por inépcia da denúncia; (6) nulidade das provas, em decorrência da ausência de fundamentação para quebra do sigilo bancário dos réus ; (7) no mérito propriamente dito, visa-se à absolvição por atipicidade formal e/ou insuficiência de provas; (8) tolhimento da medida de sequestro dos bens adquiridos antes de 2012; (9) fixação de penas iniciais mínimas em favor de CARLOS ; (10) estipulação de regime inicial aberto em favor de CARLOS ; (11) substituição da pena corporal por restritivas de direitos para CARLOS ( fls.

1585/1633 ).

Contrarrazões pelo não provimento dos apelos das contrapartes (fls. 1567/1578, fls. 1639/1667), com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça favorável apenas ao apelo ministerial (fls. 1684/1699).

É o relatório .

O apelo ministerial comporta parcial provimento, assim como os apelos defensivos, na parte conhecida, comportam parcial provimento.

Inicia-se pelas defesas indiretas de mérito, com o fim de, aqui, AFASTÁ-LAS .

Sobre a nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, com alegada contaminação de toda a ação penal, compreendo que, a despeito dos admiráveis esforços técnicos do douto Patrono, o argumento não deve subsistir.

Por princípio, eventuais vícios aferidos ( se

realmente o forem, naturalmente ) no curso da etapa preliminar

investigatória não atingem o contraditório . O entendimento, pautado na autonomia técnica entre a fase pré-processual pela vinculação da Autoridade Policial a poder republicano distinto do Judiciário , é lançado em relação ao inquérito, aplicando-se, "mutatis mutandis" , ao procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público, sem prejuízo da análise especificamente relacionada à legalidade das provas antecipadas que se produzirem, aqui não se tendo observado como malferidas quaisquer regras legais, de envergadura constitucional ou não.

Nada obstante tenha o Poder Constituinte Originário conferido ao Ministério Público, instituição essencial à Justiça e independente perante os Poderes Republicanos, o papel de titular da ação penal pública ( artigo

128, I, da Carta Magna de 1988 ), não se limitam as atribuições do

órgão ministerial à sua atuação como parte no processo penal.

A promoção da justiça e dos demais valores sociais indispensáveis sobrepuja a atuação ministerial como parte no processo penal , vinculando-o, pelo princípio da estrita legalidade , à apuração da verdade real dos fatos, em prol do interesse público primário a ela inerente. Logo, ao contrário do réu, que, mesmo podendo confessar o crime, atua com base em interesse pessoal direto, e sua confissão, se isolada, desautoriza a condenação, o Ministério Público mantém seu papel indeclinável, em qualquer hipótese, de fiscal da lei ( "custos

legis" ), podendo, inclusive, pugnar, se for o caso, pela

absolvição dos acusados.

Harmonizando-se as premissas acima com a ampla gama de prerrogativas funcionais, que não se dessumem ao mero papel de arauto das acusações, não existe vulneração ao princípio da paridade de armas , se iniciada a investigação pelo Ministério Público de quaisquer crimes, arrimada ao "poder implícito" de apurá-los para coibir a própria criminalidade no seio da sociedade brasileira.

Enraizado na própria norma constitucional, não se lhe apõe prazo de conclusão, não se perdendo de vista que, a despeito da fixação de prazo legal para o inquérito policial , é dada a possibilidade de dilatamento da conclusão, mediante requerimento à Autoridade Judiciária. Os prazos de investigação legalmente arrimados são despidos, pois, de caráter peremptório , em regra, já que a necessidade de dilação temporal está ligada à própria complexidade do caso concreto .

Noutro jaez, o reconhecimento dos poderes de investigação do Ministério Público já é ponto pacífico na jurisprudência brasileira. Conforme exaustivamente burilado no caso analisado, a legitimidade ministerial em atividades de investigação foi chancelada, em interpretação ampliativa, em paradigmático precedente da Suprema Corte brasileira

RE 593.727/MG , produzido em sede de repercussão geral, com vistas à uniformização do entendimento em toda a malha pretoriana nacional:

Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre presente no Estado democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição". Maioria . 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. (RE 593727, Relator (a): CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES , Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

Assim, não prospera a primeira preliminar lançada, ora AFASTADA .

O segundo tópico preliminar diz respeito à alegada inépcia da denúncia.

A mera leitura da incoativa fulmina a alegação. Foram traçados, na exordial acusatória, os elementos essenciais ( sujeitos ativo e passivo e condutas nucleares

delitivas ) da acusação, o que perfaz o necessário à devida

descrição dos fatos assacados aos réus , tendo-lhes sido possibilitado o exercício da ampla defesa de forma regular. O sequencial desdobramento da ação penal demonstra-o, exigindo reconhecer-se que a peça ministerial atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

D'outra banda, o contrário careceu de comprovação. O aguerrido Defensor insistiu em seu arrazoado pela inviabilidade da denúncia genérica, cuja dissonância com as garantias fundamentais por sua narrativa deficiente, é causa de nulidade absoluta . Não se desconhece o valor das garantias individuais, que, historicamente, sagraram desde a produção da Magna Charta Libertarum .

Sem embargo, concretamente, não se indicou, aqui, em que medida se teria produzido neste processo a criptoimputação que teria inviabilizado a ampla defesa dos réus , o oposto somente se podendo concluir ao simples reexame dos autos. Neste ponto, é oportuna a introjeção do Ministério Público ao tema em suas contrarrazões (fls. 1643), ao considerar que, neste tópico do recurso: "(...) não há nada à exceção talvez dos nomes dos réus que

não pudesse ser utilizado em qualquer outro processo. Não há nenhuma menção ao caso concreto ou a alguma razão específica que poderia levar à conclusão da existência de inépcia formal desta denúncia" .

Logo, o tópico é esvaziado pela falta de demonstração específica de nulidade da incoativa, o que, em consequência ao determinado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal, apenas reforça a pertinência da convalidação do ato processual que a recebeu , assim como o de todos os subsequentes, desautorizando-se a anulação deste processo .

Vencida, pois, a segunda preliminar, que ora SE AFASTA .

Derradeiro tópico inicial, relacionado à nulidade da r. decisão judicial que, nos autos da medida cautelar nº 0011071-40.2015.8.26.0562, determinou a quebra do sigilo bancário dos réus (fls. 328/331, apenso).

Na r. decisão judicial respectiva, não se detectam os vícios de ausência de fundamentação ou produção de argumentos "puramente genéricos", em infringência à cláusula fundamental do artigo 93, IX, da Constituição Republicana de 1988, com exortação de motivos que se prestariam a justificar, até pela própria especificidade do contexto, qualquer decisão judicial ( artigo

315, § 2º, III, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ), à semelhança do que a doutrina italiana definiu,

em seu repertório, como "modello di stampa" , ou seja, um modelo-padrão de decisão judicial que não comporta, senão em suas premissas gerais, qualquer congruência com o caso concreto.

Pelo contrário.

Na referida decisão, sustenta o Juízo monocrático a pertinência da medida em virtude de pontos estritamente ligados ao caso , o que derrui o argumento que acusa de "genérica" a fundamentação. Nos termos do quanto ali exposto: "Diante de todo o apurado, verifica-se a existência de fortes

indícios que indicam o envolvimento do indiciado em atividades ilícitas, precipuamente a exploração de jogos de azar, através da qual aufere grandiosos lucros e, a fim de ingressar tais valores no mercado formal, adquire bens através de sua empresa e de terceiras pessoas, inclusive sua esposa e filhas" .

Imperativo salientar a adequação dos argumentos então lançados, convalidados, ainda, na apreciação de similar tópico de nulidade pelo próprio Juízo monocrático (fls. 1212), no correspondente "estágio processual" relativo ao da quebra do sigilo bancário e das demais medidas extraordinárias de investigação e obtenção de provas. É inerente à produção de provas antecipadas

( artigo 155, caput , parte final, do Código de Processo Penal ), aqui tomadas como gênero jurídico, a impossibilidade de maior verticalização do mérito , eis que, conforme se observa do excerto destacado, existe apenas uma base indiciária das práticas delitivas, o que inviabilizaria uma maior verticalização técnica da matéria aqui considerada. Algo também desaconselhável porque, quando do cumprimento de tais medidas de investigação, sequer havia, ainda, a rigor, um contraditório instalado.

DEIXO DE ACOLHER , por conseguinte, este derradeiro tópico preliminar.

Passa-se ao mérito propriamente dito.

Aos réus foi assacada a sistemática prática de lavagem de dinheiro, com desdobramento das condutas em múltiplos expedientes: (i) entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2012 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Santos, os réus ocultaram e dissimularam a origem de valores oriundos, direta ou indiretamente, de infração penal, por meio das contas bancárias da pessoa jurídica Sidney Will Mathias EPP. (doravante referida pelo nome-fantasia Will Eventos), CNPJ 13.185.878/0001-90; (ii) em data incerta, mas seguramente antes de 27.09.2013 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Diadema/SP, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, por meio das contas bancárias da pessoa jurídica RA1 Consultoria e Cobranças Ltda. (doravante referida como RA1), CNPJ 14.692.358/0001-37; (iii) desde ao menos

2011 até 26.03.2015 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Santos/SP, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, pela mescla de valores ilícitos com lícitos, creditados em contas bancárias de CARLOS e FERNANDA ; (iv) ao menos desde 13.12.2010 até 1º.12.2015 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Santos/SP, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, por meio da utilização de empresas de "fachada" das quais eram titulares. Diversões e Locação de Máquinas Eletrônicas Play 2003 Ltda.-ME (doravante referida como Play 2003), CNPJ 05.727.228/0001-00, bem como CVT Serviços Empresariais EIRELI (doravante referida como CVT), CNPJ 19.999.852/0001-62; (v) desde data incerta até 1º.12.2015 , em horário incerto, na cidade e Comarca de Santos/SP, ocultaram e dissimularam a origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, pelo incremento do patrimônio comum de diversas formas, por meio da aquisição de bens, e, notadamente, por meio da realização de reformas no imóvel à unidade autônoma 34 do Condomínio Hanga Roa I, situado no km 216 + 333,32 da Rodovia BR 101 (Rodovia Rio-Santos), em Bertioga/SP.

Todavia, como bem observado dos autos, na

r. sentença, nem todos os pontos acima foram acolhidos pelo piso, que assim o justificou pela necessidade de reconhecimento da atipicidade em relação a condutas criminosas ADSTRITAS, em verdade, a período antecedente à entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012 . Por meio do citado diploma alterador, suprimiu-se o rol taxativo outrora previsto na Lei nº 9.613/1998, de forma que se tornaram os delitos então praticados inalcançáveis na espécie por conta do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo , XL, da Constituição Republicana de 1988, c/c artigo , parágrafo único, do Código Penal) (fls. 1337).

Noutros termos, o Juízo "a quo" , exortado idêntico fundamento legal e jurídico ao do arrazoado, já afastou a incidência da tipicidade formal para as condutas correlatas na espécie, aduzindo ao caráter sucedâneo, diferido, acessório do crime de lavagem de dinheiro.

Por conseguinte, neste aspecto, parte dos pleitos recursais DEIXA DE SER CONHECIDA por carência de interesse recursal dos acusados , na lógica da sucumbência.

Tanto vale, primeiro, para as condutas relativas aos atos delitivos especificados no item (i) , ou seja, aqueles concentrados entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2012 , e praticados por meio das contas bancárias da empresa Will Eventos, o que, aliás, também é reconhecido no apelo defensivo (fls. 1601), sem integrar, pois, o pleito recursal. Mas também restou aplicado o argumento com relação ao item (v) , em que se alegou a dissimulação da origem de valores provenientes, direta e indiretamente, de infração penal, pelo incremento do patrimônio comum de diversas formas, por meio da aquisição de bens, e, notadamente, por meio da realização de reformas no imóvel à unidade autônoma 34 do Condomínio Hanga Roa I, situado no km 216 + 333,32 da Rodovia BR 101 (Rodovia Rio-Santos), em Bertioga/SP, com base no hibridismo argumentativo.

No piso, afastou-se , inicialmente, o ponto da acusação que declarava as reformas como estendidas até a data de 1º.12.2015, para, então, se aplicar, com base nas provas amealhadas, o deslinde absolutório, já que a única prova em sustentáculo àquele ponto das acusações repousaria, diretamente , no Relatório nº 54/2013, obtido a partir da busca e apreensão dos computadores, mídias e documentos na operação de 07.08.2012, havia apenas a indicação relativa a gastos com as próprias parcelas do imóvel, aquisição de pertenças e realização de reformas ( fls.

224 ), o que não só circunscrevera os fatos ao período não

atingido pela reforma legal operada por meio da posterior Lei nº 12.683/2012 , como ainda, também produziu o deslinde absolutório pela perspectiva das provas . Nos termos do quanto aferido da sentença (fls. 1341): "Importante

destacar que o relatório nº 54/2013 foi produzido a partir da busca e apreensão dos computadores, mídias e documentos obtidos na operação em 07 de agosto de 2012, de forma que toda a análise pericial se reporta a fatos anteriores , seja estimativa de lucro, seja, estimativa do pagamento de propina e aluguéis de imóveis, seja a movimentação de sua conta corrente, seja com relação à introjeção de valores ilícitos provenientes da exploração do jogo de azar para incremento do imóvel em Bertioga, no condomínio Hanga Roa, fato que não configura o crime de lavagem de dinheiro, considerando que tal manobra antecedente a reforma legislativa e que o relatório é a única prova da apontada reforma (também às fls. 224)" .

D'outra banda, a pretensão recursal em estender a atipicidade formal, já reconhecida no piso nos limites acima especificados, para a conduta de mescla de valores, descrita no item (iii), não deve prosperar.

Sob o plano da estrita análise técnica das condutas descritas, observa-se e as provas indicaram nesse sentido que a continuidade dos atos delitivos desbordou o linde temporal traçado pela citada Lei nº 12.683/2012 , eis que se estenderam, nos termos das acusações, até 26.03.2015 , do quanto se apurou destes autos. Diferindo-se o revolvimento do caderno probatório a momento mais oportuno, aqui insta salientar que os atos delitivos, estendendo-se, de forma continuada, até 2015 , obviamente acabaram sendo atingidos pela lei penal mais gravosa, conforme consolidada jurisprudência pátria, simbolizada pela Súmula nº 711 do C. Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado ou

permanente se era a lei vigente quando da cessação da permanência ou da continuidade" .

Conforme já sobejamente burilado nos autos, o delito de lavagem de dinheiro e outros valores é constituído de três momentos: a primeira, consistente na ocultação propriamente dita ( money laundering ou blanchissement ), com vistas a descolar a percepção econômica de procedência criminosa, inserindo-se os ativos na economia formal, afastando-os da origem ilícita e, assim, dificultando o rastreamento do crime; a segunda, que se refere à dissimulação , estratificação ou escurecimento ( layering ou empillage ), perfazendo uma congérie de atos praticados com o fim de obnubilar a origem ilícita do ativo, com a efetivações e transações, conversões e movimentações várias, num sofisticado conjunto de idas e vindas no círculo financeiro ou comercial que atrapalha ou frustra a tentativa de encontrar sua ligação com o ilícito antecedente; e, por fim, a terceira fase, chamada de integração ( integration ) dos benefícios financeiros como se lícitos fossem , durante a qual o dinheiro é incorporado na economia formal, geralmente por meio da compra de bens, criação de pessoas jurídicas, inversão de negócios, tudo com registros contábeis e tributários capazes de justificar o capital de forma legal.

Consiste, pois, em tipo misto alternativo , não se vislumbrando uma ou poucas formas de execução, mas se admitindo quaisquer modos que, dentro da finalidade ou a diretamente atingir a finalidade do "branqueamento" daqueles. Em sua complexidade, o delito de lavagem de dinheiro é decomponível em sua série de atos materiais encadeados que se enfeixam em torno do objetivo único de assegurar ao agente os benefícios do proveito material de condutas delitivas antecedentes, independentemente da espécie.

Pesam as sequenciais fases da lavagem como caracterizadoras da conduta criminosa, cada qual compondo um elo da sequência material que conforma o crime de lavagem de dinheiro, inclusive por conta do escopo derradeiro, ainda que, isoladamente analisados, constituíssem mero indiferente penal. Tornam-se puníveis como parte de uma cadeia de atos necessários ao usufruto, pelo agente ou por terceiros relacionados, dos benefícios materiais da prática criminosa , o que significa que, para fins jurídicos, o crime de lavagem, com finalidade última de reinserção de valores espúrios, já "branqueados", na economia formal, constituiria crime permanente , e não instantâneo , como se alega no apelo redigido pelo nobre Defensor.

Trilhando esse entendimento, há sólido repertório jurisprudencial:

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADOS. DECRETAÇÃO AD REFERENDUM DE MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELA CORTE ESPECIAL. 1. A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Na investigação de organizações criminosas, a prisão preventiva é cabível como garantia da ordem pública na hipótese em que os fatos apurados indicarem que os indiciados exercem papel de destaque dentro do esquema de funcionamento da organização criminosa de venda de decisões judiciais e continuariam praticando tais atividades ilícitas que só a segregação cautelar pode interromper. Precedente da Corte Especial. 3. Em hipóteses de criminalidade reiterada e grave, ainda pendente de apuração quanto à sua amplitude, as medidas alternativas à prisão preventiva de que cuida o art. 319 do CPP não são idôneas e suficientes para prover os interesses cautelares descritos no art. 282, I, do mesmo diploma, máxime se uma das imputações, relacionada a ocultação e dissipação de ativos, poderia continuar a ser perpetrada com a concessão de liberdade. 4. O crime de lavagem de dinheiro, na modalidade ocultar, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos, o que provas).6. Medida cautelar referendada pelo Colegiado. (QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2021, REPDJe 12/03/2021, DJe 10/03/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identifica-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchido tais requisitos, em inépcia. 4. Não há falar em inépcia da denúncia que particulariza detalhadamente a conduta do ora recorrente, destinada à ocultação e lavagem dos valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes contra a Administração Pública cometidos por organização criminosa, cujos principais integrantes foram denunciados em processo que tramitou na Vara de origem, indicando os indícios de autoria e materialidade, e, assim, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Existindo lastro probatório para a propositura da ação penal, incabível a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal. 6. "Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de"ocultar"ou"dissimular", é permanente, protraindo- se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos" (AgRg no AREsp 1523057/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020), de modo que se afasta a apontada prescrição. 7. Não tendo sido apreciada a tese de atipicidade da conduta, incabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, porque tal proceder implicaria indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 131.089/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021)

Em conclusão, não prospera a tese jurídica lançada pela combativa Defesa que procura fixar a prática dos crimes aqui apurados ao momento de constituição das empresas usadas no esquema criminoso (fls. 1606), até porque o surgimento de pessoa jurídica, em si mesmo, é ato jurídico perfeitamente lícito . Ademais, diversamente do quanto se afirma no recurso, não seria ao momento da constituição da empresa que se operaria o encobrimento ( layering ), por sinal, intermediária na estrutura da lavagem, perfazendo, em verdade, parte integrante dos atos preparatórios ao início da conduta criminosa, que se constituiu quando do uso, pelos réus , da estrutura formal da empresa para movimentações bancárias e operações financeiras que foram paulatinamente empregadas para se ocultar a origem do dinheiro, arrimada na exploração ilegal de jogos de azar, como se verifica do reexame das provas, reservado a momento ulterior, mais oportuno.

Não se perde de vista que a prática da lavagem, conquanto teoricamente decomponível em uma sequência trifásica, não necessariamente se aperfeiçoa com o esgotamento do elo encadeado formado pela acumulação, encobrimento e integração de valores na economia formal. Em decorrência da natureza do crime, de tipo misto alternativo , incorre-se em crime de lavagem pela prática ou participação em qualquer uma, ou em todas as fases da lavagem de dinheiro, até porque o resultado prático de tão complexa infração penal somente é alcançável por meio do percurso em cada uma daquelas etapas. Apenas não se exige, para fins estritamente legais , o envolvimento do agente com todas, para que se venha praticar o delito de lavagem de dinheiro.

O entendimento é condizente, ainda, com o fato de que a lavagem de dinheiro é um crime que dispensa, no plano estritamente técnico, atribuições especiais ao sujeito, sequer o tendo, nos moldes da lei, como o necessário destinatário da fruição, direta ou indireta, do proveito material dos crimes, que, como definem os escólios doutrinários, e aqui também se observou, é operado de forma multifacetada, podendo contar com o consórcio de terceiros à consecução da prática criminosa. Daí ser prescindível , conquanto pouco comum na prática, a comprovação na completude dos círculos financeiros, com final retorno dos valores lavados aos agentes, e, por consequência, a própria comprovação de todas as três etapas do processo de "branqueamento".

Nesse sentido: "PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.

OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE EM CONTAS DE TERCEIROS. QUADRILHA. INDÍCIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Para fins didáticos, o crime de lavagem de dinheiro se dá em três fases, de acordo com o modelo do GAFI - Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro, a saber: colocação (separação física do dinheiro dos autores do crime; é antecedida pela captação e concentração do dinheiro), dissimulação (nessa fase, multiplicam-se as transações anteriores, através de muitas empresas e contas, de modo que se perca a trilha do dinheiro [ paper trail ], constituindo-se na lavagem propriamente dita, que tem por objetivo fazer com que não se possa identificar a origem dos valores ou bens) e integração (o dinheiro é empregado em negócios lícitos ou compra de bens, dificultando ainda mais a investigação, já que o criminoso assume ares de respeitável investidor, atuando conforme as regras do sistema). Todavia, o tipo penal do art. da Lei nº 9.613/98 não requer a comprovação de que os valores retornem ao seu proprietário , ou seja, não exige a comprovação de todas as fases (acumulação, dissimulação e integração) ."( TRF-4 - RCCR 50080542920124047200, Rel. José Paulo Baltazar Junior , D.E. 9.4.2014 ) .

Tampouco se poderia acolher outro ponto da tese atipicidade formal, que busca cingir os crimes antecedentes àqueles voltados à direta obtenção de proveito material . Trilhando a esteira lançada pela Convenção de Palermo, ampliativa em relação às bases da Convenção de Viena de 1988, a legislação brasileira, ao suprimir, por meio da reforma operada pela Lei nº 12.683/2012, o rol taxativo dos crimes antecedentes, filiou-se ao entendimento de que não haveria um elenco pré- determinado na lavagem de dinheiro . Entendimento oposto contrariaria o quanto dessumido da "mens legis" , aplicando- se um óbice ou "descrimen" destituído de amparo legal. Configura-se, por conseguinte, o delito de lavagem a partir de qualquer infração penal, numa fórmula legal ainda mais extensiva, por também admitir as contravenções penais como arrimáveis ao crime da Lei nº 9.613/1998 .

Nesse diapasão, é irrelevante que crimes, como a corrupção ativa ( na espécie, de policiais, como aduz a própria réus , em vista da finalidade atrelada à lavagem. Não se deve perder de vista que qualquer proveito econômico, independentemente da espécie considerada, é suscetível de ocultação, dissimulação e reintegração à economia formal, uma vez mais inexistindo a restrição técnica sustentada pela Defesa , para a própria conveniência dos réus . Noutros termos, não se limita , como quer a Defesa, o rol de crimes antecedentes à lavagem apenas aos crimes com verve econômica , que propiciam lucros materiais diretos.

Em segundo lugar, é evidente que, inobstante a inexistência de proveito direto nos correspondentes crimes contra a Administração Pública ( artigo

333 do Código Penal ), até por conta de sua objetividade jurídica,

tais delitos, no caso concreto, viam-se tramelados com a própria atividade contravencional . Não foram praticados ao bel-prazer, o que esvaziaria de sentido os riscos assumidos pelos acusados em corromper policiais, despojando-se continuamente de quantias de alguma envergadura, ainda que pouco expressivas pudessem ser diante dos lucros esvurmados da exploração de jogos de azar. Ao revés, destinavam-se a refratar a atuação proba das forças de segurança pública contra a exploração ilegal de jogos de azar. Integravam, portanto, a estrutura criminosa, na medida em que asseguravam a continuidade das infrações penais que angariavam os lucros submetidos à lavagem .

Afinal, a lei penal não exige, como pretende a Defesa, que toda e qualquer infração antecedente à lavagem gere proveito direto ou indireto a ser lavado ( "producta

aut fructus sceleris" ), quando inseridas algumas delas, no

contexto criminoso, com finalidade instrumentária de garantir a continuidade e/ou a impunidade das demais , contradizendo, nesse passo, o próprio arrazoado (fls. 1607).

À colação se trazem precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JOGO DO BICHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Na espécie, o Ministério Público, na acusatória, fez exposição detalhada dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando as condutas do ora recorrente e dos demais acusados, em devido cumprimento ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Antes da alteração trazida pela Lei n. 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro estava adstrito a certas e determinadas infrações penais, segundo rol taxativo previsto no art. 1.º da Lei n. 9.613/1998. A partir do advento da nova legislação, não mais existe um rol de crimes antecedentes e necessários para a configuração do delito de lavagem de capital, que poderá ocorrer diante de qualquer "infração penal". 4. Não se ignora, também que a conduta de integrar ou dirigir organização criminosa, até o advento da Lei n. 12.850/2013, era atípica. No caso concreto, porém, a denúncia descreve que o recorrente e seus comparsas, desde o ano de 2012, até a data do oferecimento da acusatória, em 1º/7/2014, faziam parte de organização criminosa voltada à obtenção de vantagens econômicas ilícitas em decorrência da prática da contravenção penal de jogo do bicho e do crime de lavagem de dinheiro. Dentro desse contexto temporal, considerando que as práticas criminosas perduraram até 1º/7/2014, tanto a Lei n. 12.683/2012, quanto a Lei n. 12.850/2013 se aplicam à hipótese dos autos, nos termos do verbete n. 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". 5. Não há como se exigir do Ministério Público uma narrativa dissociada ou apartada, isto é, sem alusão à ocorrência do jogo do bicho, na medida em que, segundo a exordial, era a atividade principal do grupo criminoso, de onde se originava a receita que propiciava a prática do delito de lavagem de dinheiro. 6. Não há que se falar em desentranhamento das provas, considerando a indivisibilidade fática que impede que a narrativa da acusação seja feita de forma diferente, permitindo a compreensão do quadro probatório como um todo (incluindo os fatos anteriores à Lei n. 12.850/2013 e n. 12.683/2012, relativamente aos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, respectivamente).

7. Recurso desprovido. (RHC 109.122/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe

21/09/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE "LAVAGEM" DE CAPITAIS OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. , III, V, VII, LEI N. 9.613/1998. CRIMES ANTECEDENTES. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.683/12. 2. CONTRABANDO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CORRUPÇÃO ATIVA DE AGENTES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE DESPESAS E NÃO DE RENDA. VALORES QUE PODEM SER PROVENIENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DOS CRIMES ANTECEDENTES. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ATIPICIDADE. AFERIÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. PROCESSO NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. CRIME ANTECEDENTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE À ÉPOCA. TIPO PENAL PREVISTO APENAS NA LEI N. 12.850/2013. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. , VII, DA LEI N. 9.613/1998. 1. O delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal antecedente, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal. Portanto, sua existência depende de fato criminoso pretérito, como antecedente penal necessário. Antes da alteração trazida pela Lei n. 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro estava adstrito a certas e determinadas infrações penais, segundo rol taxativo. Somente haveria crime de lavagem de capitais se o crime antecedente fosse um dos listados no rol do art. da Lei n. 9.613/1998. Na hipótese dos autos, as condutas imputadas ao recorrente foram praticadas antes da alteração legislativa . 2. A denúncia imputa ao recorrente a conduta descrita no art. , incisos III, V e VII, c/c o § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, tendo como crime antecedente a exploração de máquinas caça-níqueis contrabandeadas, praticada por organização criminosa, que corrompia agentes públicos. Aduz o recorrente que os valores ocultados não eram provenientes dos crimes de contrabando nem de corrupção ativa, mas sim da contravenção penal de exploração de máquinas caça- níqueis, que não consta do rol de crimes antecedentes. Afirma, outrossim, que o contrabando das máquinas e a corrupção de agentes públicos não gerou valores, mas sim despesas. Contudo, o tipo penal estabelece que os valores devem ser provenientes direta ou indiretamente dos crimes que menciona, motivo pelo qual não se verifica de pronto eventual atipicidade. 3. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Assim, não é possível, de plano, reconhecer eventual atipicidade, porquanto imprescindível proceder à instrução processual, que está em andamento na origem. 4. No que concerne à imputação do crime de lavagem de capitais, com crime antecedente praticado por organização criminosa (art. , VII, da Lei n. 9.613/1998), tem-se que é assente no Superior Tribunal de Justiça a atipicidade da conduta. Referido entendimento se deve ao fato de o tipo penal de organização criminosa ter sido inserido no ordenamento jurídico apenas em 2013, por meio da Lei n. 12.850/2013. Assim, o fato de o crime ter sido praticado por organização criminosa, antes da referida situação ser tipificada como ilícito penal, não autoriza a tipificação do crime de lavagem. 5. Recurso em habeas corpus provido em parte, para trancar a ação penal, somente no tocante ao delito previsto no art. , inciso VII, da Lei n. 9.613/1998, com extensão aos corréus, na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal. (RHC 36.661/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

No campo das provas, melhor sorte não assiste aos acusados , bem atingida a condenação criminal na r. sentença monocrática.

Materialidade e autoria comprovadas no caso em testilha, frustrando-se a pretensão absolutória.

Os acusados , que mantiveram liame matrimonial por muitos anos, tiveram sua participação comprovada na recorrente prática de crimes de lavagem de dinheiro e valores, inobstante o tenham negado em juízo , com exceção, apenas, à admissão, por CARLOS , de prévio envolvimento na atividade de contravenção penal da exploração de jogos de azar em casas de bingo. O relato deste acusado , já obtemperado por aqui negar as condutas imputadas, também trouxe ponderações quanto a ter, por um breve período, de alguns poucos meses, "licitamente" mantido casas de bingo no Estado de São Paulo, por meio de liminar obtida em mandado de segurança . A ré FERNANDA corroborou a informação. Tais relatos, vertidos com nítido caráter de autodefesa, são colhidos com bastante cautela, por conta do indiscutível interesse direto dos réus no infensos às consequências do perjúrio diante da cláusula de não autoincriminação (artigo , LVII, da Constituição de 1988). Por isso, sem desprestígio, por princípio , ao reconhecimento do interrogatório como meio de prova no processo penal moderno, aqui não se dispensam os devidos cuidados com as declarações judiciais colhidas de cada um dos acusados .

Além disso, a parcial admissão dos fatos por CARLOS não se produziu, em sua versão, sem a ressalva temporal que o deixaria acobertado pelo manto da atipicidade ( arguiu que a exploração dos jogos de azar se teria dado antes

do início da vigência da legislação de 2012 ), o que verdadeiramente

pouco contribuiu à formação do convencimento judicial (Súmula nº 545 do C. Superior Tribunal de Justiça), conformando muito mais uma estratégia para justificar o enriquecimento pessoal ilicitamente obtido.

Como bem ponderou, em seu parecer, a denodada Promotora de Justiça designada em 2º Grau, Dr.a Cristiane Yoko Shida (fls. 1693): "Assim, bem andou a r. magistrada em considerar que os valores mencionados eram integralmente provenientes da atividade ilícita do acusado CARLOS ALBERTO, que confessou explorar jogos de azar antes de 2012 e nenhuma prova fez de que, posteriormente, também exerceu atividades lícitas a justificar outros depósitos em sua conta corrente com a mistura de capitais . Não restam dúvidas de que o produto desta prática foi usado na aquisição de bens declarados à receita federal, dando aparência de licitude pelos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas de fachada, esta sim, manobras destinadas ao clareamento de bens" .

Como bem destacou a i. Promotoria oficiante em suas contrarrazões (fls. 1648), o acusado CARLOS , além de denunciado por crimes de corrupção ativa, associação criminosa e pela contravenção penal de exploração de jogos de azar no bojo da ação penal Autos nº 0018527-59.2012.8.26.0590 (em trâmite perante o Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de São Vicente), já foi, ainda, condenado por crime de corrupção ativa noutro feito, Autos nº 0013030- 93.2014.8.26.0590 (também em trâmite perante o Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de São Vicente), ponto não declinado por ele no interrogatório judicial na presente ação penal (fls. 1648). Como especificado alhures, o contato de CARLOS com policiais civis e miliares, com disponibilização de valores a título de propinas, significa que tais crimes de corrupção ativa indiretamente compunham a organização dos esforços envidados para perenizar a exploração de jogos de azar , ou seja, malgrado a falta de direta percepção de valores nos crimes contra a Administração Pública, integravam a malha delitiva para paralisar as forças repressivas do Estado e, assim, assegurar a continuidade da atividade contravencional.

Como observado dos autos, a quebra do sigilo bancário da Will Eventos, um dos meios extraordinários de obtenção de prova utilizados pela aguerrida Promotoria oficiante, demonstrou que os réus estavam ligados à operação de, ao menos, dois bingos clandestinos , onde se localizaram e apreenderam máquinas de cartão de crédito e débito . No período compreendido entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2012, aferiu-se que, no balanço contábil de valores da referida empresa, os débitos, calculados em R$ 28.781.294,48 , superavam os créditos, de R$ 28.672.834,26 , já se erigindo "fumus commissi delicti" pela própria ausência de exatas contrapartidas (soma zero) no saldo contábil. Dentre os beneficiários, havia FERNANDA e CARLOS , sócios da Play 2003, em desfavor dos quais se produziu a quebra do sigilo bancário .

Coonestando, assim, a autoria, por meio da prova cautelar, apurou-se que, nas três contas bancárias analisadas ( dos réus e da Play 2003 ), houvera diversos lançamentos, que já se estenderam, como analisado, ao período de tempo albergado já sob a égide da Lei nº 12.683/2012. A Play 2003 foi reconhecida como empresa de "fachada" , sem genuína atividade empresarial organizada. Os acusados não lograram comprovar adequadamente a persecução do objeto social da empresa , alegadamente consistindo na locação de máquinas eletrônicas de entretenimento (como as de busca a brinquedos por meio de gruas), como, aliás, recapitulado de excerto, acima reproduzido, da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Tanto restou demonstrado por meio do Relatório nº 54/2013 , decorrente da quebra do sigilo bancário e da subsequente apreensão de computadores e outros itens de interesse, em 07.08.2012 (fls. 224). O arquivo BANCOS, extraído dos aparelhos eletrônicos detectou movimentação de valores , a partir de conta bancária não identificada, trazia descrição da origem e destino de numerários advindos de "depósitos cheques da Lan" e

"depósito em dinheiro" , de procedência evidentemente ligada à lucrativa atividade contravencional, e, então submetidos sequencialmente à ocultação, por meio de empresas formalmente constituídas, e, então, ao

encobrimento ou dissimulação ( "layering" ou "empillage" ).

Inobstante a "gestão" mais direta por CARLOS , sua ex-mulher FERNANDA também surgiu envolvida, não só pelas sociedades nas empresas, mas ainda por deter aplicações bancárias compartilhadas com o ex-marido , o que veio indicado no arquivo "FE" , além de constar, ainda, como locatária do imóvel situado na Rua Carvalho de Mendonça, nº 379, em Santos, utilizado para exploração de jogos de azar por meio de máquinas caça- níqueis , com posterior ocultação e encobrimento pela inserção, com auxílio das empresas efetivamente constituídas para tal fim ilícito ( persecução do objeto social não

comprovada, insisto ).

O esquema detinha, ainda, maior capilaridade, ainda pendente de apuração, pelo aferido nos autos, já que as empresas Will Eventos e RA1, cujos sócios seguem investigados em procedimento próprio (fls. 1649). Nada obstante, no presente caso, soçobrou o esforço, particularmente observado no interrogatório de CARLOS , em buscar desvincular-se daquela última empresa: não tendo podido refutar o "elo financeiro" entre eles , dadas as informações obtidas por meio da prévia quebra do sigilo bancário dos réus (Autos nº 0011701-40.2015.8.26.0562), o referido acusado elucubrou que se trataria, possivelmente, de empresa atuante no ramo imobiliário, deixando de comprovar tal alegação. Ademais, sua "suposição" não explicou a existência de 158 lançamentos entre a RA1 em verdade, usada como destinatária inicial e posterior fonte de repasse dos lucros extraídos, via máquinas de cartão de crédito e débito, em bingos clandestinos, com um total, apurado nos haveres contábeis do período, de, pelo menos, R$ 50.409,00 , transferidos mediante uso de conta no Banco Bradesco S/A, Ag. 1202, c/c 166553. E, apesar de se tratar de lucros de período anterior, os repasses, estendendo a continuidade da lavagem a período típico , produziram-se, pelo menos, até 2013 : a RA1 transferiu, a CARLOS e FERNANDA o montante de R$ 25.000,00 em 27.09. 2013 ( como apurado na

cautelar de quebra de sigilo bancário Autos nº 0011701-40.2015.8.26.0562 ),

e, ainda, R$ 50.000,00 a FERNANDA , em 04.10. 2013 ( cautelar

Além da RA1 e da Will Eventos, que também efetuaram repasses a FERNANDA (cf. Relatório nº 42/2015 fls. 746/756), houve contínuo recebimento, pelos dois acusados , de numerários, oficialmente declarados como "pro labore"

( cf. declarações dos réus de IRPF de 2010 a 2014 , cf. anexo de quebra de sigilo

fiscal ), pelas empresas CVT e Play 2003 (Relatório nº 13/2017 fls. 763/779), em contas devidamente identificadas pelas

respectivas instituições bancárias, os quais, apenas no período entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2012, se somaram em R$ 1.129.781,20 .

No caso da empresa Will Eventos, o liame criminoso desbordou a mera instrumentalização da empresa, vez que CARLOS ainda formalmente declarou ( a título de

branqueamento de valores, em verdade ), o recebimento, como

quitação, de empréstimo realizado ao sócio da Will Eventos , Sidney, o que não foi comprovado ( artigo 156, caput , do

Código de Processo Penal ). Além do descumprimento do ônus de

impugnação especificada, é certo que se mostra pouco plausível deduzir pela concessão, sem quaisquer garantias jurídicas , de um mútuo no aporte de meio milhão de reais a pessoa que, em dado momento, o réu ponderou conhecer superficialmente, pelo que se dessume de sua narrativa.

Além do dinheiro, em espécie, mantido em casa nos patamares de R$ 180.000,00, em setembro daquele ano, e de R$ 135.000,00, em outubro do mesmo ano, decorrentes da atividade ilegal de jogos de azar ( única

conclusão lógica possível, diante do descumprimento, pelos réus , de exercício de

atividade lícita ), o que também se refletiu em "aplicações" ,

relacionadas à reintrodução dos lucros espúrios à economia formal ( "integration" ), então calculadas, em 2008, em R$ 673.000,00 (fls. 222). Verifica-se que a incorporação dos valores ilícitos, já encobertos, à economia formal deu-se por meio de mescla com valores de origem lícita , nas contas bancárias dos réus , o que torna irretorquível o dolo de ocultação e encobrimento dos valores ilicitamente auferidos, estendendo-se sequenciais lançamentos de valores, em conta bancária conjunta dos réus, no total de R$ 1.410.035,84 (total de 138 lançamentos registrados e apurados nos autos), de agosto de 2012 a junho de 2016 .

Integravam a estrutura da lavagem as empresas Play 2003, constituída por CARLOS em sociedade com FERNANDA em 2010, e a CVT, uma EIRELI pertencente, diretamente, a CARLOS , constituída em 2014,

Avenida Ana Costa, nº 121, conjunto 83, em Santos . Enquanto FERNANDA formalmente se retirou da sociedade da Play 2003 em 2015, com posterior dissolução em 2016, a CVT, a rigor, segue ativa, e, do apurado, nos de 2014 e 2015, repassou consideráveis quantias aos acusados . Além de CARLOS , FERNANDA , que comprovadamente emitira, por sua própria ordem, cheques da Play 2003 nos aportes de R$ 400.000,00 e R$ 60.000,00 , detinha claro conhecimento das atividades ilícitas mantidas pelo corréu , aderindo ao esquema criminoso, que, como destacado, fez uso de empresas sem regular atuação empresarial para maquiar a procedência criminosa do dinheiro, com posterior emprego de complexa estrutura organizacional de depósitos, transferências e contratos "frios", para dissimulação de sua origem e posterior reinserção na economia formal. No caso da Play 2003, seus créditos apurados no período de 07.08.2012 a 15.06. 2015 , embora totalizando R$ 942.771,83 , menos da metade, R$ 375.000,00, refere-se a efeito ingresso de valores em conta, dos quais R$ 365.000,00 provieram de depósito em dinheiro efetuado pelos próprios sócios , os acusados . O restante consistiu em resgate de papeis e fundos, ou no mercado aberto, ou ainda, em transferências de valores em cheque, tudo, porém, com o ponto de comum de não constituírem novas fontes de crédito, mas valores previamente inseridos nas contas da empresa em período anterior ao atingido pela quebra de sigilo bancário.

A busca e apreensão na sede

compartilhada , destaca-se das empresas Play 2003 e CVT (fls. 654/684), ocorrida em 03.12.2015, demonstrou a inexistência de estrutura empresarial no tocante a ambas as empresas , ou, mesmo, de vínculos empregatícios , impensável diante do objeto social declarado, apesar da enorme movimentação financeira, como destacado no Relatório nº 13/2017 (fls. 774/779). Entretanto, no curso das mesmas diligências, localizou-se um projeto arquitetônico com planta e croquis para uma futura casa de jogos na Rua Carvalho de Mendonça, nº 379, Santos, ponto indiciário ( artigo

239 do Código de Processo Penal ) irretorquível da dedicação dos

réus à atividade contravencional.

Na mesma operação foi apreendido um contrato entre a CVT e a Transbrasa Transitária Brasileira Ltda., CNPJ nº 45.557.022/0001-95, esta figurando como contratante, com prazo indeterminado de vigência, ao pagamento de R$ 2.000,00 por hora de trabalho, claramente confeccionado como um dos modos empregados no branqueamento de valores percebidos por meio de atividades ilícitas. A conclusão é a única possível, à falta de comprovação, pelos réus , do exercício de atividade empresarial pela CVT, esta mesma empresa transferiu a CARLOS e FERNANDA , no período entre 16.05.2014 e 12.06.2015 , quantias consideráveis: o primeiro recebeu R$ 250.000,00 , ao passo que FERNANDA , que, formalmente, nem sócia era, aferiu, de 21.08.2014 a 22.06.2015 , R$ 59.500,00 em sua conta pessoal. Em etapa posterior, evidenciando-se o dolo próprio do delito da Lei nº 9.613/1998, os acusados , como demonstrou a quebra do sigilo fiscal, declararam os referidos valores percebidos a título de rendimentos e pro labore à Receita Federal, em quantias alcandoradas ao total de R$ 1.276.000,00 , para CARLOS , e R$ 330.000,00 para FERNANDA , sócia de menor envergadura nos empreendimentos criminosos de seu ex-marido.

Portanto, de rigor manter-se a bem atingida condenação de piso em desfavor dos réus .

Passa-se à análise da dosimetria das penas, tal como definidas após o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelas partes no piso: "1 CARLOS

ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO. Atendendo às diretrizes impostas pelo artigo 59 do Código Penal, em especial a perpetuação da conduta criminosa do réu a revelar sua personalidade voltada ao crime e menosprezo ao Estado, pois assim o fez após sua prisão temporária e durante o trâmite dos processos nº 0018527-59.2012.8.26.0590 e nº 0013030-93.2014.8.26.0590, ambos em trâmite na 2a Vara Criminal da Comarca de São Vicente (fls. 162/188 e 268/276, respectivamente), aumento a pena em metade, fixo a reprimenda de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a incidir sobre a pena. No presente caso incide a causa de aumento do § 4º, do artigo , da Lei nº 9.613/98, eis que o delito foi praticado de forma reiterada durante o período de agosto de 2012 à junho de 2016, assim, nesta terceira fase, aumento a pena em 1/3 (um terço), totalizando a reprimenda em 06 (seis) de reclusão, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. O regime para o cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, considerando, de um lado, as circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas durante a primeira fase de fixação da pena e, de outro, o montante da reprimenda. Pelo mesmo motivo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 44, inciso III e artigo 77, inciso II, respectivamente, ambos do Código Penal. Quanto à pena de multa, tendo em vista que o réu é empresário, atendendo-se ao disposto no artigo 49, § 1º, e artigo 60, caput, ambos do Código Penal, estabeleço o valor unitário em 01 (um) salário mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido até a época do pagamento. 2 - FERNANDA

PEREIRA DA SILVA. Tendo em vista a normal intensidade da sua conduta, que não desdobrou o dolo mínimo necessário para a configuração do delito, sua primariedade e demais circunstâncias do crime, fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa. O unitário do dia-multa foi fixado no mínimo legal tendo em conta as condições econômicas da ré que, ao que consta, não goza de um elevado padrão de vida, razão pela qual se faz necessário fixar o unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente desde então. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a incidir sobre a pena. O regime para o cumprimento da pena deverá ser o aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO, pelo incurso no artigo , caput, da Lei nº 9.613/98 do Código Penal à pena privativa de liberdade de 06 (seis) de reclusão, em regime semiaberto, assim como ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, em valor diário equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do delito (artigo 49, § 1º, CP), devidamente corrigido até a época do pagamento (Tabela TJSP); CONDENAR a ré FERNANDA PEREIRA DA SILVA, como incursa no artigo , caput, da Lei nº 9.613/98, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculado, unitariamente, no mínimo legal. Com relação à ré Fernanda Pereira da Silva, SUBSTITUO, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, bem como mais 20 (vinte) dias-multa, calculado, unitariamente, no mínimo legal, a ser acrescentado na multa acima aplicada. (...) Concedo aos acusados o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: 1. Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP). 2. Comunique-se o deslinde do feito ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Magna Carta de 1988. 3. Proceda-se o cálculo da pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do Fundo

Penitenciário Nacional. Após, intime-se o réu para o seu pagamento dentro de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 50 do CP. Não havendo o pagamento voluntário, após a intimação para tal, extraia-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda Estadual, para a adoção das medidas cabíveis, nos moldes do art. 51 do CP. Ainda, DECRETO o confisco dos bens sequestrados adquiridos após a vigência da Lei n. 12.683, a partir de 09 de julho de 2012, por serem resultados do crime de lavagem de dinheiro (limite objetivo da lide penal), mas mantenho o sequestro daqueles anteriormente adquiridos por terem nitidamente origem ilícita ou forma incrementada ilicitamente com lucro imobiliário, colocando-os a disposição da 2a Vara Criminal de São Vicente, competente para a decretação da perda destes em favor da União. Condeno ambos os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais no montante de 100 UFESP's, com base no contido no art. 4º, § 9º, alínea b, da Lei nº. 11.608/2003, observando-se, se for o caso, o contido no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. P.R.I.C.".

Dimensionamento punitivo parcialmente correto, sujeito, porém a reparos , com parcial acolhimento dos recursos da Acusação e da Defesa, como ora se passa a expor.

Primeira fase: em desfavor da acusada FERNANDA não se apuraram circunstâncias de maior desabono, o que bem justificou a fixação das penas iniciais em três anos de reclusão e multa de dez diárias , não impugnadas pela zelosa Promotoria oficiante, e, assim preservadas. Quanto ao corréu CARLOS ALBERTO , malgrado os elogiáveis esforços do órgão acusatório, assiste razão à Defesa , urgindo a recondução das penas de Carlos ao patamar legal mínimo , ACOLHENDO-SE , neste ponto, o recurso da Defesa. Não se ignora que o acusado , além de denunciado por crimes de corrupção ativa, associação criminosa e pela contravenção penal de exploração de jogos de azar nos Autos nº 0018527-59.2012.8.26.0590 (em trâmite perante o Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de São Vicente), já foi, ainda, condenado por crime de corrupção ativa noutro feito, Autos nº 0013030- 93.2014.8.26.0590 ( também em trâmite perante o Juízo de Direito da 2a

Vara Criminal de São Vicente ) . Todavia, diversamente do que

postula o Ministério Público, tais circunstâncias não se prestam à exasperação punitiva, ainda que a título de conduta social ou personalidade. A se considerar a existência de outros processos, não findos , como fator idôneo ao aumento das penas iniciais, sagra-se entendimento que burla a presunção de inocência , de lastro constitucional e consolidação na Súmula n º 444 do C. Superior Tribunal de Justiça . O mero uso de diversa nomenclatura, sob o rótulo da "personalidade" ou de "conduta social", daria azo, pois, a uma exasperação punitiva sem amparo na lei brasileira. Penas iniciais de CARLOS reconduzidas, pois, ao mínimo legal de três anos de reclusão e pagamento de dez dias multa .

Segunda fase: não havia agravantes nem atenuantes. Inobstante a admissão judicial, por CARLOS ALBERTO , da atividade contravencional, ele o fez circunscrevendo-as a período que seria deixado ao manto da atipicidade , além de obtemperar a verdade real dos fatos, falsamente justificando a procedência dos valores ilícitos por meio de regular exercício de atividade empresarial, jamais comprovado, e de empréstimos, como o supostamente recebido, como contraprestação, a mútuo anterior a Sidney. Ademais, ele eximiu a corré , sua esposa FERNANDA , esta francamente refratária em admitir as práticas criminosas. Sem assimilação de suas versões judiciais à formação do convencimento judicial, como antecipado (Súmula nº 545 do C. Superior Tribunal de Justiça), não havia que se cogitar da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal. Penas inalteradas nesta etapa da dosagem, em ambos os casos.

Terceira fase: Não havia causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem analisadas. ACOLHO , no entanto, o pleito ministerial, para fazer incidir a inequívoca causa de aumento do artigo , § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em desfavor de ambos os casos . Os atos de lavagem desdobraram-se em inúmeras condutas, que, recapituladas na análise das provas de forma extensiva, remontaram a uma estrutura delitiva protraída, pelo menos, de 2011 a 2016, de forma contínua, ao longo do período .

Por conseguinte, pelo crivo do citado dispositivo, similar ao previsto na norma geral do artigo 71 do Código Penal (não aplicado por conta do princípio da especialidade), observa-se que a lavagem de dinheiro foi praticada de forma reiterada por vários anos , o que faz incidir, na técnica da proporcionalidade, a exasperação máxima de 2/3 em desfavor dos réus , cujas reprimendas assim se tornam DEFINITIVAS , igualmente para os réus CARLOS e FERNANDA , em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

MANTENHO , inclusive por não se observar impugnação específica pela Acusação, os distintos valores unitários da multa aplicada a cada réu . Para CARLOS , empresário, bem fixado o peso unitário da sanção econômica em um salário-mínimo vigente à época do delito, sem prejuízo da correção monetária, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c artigo 60, caput , ambos do Código Penal. Já quanto a FERNANDA , inobstante seus lucros expressivos, ainda que de menor envergadura em comparação ao ex-marido CARLOS , foi estipulada, sem insurgência recursal específica da Acusação, sua multa no valor unitário mínimo , ora nada restando a fazer a respeito.

No que se refere ao regime inicial, verifica-se que FERNANDA é primária e, apesar da persistência delitiva, não exibe outras condenações criminais , ora se vendo implicada pela prática de crimes incruentos . Assim, como a norma penal reserva os regimes mais gravosos aos reincidentes, em regra, e, diante da falta de impugnação recursal pelo órgão acusatório no presente cenário processual ( o que se limitou a CARLOS ), MANTÉM-SE para FERNANDA o regime inicial ABERTO para cumprimento de pena, também admitido à falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas nos autos (Súmula nº 269 do C. Superior Tribunal de Justiça). AFASTO , ainda, o pleito da Acusação para preservar, em favor de CARLOS ALBERTO , o regime inicial SEMIABERTO. Contra o acusado não se detectaram circunstâncias judiciais desabonadoras, além de se cuidar de réu apenas tecnicamente primário, porquanto sua condenação por crime de corrupção ativa não é definitiva, não se prestando, pois, para embasar uma resposta punitiva mais severa (Súmula nº 444 do C. Superior Tribunal de Justiça). O "descrimen" no regime, em relação à corré FERNANDA , justifica-se, porém, em reflexo à sua comprovada dedicação a atividades criminosas , instrumentalizadas via empresas de "fachada", dentre outros expedientes, para ocultar, em prejuízo da sociedade, enormes quantias de dinheiro obtidas ilicitamente. Pela legítima técnica da fundamentação "aliundi" , aliás, é impossível não se reportar à análise autônoma do dimensionamento das penas, como correlata razão de decidir ao agravamento do regime. Insuficiente, pois, neste último caso, o regime aberto perante os fins punitivo e dissuasório das penas. SEMIABERTO , portanto, deve ficar o regime inicial para CARLOS , com base no artigo 33, § 3º, do Código Penal.

Em vista das reformas nas penas, também há de ser indeferido o pleito defensivo quanto à substituição das penas corporais por restritivas de direitos. Afinal, presente a reconhecida continuidade nas práticas delitivas pelos réus ao longo de anos , é certo que as penas ditas "alternativas" se provaram notoriamente insuficientes às finalidades repressiva e dissuasória das sanções criminais, o que as torna, por conseguinte, socialmente não recomendáveis à espécie . E, no presente cenário processual, afere-se, inclusive, que a substituição resta AFASTADA PARA AMBOS OS RÉUS . Sem se incorrer em indevida "reformatio in pejus" , a Acusação, na medida em que propugnou, especificamente, pelo reconhecimento da exasperação máxima das penas, com fundamento no artigo , § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em desfavor de ambos réus , naturalmente antecipou, com o eventual acolhimento do pedido, a impossibilidade técnica decorrente da substituição da pena corporal, em ambos os casos, porque obviamente as penas finais viriam a desbordar o linde legal (quatro anos) que se vê previsto no artigo 44, caput , do Código Penal . Portanto, excepcionalmente julgo ter havido pedido implícito da Acusação para tais fins (eis que o apelo, ao se referir a circunstâncias a penas da primeira fase da dosimetria).

Em suma, por conta do quanto ora verificado, e evitando-se a produção de decisão judicial "contra legem" , AFASTAM-SE os beneplácitos da substituição da pena corporal por restritivas de direitos em desfavor de ambos os réus , igualmente se repudiando o "sursis" penal, por não se atenderem os requisitos dos artigos 77 e 78 do Estatuto Repressivo.

AFASTO , por fim, o pleito defensivo pelo tolhimento da medida de sequestro dos bens, móveis e imóveis, ainda que com aquisição anterior a 2012, vez que a medida coercitiva afeta o conjunto de bens que se compraram ou incrementaram, inclusive por meio de lucro imobiliário, no período aqui considerado para fins de condenação.

Não procede, aliás, o argumento defensivo acerca de "coisa julgada" em favor dos réus neste ponto, eis que a r. sentença lhe foi justamente desfavorável neste ponto, preservando a cautelar , de forma que sequer havia interesse recursal, na lógica da sucumbência, ao Ministério Público, sendo, pois, indiferente a inexistência de impugnação recursal da Acusação aqui. Ademais, antes do trânsito em julgado definitivo da ação penal, ainda se veem confirmados os requisitos técnicos da cautelar de sequestro como medida assecuratória ( artigo 132 do Código de Processo

Penal ), postergando-se a destinação dos bens, ainda de

interesse ao processo, a momento posterior ao trânsito em julgado, no sentido adotado pelo artigo 133, do mesmo Estatuto Processual. Tanto condiz com a "mens legis" do exaustivamente mencionado diploma alterador da Lei de Lavagem Lei nº 12.683/2012 por meio da qual, conformando nova redação ao artigo , inciso I , da Lei nº 9.613/1998, e imbuindo a Justiça dos meios processuais necessários que excepcionam a fruição e o gozo do direito individual de propriedade, se ampliou a força do Pacto Federativo , para possibilitar a ulterior decretação se for o caso da perda em favor dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual, como o presente, de todos os bens, direitos e valores relacionados , direta ou indiretamente, à prática dos crimes , em franco desestímulo à atividade criminosa. E, "in casu" , o apelo defensivo, malgrado o brilho do subscritor, não logrou dissociar o rol de bens destacados para levantamento das práticas delitivas aqui apuradas, cingindo-se a citar, no caso dos imóveis, as respectivas datas de aquisição (fls. 1622/1623), desconsiderando que a guarnição, o aformoseamento ou qualquer outra medida de incremento patrimonial , se vinculadas aos proveitos e lucros da atividade criminosa, também alcançam tais bens pela razão destacada.

Acerca da pertinência na confirmação da cautelar de sequestro:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE JOGOS DE AZAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA FUNDAMENTADA. EMBARGOS DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ART. 131, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em clara observância ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do CPP. Precedentes. 2. Não há direito líquido e certo evidenciado nos autos, sobretudo quando observada a decretação de medidas cautelares judiciais fundamentadas no sentido da possível proveniência ilícita dos bens e valores constritos.

3. Ainda que "ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser reiterada." (REsp 1.057.650/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 5/3/2012) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 61.513/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020)

Imperativo não perder de vista, por fim, que a pertinência da cautelar de sequestro não se cinge ao prazo legal do artigo 131, I, do Código de Processo Penal, ou qualquer outro lapso temporal artificial e arbitrariamente oponível, eis que os prazos legais não são peremptórios, e a continuidade da medida, à luz da moderna instrumentalidade do processo penal , se dosa em conformidade com o próprio caso concreto.

Nesse jaez:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. PRAZO DE 60 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise acerca da violação ao artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal não passa apenas por uma verificação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser reiterada. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1057650/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)

Inaplicável, no caso, o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque inexistente , além de irrelevante , neste caso, a segregação provisória à fixação do regime inicial de expiação da reprimenda corporal, já fixado, para FERNANDA, na modalidade mais branda, de qualquer forma , já que aquele não deriva única e especificamente da quantidade de pena , mas, sobretudo, da própria lesividade do crime praticado . Eventual análise de benefícios, como a progressão de regime ou a detração

"real", deverá ser avaliada pelo competente Juízo das

Execuções ( artigo 66, III, "b" e "c", da Lei 7.210/1984 ) e com condições de aferir a presença dos requisitos legais (objetivo e subjetivo).

Pelo exposto, por meu voto, rejeitadas as preliminares, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos acusatório e defensivos, para, sem modificação do deslinde de mérito, estipular a condenação de ambos os acusados como incursos no artigo 1º, caput , e § 4 º, da Lei nº 9.613/1998, fixando-se, em desfavor de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO e FERNANDA PEREIRA DA SILVA , as frações máximas da causa de aumento aqui destacada, fixando, porém, penas iniciais mínimas ao acusado , e tornar, assim, definitivas as penas de 05 (cinco) anos de reclusão, nos regimes iniciais semiaberto, para CARLOS, e aberto, para FERNANDA, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente à época dos fatos para CARLOS , e no valor unitário mínimo, para FERNANDA , no mais, mantida a r. sentença impugnada por seus exatos termos e fundamentos.

COMUNIQUE-SE. Transitada em julgado, formalize-se a Execução Definitiva, observada a manutenção do regime inicial SEMIABERTO para CARLOS ALBERTO , oportunamente se intimando a corré FERNANDA sobre a ulterior designação de audiência admonitória, referente ao regime inicial ABERTO para ela fixado no piso e, aqui, confirmado.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

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