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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001378-36.2013.8.26.0066 SP 0001378-36.2013.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Peiretti de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00013783620138260066_277fb.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Fornecimento gratuito de medicamento para pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica). DIREITO LÍQUIDO E CERTO Existência - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - Direito fundamental à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal. Direito líquido e certo ao tratamento necessário para os cuidados de sua enfermidade. Ausência de padronização de medicamento. Desnecessidade. Afastada a aplicação da Teoria da Reserva do Possível. Responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao fornecimento de insumos, fármacos e equipamentos necessários para o tratamento de saúde do paciente (art. 23, IIda CF) Entrega do medicamento condicionada à apresentação de receita médica atualizada.
- Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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