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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-68.2020.8.26.0002 SP XXXXX-68.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10415626820208260002_0f008.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Apelação – Embargos à execução de título extrajudicial – Boletim de subscrição de ações para aumento de capital –Sentença de improcedência – Alegada ausência de título executivo, uma vez que fora determinado o cancelamento da averbação da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia Seguradora, pois a dação em pagamento com bem imóvel não teve a outorga uxória correspondente – Exigibilidade do título de crédito (Lei nº 6.404/76, art. 106)– Sentença mantida – Alegada premissa equivocada quanto ao fundamento do acórdão – Inocorrência – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo revelador da natureza infringente dos embargos de declaração – Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328255688/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10415626820208260002-sp-1041562-6820208260002

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