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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10039211720188260099_41636.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000953203 DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº XXXXX-17.2018.8.26.0099

Relator (a): J.B. PAULA LIMA

Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado

Comarca: Bragança Paulista (1a Vara Cível)

Apelante: Sebastião Antonio de Oliveira e outra

Apelados: João Antonio de Oliveira e outros

Decisão Monocrática nº 21.811

USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ININTELIGENCIA DA IMPUGNAÇÃO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO.

Usucapião. Ininteligência da impugnação apresentada pelos autores. Não conhecimento.

A sentença de fls. 310/311, de relatório adotado, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV,

fbl

do Código de Processo Civil. Os autores apresentaram impugnação.

Sem contrarrazões.

É o relatório. DECIDO.

Não há como conhecido o recurso interposto pelos autores às fls. 314/319.

Levantando diversos dispositivos legais, pediram "o recebimento da presente impugnação, com a improcedência do incidente e dado regular andamento ao curso do processo" (fls. 316).

Sucede que não há incidente na demanda. Os autores promoveram demanda declaratória de usucapião que foi extinta, sem resolução de mérito.

Mesmo que se entenda que a referida impugnação era de ter sido conhecida como aclaratórios e isso apenas por amor ao debate, porque nada há nesse sentido na referida petição após o despacho de fls. 320 os autores apresentaram nova impugnação, desta vez ao cumprimento de sentença (fls. 323/326).

Mas como já se disse, não se promoveu qualquer incidente na hipótese, sobretudo cumprimento de sentença. Por isso o D. Juízo houve por bem afastar a pretensão impugnativa na decisão de fls. 327.

fbl

Por fim, absolutamente intempestivo o recurso adesivo interposto às fls. 332/337. Os autores foram intimados da sentença em meados de agosto e a petição que apresentaram foi protocolada em 28 de setembro.

Mesmo que aquela primeira impugnação, de fls. 314/319, tivesse sido recebida como embargos de declaração o que não foi, como visto -, a interrupção do prazo para o apelo teria transcorrido da decisão de fls. 320.

E nesse ínterim houve a impugnação de fls. 323/326, que também configurou a preclusão consumativa.

Tem-se, assim, que sob qualquer ótima que se analisa a situação processual após a prolação da sentença, não se pode conhecer de qualquer impugnação apresentada pelos autores.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

São Paulo, 23 de novembro de 2021.

Intime-se.

J.B. PAULA LIMA

Relator

fbl

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328314699/apelacao-civel-ac-10039211720188260099-sp-1003921-1720188260099/inteiro-teor-1328314745

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