jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002301-83.2021.8.26.0189 SP 1002301-83.2021.8.26.0189 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Miguel Petroni Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023018320218260189_70332.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2021.0000950323

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto nº 37381

Apelação Cível nº 1002301-83.2021.8.26.0189

Comarca de Fernandópolis

Apelante: Agnaldo Arlei Timporim

Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Juiz (a) de Direito: Heitor Katsumi Miura

1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo celebrado em 22/1/2019. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis : "Trata- se de Ação Desconstitutiva Para Revisão Contratual proposta por Agnaldo Arlei Timporim em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Relata o autor ter firmado um contrato de financiamento junto ao banco réu para a compra de um veículo automotor, cuja taxa de juros era de 2,71% a.m. e 38,53% a.a.. Aduz que o valor total emprestado foi de R$15.000,00 a serem pagas em 48 parcelas de R$562,75, que somadas contabilizariam o montante de R$27.012,00. Alega que as taxas de juros aplicada no referido contrato, está em desacordo com a taxa média registrada pelo BACEN, que era de 1,70% a.m.. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do banco réu para a revisão do contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Pede a devolução da diferença do montante pago para o que supostamente deveria ser pago. Dá à causa o valor de R$27.012,00 (fls. 1/12). O réu Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que a capitalização de juros é legal e está devidamente prevista em contrato cumulado com o consentimento do autor em todas as cláusulas. Sustenta o não cabimento de repetição de indébito por não haver má-fé do banco. Requer a improcedência da ação (fls. 34/42). Réplica (fls. 57/63). Pelo autor foi manifestado o desinteresse na produção de novas provas (fls. 65). O réu Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. deixou transcorrer o prazo sem especificar as provas que desejaria produzir (fls. 67). É o relatório.".

A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: "Ante o exposto e por tudo mais que conta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por AGNALDO ARLEI TIMPORIM em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para o fim de DECLARAR inexigível a pretensão da autora de revisão de cláusulas contratuais e consequente recebimento de supostos valores cobrados excessivamente pela ré. Condeno a autor no pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida em fls. 30. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino o juízo de retratação. Advirta (m)-se que nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não cabe ao Juiz de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu (s) advogado (s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos. P.I. Fernandópolis, 24 de junho de 2021.".

Apela o vencido, alegando que a taxa de juros pactuada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado, que não está configurada a mora em razão da abusividade apontada e propugnando pelo acolhimento da apelação (fls. 73/86).

O recurso foi processado, porém a instituição financeira ré não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947).

Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores.

2.1:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM

Apelação Cível nº 1002301-83.2021.8.26.0189 - 2 -

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

(...)

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros

remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só,

não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as

disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações

excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...)" ( REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, j. 22/10/2008).

Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648 do STF:

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."

No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Dentre muitos julgados: REsp. nº 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. nº 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010.

Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade aquisição de veículos, além da data de celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato (1,93% a.m. e 25,8% a.a., conforme fls. 53) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas.

Inviável, portanto a redução da taxa de juros livremente pactuada pelo

autor, porquanto não verificada a alegada abusividade.

2.2:- Quanto à mora, não existindo ilegalidade nos encargos contratuais durante o período de normalidade, a mesma não pode ser afastada.

A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso especial nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos, assim se pronunciou:

"[...]

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

[...]" ( REsp. 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/10/2008).

3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a parte autora não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal.

4:- Intimem-se.

São Paulo, 24 de novembro de 2021.

MIGUEL PETRONI NETO

Relator

Apelação Cível nº 1002301-83.2021.8.26.0189 - 4 -

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328338970/apelacao-civel-ac-10023018320218260189-sp-1002301-8320218260189/inteiro-teor-1328339020

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1061530 RS 2008/0119992-4