jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes contra a Dignidade Sexual: 002XXXX-47.2014.8.26.0000 SP 002XXXX-47.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

08/08/2014

Julgamento

7 de Agosto de 2014

Relator

Hermann Herschander

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00281994720148260000_a01c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000468785

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

0028199-47.2014.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é paciente

PAULO DE SOUZA DIAS e Impetrante CLERISMAR ALENCAR LEITE

CARDOSO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam parcialmente

ordem de habeas corpus em favor de PAULO DE SOUZA DIAS, para o fim

de determinar que seu pedido de progressão seja apreciado em primeiro

grau, independentemente da realização de exame criminológico. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

HERMANN HERSCHANDER (Presidente), WALTER DA SILVA E

MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 7 de agosto de 2014.

Hermann Herschander

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

HC nº: 0028199-47.2014.8.26.0000

Comarca: Taubaté

Impetrante: Adva. Clerismar Alencar Leite Cardoso

Paciente: Paulo de Souza Dias

Voto nº 18.014

1. O presente habeas corpus foi impetrado pela advogada Clerismar Alencar Leite Cardoso em favor de Paulo de Souza Dias, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pela MMa. Juíza da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté.

Sustenta a impetração, em síntese, que não obstante o paciente tenha preenchido os requisitos legais à progressão ao regime aberto, a MMa. Juíza determinou, sem fundamentação concreta, a realização de exame criminológico antes da apreciação do pleito, o que configura constrangimento ilegal. Requer, diante disso, a concessão da ordem, a fim de cassar-se a decisão impugnada, promovendo-se o paciente ao regime aberto.

Não houve pedido de liminar.

As informações foram dispensadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. JOÃO EDUARDO SOAVE, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, se eventualmente conhecida, seja denegada a ordem.

É o relatório.

2. Conheço da impetração, em que pese o respeitável posicionamento adotado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Ainda que comportem recurso próprio, muitas das questões relativas ao processo de execução, a par de envolverem o direito de locomoção cuja tutela é sempre urgente -, limitam-se à análise de matéria de direito, cognoscível no estreito âmbito do writ.

Nessas hipóteses, data venia, não se mostra adequado negar-lhes conhecimento sob o fundamento de que a formalidade adotada deveria ser diversa recurso e não habeas corpus -, notadamente quando se considera que, estando em jogo o direito à liberdade, deve prevalecer o remédio mais ágil para sua tutela.

Ora, o habeas corpus admite a concessão de liminar, ao passo que o agravo em execução sequer possui efeito suspensivo, a teor do que dispõe o artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Assim vem decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

“RECLAMAÇÃO PROGRESSÃO DE REGIME IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PERANTE A CORTE A QUO NÃOCONHECIMENTO EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO NA LEP (AGRAVO) WRIT CONCEDIDO POR ESTE STJ PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE 2º GRAU O CONHECIMENTO DO PEDIDO LÁ DEDUZIDO DECISÃO DEVIDAMENTE OBEDECIDA POR AQUELA CORTE MÉRITO DO WRIT AINDA NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Evidenciando-se que o Tribunal a quo deu imediato cumprimento à ordem concedida por este Superior Tribunal de Justiça (a qual determinou o conhecimento do habeas corpus lá impetrado, eis que, não obstante a previsão do recurso de agravo para o ataque das decisões do Juízo da Execução Penal, o writ também é constitucionalmente idôneo para combatê-las), somente ainda não havendo apreciado o mérito do pedido do ora reclamante em função da necessidade de requisição de informações e abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, não há qualquer ofensa à autoridade da decisão desta Corte. 2. Pedido julgado improcedente.” ( Rcl 2.937/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008);

“Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. (...) Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprecie o mérito da impetração”.( HC 99.540/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 05/05/2008).

Conhece-se, pois, do pedido.

3. O pedido de fls. 40/41 está prejudicado pelo julgamento do presente.

É caso de concessão parcial da ordem.

A possibilidade de determinação exame criminológico para aferir o cumprimento do requisito subjetivo necessário à progressão encontra-se, hoje, consagrada pela Súmula Vinculante no. 26 do E. Supremo Tribunal Federal 1 .

Todavia, não é menos certo que a abolição da antiga exigência legal de realização da referida perícia, para fim de progressão, tornou excepcional a determinação do exame, subordinando-a a decisão concretamente fundamentada do

1 “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou

equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei n.

8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo

fundamentado, a realização de exame criminológico.”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

Magistrado, que indique razões pelas quais, no caso concreto, o atestado de comportamento carcerário não se mostra suficiente.

Respeitada a convicção da digna Magistrada, não é o que se constata no caso presente, já que a decisão aqui vergastada se limitou a apontar a gravidade abstrata do crime pelo qual o paciente foi condenado (“atentado violento ao pudor”) e a afirmar - sem indicação de qualquer circunstância concreta que o justificasse -, haver dúvida sobre sua adaptabilidade ao regime mais brando.

O termos em que se apresentou justificada tal decisão, data venia, permitiria concluir que o exame criminológico continuaria obrigatório para a progressão de todos os condenados pelo antigo atentado violento ao pudor, não bastando a dirimir dúvidas sobre sua adaptabilidade a regime mais brando o atestado previsto em lei.

Nítida, pois, a insuficiência da fundamentação.

De outra parte, não passa despercebido que, segundo consta, o paciente não praticou faltas disciplinares, gozou de saída temporária e vem frequentando curso fora da unidade prisional.

Todavia, não tendo sido o pedido de progressão apreciado pelo Juízo, não cabe a esta Corte dele conhecer diretamente, como pretende a digna impetrante.

3. Isto posto, pelo meu voto, concedo parcialmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

ordem de habeas corpus em favor de PAULO DE SOUZA

DIAS, para o fim de determinar que seu pedido de

progressão seja apreciado em primeiro grau,

independentemente da realização de exame criminológico.

HERMANN HERSCHANDER

DESEMBARGADOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132846083/crimes-contra-a-dignidade-sexual-281994720148260000-sp-0028199-4720148260000/inteiro-teor-132846093