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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2277905-34.2021.8.26.0000 SP 2277905-34.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/11/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Xisto Albarelli Rangel Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_22779053420218260000_4c664.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000970607

DECISÃO MONOCRÁTICA

Mandado de Segurança Criminal Processo nº 2277905-34.2021.8.26.0000

Relator (a): XISTO ALBARELLI RANGEL NETO

Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Criminal

Decisão monocrática n. 00276

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança criminal, com pedido liminar, impetrado por Icaro Felipe Oliveira Yamaji , contra ato do MM. Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos SP que, nos autos de n. 0016498-60.2021.8.26.0577, indeferiu o pedido de remessa dos autos a esta C. Câmara Criminal para revisão da decisão que decretou sua prisão preventiva após a interposição do RESE de n. 0000930-04.2021.8.26.0577 pelo órgão ministerial.

Afirma que conforme legislação vigente, a prisão preventiva foi decretada em Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo Ministério Público, logo a competência para revisar o decreto prisional e revogá-lo compete somente a 13a Câmara Criminal do TJ/SP que a decretou , de modo que não cabe ao juízo de origem indeferir seu pedido de remessa dos autos para a superior instância.

Pretende, portanto em liminar:

(...) A concessão da medida liminar, determinando a remessa do pedido de revisão de prisão preventiva ante o decurso de prazo à 13a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ante a inexistência de sentença que não apreciou o pedido de revogação de prisão até o presente momento em alegações finais, através de sentença;

Alternativamente requer:

(...) a) Expedição de ofício a Autoridade Coatora sobre o conteúdo deste mandamus para que preste informações dentro do prazo legal, além de comunicar-lhe se for o caso, a concessão da medida liminar acima citada;

b) Posteriormente, em razão do todo exposto, seja julgado procedente este Mandado de Segurança, CONCEDENDO EM DEFINITIVO, para anular o ato coator praticado pela autoridade impetrada nos autos nº. 0016498-60.2021.8.26.0577 consistente no indeferimento de remessa dos autos número 0000930-04-2021-8-26-0577 a 13a. Câmara de Direto Criminal do TJSP, ato consistente em decisão teratológica proferida no dia 24/11/2021 , que negou a remessa dos autos com pedido de revisão da prisão preventiva do impetrante para apreciação do pedido e consequente revogação, determinando a remessa dos autos do pedido de revisão da prisão preventiva ao órgão emissor, 13a. Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação, nos exatos termos do artigo 316 do CPP.

É o relatório .

Ainda que o impetrante tenha indicado o MM. Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos SP como autoridade coatora, diante do indeferimento de remessa dos autos ao segundo grau, isso não altera o fato de que, ao final, o objetivo do impetrante com o presente Mandado de Segurança é a revogação da decisão proferida por esta C. Câmara Criminal nos autos do RESE de n. 0000930-04.2021.8.26.0577 em que a prisão preventiva fora decretada a pedido do órgão ministerial.

Ou seja: ao determinar a segregação cautelar do ora impetrante, esta C. Câmara passou a figurar como autoridade coatora, de sorte que a competência para julgamento do feito caberia ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal.

Não bastasse, de pronto e a olho desarmado, observo que o impetrante não demonstrou a plausibilidade da tese segundo a qual a prisão preventiva deveria ser revogada, apesar de não ter havido a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP. Até porque, apesar da literalidade do dispositivo, a 5a Turma do

STJ já decidiu que não se trata de prazo peremptório, razão pela qual eventual atraso na execução deste ato não implica em automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade 1 .

Igualmente se manifestou recentemente, por seu plenário, o STF (caso do traficante conhecido como André do Rap).

A propósito, confira-se o informativo n. 995 da Suprema Corte:

A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (...) À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva. Ao estabelecer que "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal", o dispositivo não determina a revogação da prisão preventiva, mas a necessidade de fundamentá-la periodicamente. Mais ainda: o parágrafo único do art. 316 não fala em prorrogação da prisão preventiva, não determina a renovação do título cautelar. Apenas dispõe sobre a necessidade de revisão dos fundamentos da sua manutenção. Logo, não se cuida de prazo prisional, mas prazo fixado para a prolação de decisão judicial. Portanto, a ilegalidade decorrente da falta de revisão a cada 90 dias não produz o efeito automático da soltura, porquanto esta, à luz do caput do dispositivo, somente é possível mediante decisão fundamentada do órgão julgador, no sentido da ausência dos motivos autorizadores da cautela, e não do mero transcorrer do tempo.

Some-se a isso o fato de que, no caso dos autos, a instrução já foi dada por encerrada, razão pela qual a custódia cautelar do impetrante já está em vias de ser revisada pelo juízo quando da prolação da sentença, por força da aplicação do art. 387, § 1º, do CPP.

Dessa forma, ante a incompetência deste Tribunal para o julgamento do writ, este não deve ser conhecido.

Aliás, também não merece ser conhecido porque não se trata de direito líquido e certo, mas sim, em teses, de suposta coação à liberdade de locomoção, que deveria ser objeto de habeas corpus, não de mandado de segurança.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Mandado de Segurança impetrado por ICARO FELIPE OLIVEIRA YAMAJI.

Dispensadas informações da autoridade tida como coatora e tornando-se desnecessário o parecer da PGJ.

São Paulo, 30 de novembro de 2021.

XISTO RANGEL

Relator

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